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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
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Em uma instituição pública de ensino superior, um estudante com deficiência física e dificuldade de locomoção solicita apoio para acessar os diferentes espaços do campus durante o período de aulas, em razão da ausência de rotas acessíveis e da existência de barreiras arquitetônicas. Diante dessa situação, à luz da Lei nº 13.146/2015, qual deve ser a providência adotada pela instituição?
A
Exigir que o estudante apresente laudo médico detalhado para comprovar a necessidade de adaptações nos espaços físicos.
B
Orientar o estudante a frequentar apenas os ambientes que já possuam acessibilidade, limitando sua circulação no campus.
C
Suspender temporariamente a frequência do estudante até que sejam realizadas reformas estruturais no campus.
D
Transferir a responsabilidade pela adaptação dos espaços ao próprio estudante, por se tratar de necessidade individual.
E
Providenciar a eliminação de barreiras arquitetônicas e garantir condições de acessibilidade, assegurando o direito de ir e vir do estudante em igualdade de condições.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 3º, inciso III, apresenta a seguinte definição: “produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”. Esse conceito refere-se
A
as tecnologias assistivas.
B
as barreiras atitudinais.
C
aos conteúdos programáticos.
D
as competências e habilidades.
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas:
I. O poder público deve estimular pesquisas e propostas pedagógicas com vistas à inclusão de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
II. No processo educacional, devem ser respeitados valores culturais e históricos do contexto social, assegurando-se a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
III. Compete exclusivamente à União promover a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas III está correta.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Situações que submetem crianças ou adolescentes a práticas desrespeitosas, opressivas ou que violem sua dignidade são incompatíveis com a proteção jurídica que lhes é assegurada. Diante disso, qual das alternativas a seguir apresenta o direito que deve orientar as práticas educativas para com as crianças?
A
direito de receber correções baseadas em métodos disciplinares rígidos.
B
direito de ser educado segundo práticas coercitivas tradicionais.
C
direito de ser submetido a técnicas disciplinares moralmente impositivas.
D
direito de se submeter a punições moderadas com finalidade pedagógica.
E
direito de ser educado e cuidado sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) define o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como parte integrante do processo de escolarização. Sobre a operacionalização do AEE, assinale a alternativa correta:
A
O AEE substitui o currículo da sala de aula comum para os alunos com deficiência intelectual severa, focando apenas em atividades de vida diária.
B
O atendimento deve ocorrer obrigatoriamente no mesmo turno das aulas regulares para garantir que o aluno não perca o vínculo com o professor regente.
C
O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.
D
A oferta do AEE é facultativa aos sistemas de ensino.
Sobre a educação de surdos, a Lei Brasileira de Inclusão estabelece deveres para o poder público quanto aos recursos humanos na ação e no acompanhamento pedagógico. Corresponde aos deveres estabelecidos na Lei de Inclusão, para o poder público:
I. formação e disponibilização de professores para o ensino de LIBRAS, de tradutores e intérpretes e de guias-intérpretes;
II. exigência de que todos os professores regentes de todas as disciplinas sejam fluentes em LIBRAS ou se tornem no prazo de 5 (cinco) anos, após a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão;
III. contratação de profissionais de apoio escolar apenas para atividades de higiene e de locomoção dos alunos surdos.
Das afirmativas, verifica-se que está/ão correta/s apenas
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
Durante uma aula sobre direitos das pessoas com deficiência, o professor Júlio apresentou a seguinte definição: "Toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas com deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais."
Essa definição refere-se ao conceito de:
A
Inclusão social
B
Capacitismo
C
Adaptação razoável
D
Acessibilidade
E
Discriminação
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é definido pela legislação como um serviço de natureza estritamente clínica e terapêutica, cujo propósito é tratar as deficiências e os transtornos dos estudantes, sendo, portanto, desvinculado das práticas pedagógicas da sala de aula comum.
C
Certo
E
Errado
No contexto da educação inclusiva, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresenta diferentes níveis de suporte relacionados às necessidades de comunicação, interação social e autonomia funcional dos alunos. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.
A
A classificação dos graus do autismo fundamenta-se na mensuração quantitativa do rendimento cognitivo, estabelecendo parâmetros homogêneos de desempenho intelectual e adaptação curricular.
B
Os níveis funcionais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) estruturam-se mediante categorizações estáticas, desconsiderando alterações comportamentais decorrentes das intervenções pedagógicas e terapêuticas.
C
Os níveis de suporte no Transtorno do Espectro Autista correspondem à intensidade do acompanhamento necessário ao aluno, podendo variar conforme as demandas de comunicação social, comportamento adaptativo e participação escolar.
D
A definição dos graus do autismo caracteriza-se pela segmentação clínica dos processos cognitivos, enfatizando critérios exclusivos de desenvolvimento linguístico e estabilidade emocional dos alunos.
