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Compete privativamente aos comitês técnicos de obras...
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Q3639767
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclus
Teclas de Atalhos
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Com base nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal que tratam de projetos, obras e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir.
Compete privativamente aos comitês técnicos de obras regionais propor critérios de acessibilidade nos imóveis e espaços destinados aos Tribunais Regionais Federais.
C
Certo
E
Errado