Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)

as tecnologias assistivas.

as barreiras atitudinais.

aos conteúdos programáticos.

as competências e habilidades.

direito de receber correções baseadas em métodos disciplinares rígidos.

direito de ser educado segundo práticas coercitivas tradicionais.

direito de ser submetido a técnicas disciplinares moralmente impositivas.

direito de se submeter a punições moderadas com finalidade pedagógica.

direito de ser educado e cuidado sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.

O AEE substitui o currículo da sala de aula comum para os alunos com deficiência intelectual severa, focando apenas em atividades de vida diária.

O atendimento deve ocorrer obrigatoriamente no mesmo turno das aulas regulares para garantir que o aluno não perca o vínculo com o professor regente.

O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

A oferta do AEE é facultativa aos sistemas de ensino.

Inclusão social

Capacitismo

Adaptação razoável

Acessibilidade

Discriminação

Certo

Errado

IV.

I, II e IV.

II e III.

I e III.

III e IV.

existe uma divergência entre a Lei nº 13.146/2015 e a Lei 12.724/2012, no que tange à responsabilidade pela eliminação de barreiras pedagógicas. A primeira a atribui exclusivamente ao docente que atua em sala de aula, tendo em vista que é de sua responsabilidade a prática de ensino. Já a segunda especifica que esta responsabilidade é do sistema municipal de ensino.

a previsão de acompanhante especializado na Lei nº 12.764/2012 não dialoga com a Lei nº 13.146/2015, que trata de outras especificidades.

somente a Lei nº 12.764/2012 condiciona a educação inclusiva ao fornecimento de assistente pessoal para todos os estudantes com deficiência, independentemente de suas especificidades.

a Lei nº 12.764/2012 assegura direitos específicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a Lei nº 13.146/2015 estabelece diretrizes estruturantes para todo o sistema educacional inclusivo.

a efetivação da educação inclusiva implica necessariamente o cumprimento de parâmetros arquitetônicos, o que está descrito tanto na Lei nº 12.764/2012 quanto na Lei nº 13.146/2015.

O PEI é um instrumento que deve ser utilizado para justificar a permanência do estudante com deficiência em atendimento educacional especializado.

O PEI deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar, envolvendo professores, gestores, profissionais de apoio e a família do estudante, com base em avaliações pedagógicas e funcionais.

O PEI deve articular objetivos de aprendizagem e estratégias pedagógicas específicas, respeitando o direito ao acesso, à participação e à aprendizagem do conteúdo previsto no currículo escolar comum.

O PEI deve ser continuamente monitorado e reavaliado, considerando os avanços do estudante além de possibilitar ajustes constantes no planejamento pedagógico.

a inclusão de pessoas com deficiências em espaços específicos, desde que apresentem laudo comprovando a deficiência.

toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular a pessoa com deficiência.

a forma como se dará a adaptação da pessoa com deficiência por meio de barreiras e tecnologias assistivas.

todo uso de dispositivos legais que tenham por objetivo a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Os obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos.

As dificuldades geradas por recursos pedagógicos.

Os bloqueios psicológicos resultantes da discriminação.

As falhas de comunicação escrita.

Garantir a permanência e aprendizagem de todos os estudantes, promovendo a identificação e superação das barreiras que dificultam a escolarização do público da Educação Especial, cabendo ao Estado, família, comunidade escolar e sociedade implementar ações de enfrentamento à discriminação e ao capacitismo.

Substituir a educação regular, oferecendo ensino segregado para estudantes com deficiência, sem necessidade de integração às atividades escolares comuns.

Priorizar exclusivamente o ensino de conteúdos acadêmicos, desconsiderando recursos e práticas que atendam às necessidades individuais dos estudantes da Educação Especial.

Delegar integralmente à iniciativa privada a responsabilidade de prover Educação Especial, sem participação do Estado ou da comunidade escolar.

Limitar a atuação da Educação Especial apenas à identificação das deficiências, sem necessidade de promover participação e aprendizado efetivo dos estudantes.

I, III e IV

II, III e IV

I e IV

I e II

Refere-se à eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, metodológicas e atitudinais, de modo a assegurar condições de participação, autonomia e aprendizagem para todos os alunos.

Consiste na implementação de adaptações estruturais e pedagógicas, organizadas segundo critérios institucionais de viabilidade, priorizando a adequação gradual dos ambientes escolares às demandas educacionais emergentes.

Corresponde à reorganização dos espaços educacionais e dos instrumentos didáticos, considerando a diversidade funcional dos alunos e a necessidade de mediações pedagógicas diferenciadas.

Caracteriza-se pela adoção de recursos educacionais específicos e estratégias metodológicas adaptadas, voltadas à promoção de condições equitativas de acesso ao currículo escolar.

Certo

Errado

Proporcionar aos estudantes com necessidades educacionais especiais a realização de atividades totalmente diferentes da turma, sem qualquer integração ao grupo.

Buscar através da adaptação curricular significa reduzir permanentemente os conteúdos para o estudante, limitando suas possibilidades de aprendizagem.

Trabalhar de forma inclusiva dispensando planejamento específico, pois todos os alunos devem realizar exatamente as mesmas atividades sem adaptações.

Deixar a responsabilidade pela inclusão sendo exclusiva do professor regente, não cabendo ao Auxiliar de Sala colaborar nesse processo.

Adotar estratégias diversificadas, adaptações pedagógicas e recursos de acessibilidade que garantam participação, autonomia e aprendizagem significativa.

F, V, F.

V, V, V.

F, V, V.

V, V, F.

V, F, V.

Alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidadessuperdotação.

Todos os alunos que apresentam baixo desempenho escolar ou dificuldades de aprendizagem na alfabetização.

Estudantes em situação de vulnerabilidade social e risco alimentar.

Apenas alunos com deficiência física e intelectual comprovada por laudo médico.

As escolas podem manter turmas separadas, desde que ofereçam atendimento especializado no contraturno. A organização escolar pode ser flexibilizada conforme a realidade local.

A inclusão escolar é uma recomendação, mas não uma obrigatoriedade das políticas educacionais. Cabe à escola decidir o melhor modelo de atendimento.

A política educacional brasileira permite a substituição da classe comum por classes especiais quando necessário. Isso garante maior qualidade no atendimento educacional.

A organização em turmas separadas está de acordo com os princípios da educação inclusiva. Ela facilita o processo de aprendizagem dos estudantes com deficiência.

As políticas educacionais brasileiras determinam a matrícula na classe comum e o AEE como complementar. A segregação em turmas especiais contraria a perspectiva inclusiva.

A exigência de diagnóstico ou laudo médico permanece necessária para a oferta do AEE, uma vez que tais documentos são indispensáveis para a caracterização pedagógica das necessidades educacionais, cabendo às instituições de ensino utilizá-los como critério obrigatório para a inclusão do educando nos serviços da educação especial inclusiva.

O Decreto permite a oferta do AEE sem diagnóstico apenas em caráter excepcional e temporário, sendo obrigatória a posterior apresentação de laudo ou relatório médico para a continuidade do atendimento especializado e para a validação do Plano de Atendimento Educacional Especializado.

A oferta do AEE deve ser garantida com base na identificação pedagógica das barreiras e das demandas de apoio, realizada por meio do estudo de caso, não podendo ser condicionada à apresentação de diagnóstico e/ou laudos de natureza clínica ou médica, os quais podem, quando existentes, atuar apenas como subsídios complementares ao processo educacional.

A dispensa de diagnóstico, laudo ou relatório aplica-se exclusivamente à educação básica, permanecendo a exigência desses documentos para o acesso ao AEE na educação superior e na educação profissional e tecnológica, em razão da complexidade dos níveis de ensino.