Questões de Concurso sobre Resolução nº 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclus

Com o intuito de facilitar o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção em edificações, constroem-se rampas inclinadas. Para rampas com inclinação entre 6,25% e 8,33% é recomendado criar áreas de descanso nos patamares a cada

O cumprimento do ideal previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos como fundamento da dignidade da pessoa humana, no caso das pessoas com deficiência, assim como no caso das mulheres, pessoas negras e outras populações vulneráveis, exige iniciativas estatais e da sociedade como um todo, voltadas a atendê-las, como sujeitos de direitos que são, e não como alguém que busca privilégios. Limitar, pois, as condutas preconceituosas e discriminatórias e garantir tratamento igualitário às pessoas com deficiência, assim como a outros grupos vulneráveis, é o objetivo das normas, nacionais e internacionais, que compõem o sistema protetivo. Garantir sua aplicação e lhe dar efetividade é tarefa do poder público, reduzindo e eliminando os obstáculos impostos a esse grupo dupla ou triplamente vulnerável. E podem a iniciativa privada e as pessoas sem deficiência participarem dessa tarefa promovendo, por diversos meios, a integração.

(CASTILHO, Ricardo dos S. Direitos humanos. 7th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)

Nesse ínterim, é interessante mencionar a Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Sobre as disposições da referida Resolução, assinale a afirmativa INCORRETA.

Compete privativamente aos comitês técnicos de obras regionais propor critérios de acessibilidade nos imóveis e espaços destinados aos Tribunais Regionais Federais.

Considere:

I. Deve ser presidida por magistrado(a).

II. Não deve ter, dentre seus componentes, servidor da área de sustentabilidade.

III. Tem caráter permanente e multidisciplinar.

IV. Deve ser composta por integrantes com e sem deficiência.

Nos termos da Resolução nº 401, do CNJ, especificamente no que concerne à Comissão de Acessibilidade e Inclusão, está correto o que consta APENAS em

Devem ser tramitados com prioridade os processos e procedimentos judiciais em que a pessoa com deficiência ou o seu acompanhante figurar como parte interessada.

A administração pública deve destinar parte das vagas disponíveis em seus estacionamentos internos para pessoas com deficiência que tenham limitação de mobilidade, preferencialmente em áreas mais próximas aos acessos à edificação, assegurando, pelo menos, uma vaga adequadamente sinalizada.

Durante o transporte de passageiros, o motorista deve priorizar o bem-estar de todos. Marque a alternativa que indica uma ação CORRETA.

No caso de servidor com deficiência grave e permanente, a periodicidade da avaliação biopsicossocial deve ser estendida para dez anos.

A avaliação biopsicossocial da deficiência de servidores e magistrados do Poder Judiciário é realizada uma vez ao ano por um integrante da equipe interdisciplinar e a cada cinco pela equipe multiprofissional.

A pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direito a receber atendimento prioritário no que se refere a proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias.

A Resolução nº 401, do CNJ, dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Especificamente sobre as unidades de acessibilidade e inclusão:

De acordo com a Resolução n° 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça, considere:

I. Possui caráter permanente e multidisciplinar, será presidida por magistrado(a) e composta, necessariamente, por servidores(as) das áreas de acessibilidade e Inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação.

II. Tem por competência, dentre outras, propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão.

III. Deverá ser composta apenas por integrantes com deficiência, e conter, obrigatoriamente, a representação das múltiplas formas de deficiências existentes.

IV. Tem por competência, dentre outras, aprovar apenas relatório mensal e semestral de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.

No que concerne às características e competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, está correto o que consta APENAS de

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução do CNJ n.º 401/2021, entende-se por desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo-se recursos de tecnologia assistiva.

É obrigatório garantir acessibilidade às pessoas com deficiência nos portais e sítios eletrônicos do Poder Judiciário, seguindo-se as diretrizes de acessibilidade internacionais.

O conceito de acessibilidade inclui a possibilidade e condição de alcance para a utilização de espaços e mobiliários públicos, porém não abrange aspectos relativos à informação e comunicação.

Além de outros indicadores, a acessibilidade comunicacional, tecnológica, arquitetônica e urbanística são dimensões avaliadas pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), responsável por realizar pesquisa aprofundada para o estabelecimento de diagnóstico sobre o nível de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário.

Em uma situação hipotética, Romeu, pessoa com deficiência, é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Conforme preceitua a Resolução nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça, a avaliação da deficiência será realizada a cada cinco anos, ou a pedido do(a) interessado(a). Considerando que a deficiência de Romeu é de caráter permanente, a periodicidade da avaliação anteriormente narrada

Segundo a Portaria Interministerial 323/20, que serve de parâmetro para várias construções municipais, o percentual de vagas para pessoa com deficiência perto do acesso em relação ao número total de vagas é de

Compete à Comissão de Acessibilidade e Inclusão elaborar relatório anual acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão, bem como propor à presidência do órgão alteração de normas relativas à sua área de sua atuação.

A Portaria nº 1.793/1994 foi criada com o objetivo de: