Disposições Preliminares
Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º
Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Do Atendimento Prioritário - Art. 9º
Dos Direitos Fundamentais
Do direito à vida - Art. 10 ao 13
Do direito à habilitação e à reabilitação - Art. 14 ao 17
Do direito à saúde - Art. 18 ao 26
Do direito à educação - Art. 27 ao 30
Do direito à moradia - Art. 31 ao 33
Do direito ao trabalho
Disposições Gerais
Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Do direito à assistência social - Art. 39 e 40
Da Previdência Social - Art. 41
Do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer -Art. 42 ao 45
Do direito ao transporte e à mobilidade - Art. 46 ao 52
Da Acessibilidade
Disposições Gerais - Art. 53 ao 62
Do Acesso à informação e à comunicação - Art. 63 ao 73
Da tecnologia assistiva - Art. 74 e 75
Do direito à participação na vida pública e política - Art. 76
Da Ciência e Tecnologia - Art. 77 e 78
Do Acesso à Justiça
Disposições Gerais - Art. 79 ao 83
Do reconhecimento igual perante a lei - Art. 84 ao 87
Dos Crimes e das infrações administrativas - Art. 88 ao 91
Disposições Finais e Transitórias - Art. 92 ao 96
