Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Art. 53 ao 62

Considera-se, para os efeitos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, pessoa com mobilidade reduzida aquela que,

São consideradas características do atendimento às pessoas com deficiência, em uma perspectiva inclusiva:

I. Padronização, como forma de regular as diferenças individuais, sociais e culturais de todos os alunos.

II. Uniformização, no intuito de igualar todos os processos de ensino-aprendizagem independentemente da situação.

III. Heterogeneidade, com o objetivo de educar com base em valores de respeito e aceitação das diferenças em uma sociedade plural e democrática.

Está CORRETO o que se afirma:

No projeto de uma nova edificação foi identificada a necessidade de implantar um estacionamento aberto ao público, de uso público, com 200 vagas.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 e suas alterações, a quantidades de vagas destinadas para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade deve ser de:

Sobre o Desenho Universal (DU) e sua aplicação no contexto brasileiro, analise as assertivas abaixo com base nos documentos legais e normativos do Brasil:

I. A Lei Brasileira de Inclusão estabelece o DU como uma concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

II. O DU é abordado na LDB apenas no contexto da Educação Superior, não sendo aplicável à Educação Básica.

III. O Plano Nacional de Educação incorpora muitos dos princípios do DU no que se refere à acessibilidade a espaços físicos e pedagógicos.

IV. O DU no Brasil está restrito à adaptação física de ambientes, sem considerar os métodos pedagógicos acessíveis e tecnologias assistivas.

V. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do DU, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Quais estão corretas?

Dentre as alternativas abaixo, em qual está prevista uma Norma de Acessibilidade?

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, marque V, para os itens verdadeiros, e F, para os itens falsos:

(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece a facultatividade da promoção da acessibilidade em espaços públicos e privados, bem como em produtos e serviços, visando facilitar a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.

(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina a oferta de educação inclusiva em alguns níveis de ensino, assegurando adaptações necessárias para garantir a participação e o aprendizado dos estudantes com deficiência.

(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas empresas com mais de 100 funcionários, além de incentivar a inclusão no mercado de trabalho.

(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê mecanismos para que pessoas com deficiência possam tomar decisões com apoio de familiares, amigos ou profissionais, sem que percam sua autonomia.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece direitos relacionados à cultura, esporte, turismo e lazer para as pessoas com deficiência. Sobre as obrigações dos promotores de eventos culturais, conforme a referida lei, assinale a alternativa correta.

Analise as informações a seguir:

I. Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tecnologia assistiva ou ajuda técnica são os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua constante dependência.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, refere-se ao conceito de:

Conforme a literalidade da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:

I. Eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações.

II. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

III. Planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a acessibilidade, assinalar a alternativa INCORRETA:

NÃO está entre as medidas que devem ser adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência das pessoas com deficiência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

II. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

III. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Está(ão) CORRETOS:

A Lei nº 13.146/2015 dispõe sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa incorreta.

Para que ocorra a promoção da acessibilidade e inclusão social, é de fundamental importância que as unidades de saúde:

Nos termos da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A _________ é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência define, entre outras coisas, que:

I- Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

II- A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

III- É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

IV- A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre os tipos de acessibilidade, analise as definições abaixo:

I. Comportamento sem preconceitos, estereótipos, estigmas e discriminações.

II. Adequação de espaços e extinção de barreiras físicas e ambientais dentro de residências, espaços públicos e privados, edificações e equipamentos urbanos.

III. Rompimento das barreiras existentes nas políticas públicas, leis, decretos, normas entre outros.

Assinale a alternativa que nomeia, correta e respectivamente, os tipos de acessibilidade acima.

A Lei n^o 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define desenho universal como concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve haver a adoção

Analise o trecho abaixo extraído da Lei n^o 13.146, de 06 de julho de 2015.

“A concepção e a ...................................... de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios ............................ , tendo como referência as normas de acessibilidade.”

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.