No decorrer da matrícula de um estudante com deficiência física, a escola precisou encaminhar uma avaliação personalizada para fins de apoio educacional. Para tanto, a gestora questionou à equipe multidisciplinar quais aspectos devem compor essa avaliação.Com base nas informações fornecidas pelos profissionais, que estão respaldadas na Lei nº 13.146/2015 (LBI - Lei Brasileira de Inclusão), analise as assertivas a seguir.
I- A avaliação da deficiência, quando física, deve limitar-se à identificação dos impedimentos nas funções e estruturas do corpo.
II- A análise do desempenho em atividades deve ser conduzida por um único profissional, logo, pelo responsável do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
III- A avaliação de qualquer tipo de deficiência, quando necessária, deverá ser biopsicossocial.
IV- A restrição de participação social decorrente de barreiras ambientais ou atitudinais deve ser considerada no processo avaliativo.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
IV.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
I e III.
E
III e IV.
A Lei Brasileira de Inclusão define conceitos fundamentais para a garantia da acessibilidade. Assinale a alternativa CORRETA que diferencia "Desenho Universal" de "Adaptação Razoável" segundo o Art. 3º da Lei nº 13.146/2015 − Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A
Adaptação razoável é aquela que exige grandes reformas estruturais independentemente do custo, enquanto desenho universal é um conceito estético de arquitetura moderna sem função de acessibilidade.
B
Desenho universal prevê uso por todas as pessoas sem adaptação, enquanto adaptação razoável consiste em ajustes necessários sem ônus desproporcional.
C
Desenho universal refere-se apenas a rampas de acesso em prédios públicos, enquanto adaptação razoável refere-se à compra de cadeiras de rodas pelos usuários.
D
Desenho universal e adaptação razoável são sinônimos e referem-se exclusivamente à tradução de textos para o Braille, não se aplicando a tecnologias ou mobiliário.
O corpo docente de uma escola está participando de uma atividade formativa sobre a Educação Inclusiva, na qual está sendo explorado um conjunto de normativas previstas na legislação brasileira sobre essa temática. Considerando a articulação entre algumas dessas leis, é CORRETO afirmar que:
A
existe uma divergência entre a Lei nº 13.146/2015 e a Lei 12.724/2012, no que tange à responsabilidade pela eliminação de barreiras pedagógicas. A primeira a atribui exclusivamente ao docente que atua em sala de aula, tendo em vista que é de sua responsabilidade a prática de ensino. Já a segunda especifica que esta responsabilidade é do sistema municipal de ensino.
B
a previsão de acompanhante especializado na Lei nº 12.764/2012 não dialoga com a Lei nº 13.146/2015, que trata de outras especificidades.
C
somente a Lei nº 12.764/2012 condiciona a educação inclusiva ao fornecimento de assistente pessoal para todos os estudantes com deficiência, independentemente de suas especificidades.
D
a Lei nº 12.764/2012 assegura direitos específicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a Lei nº 13.146/2015 estabelece diretrizes estruturantes para todo o sistema educacional inclusivo.
E
a efetivação da educação inclusiva implica necessariamente o cumprimento de parâmetros arquitetônicos, o que está descrito tanto na Lei nº 12.764/2012 quanto na Lei nº 13.146/2015.
Os Planos Educacionais Individualizados (PEI) são instrumentos pedagógicos e estratégicos que visam a promoção da inclusão educacional de estudantes público-alvo da educação especial, assegurando a personalização do ensino com base em suas necessidades específicas, possibilidades de aprendizagem e participação no currículo comum. Sobre os princípios e práticas que orientam a elaboração e o desenvolvimento de um PEI, assinale a alternativa incorreta.
A
O PEI é um instrumento que deve ser utilizado para justificar a permanência do estudante com deficiência em atendimento educacional especializado.
B
O PEI deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar, envolvendo professores, gestores, profissionais de apoio e a família do estudante, com base em avaliações pedagógicas e funcionais.
C
O PEI deve articular objetivos de aprendizagem e estratégias pedagógicas específicas, respeitando o direito ao acesso, à participação e à aprendizagem do conteúdo previsto no currículo escolar comum.
D
O PEI deve ser continuamente monitorado e reavaliado, considerando os avanços do estudante além de possibilitar ajustes constantes no planejamento pedagógico.
O art. 4° da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assegura que "toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação". Conceitua-se discriminação como
A
a inclusão de pessoas com deficiências em espaços específicos, desde que apresentem laudo comprovando a deficiência.
B
toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular a pessoa com deficiência.
C
a forma como se dará a adaptação da pessoa com deficiência por meio de barreiras e tecnologias assistivas.
D
todo uso de dispositivos legais que tenham por objetivo a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Para efeitos da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, são considerados(as) barreiras urbanísticas:
A
Os obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos.
B
As dificuldades geradas por recursos pedagógicos.
C
Os bloqueios psicológicos resultantes da discriminação.
D
As falhas de comunicação escrita.
Considerando os princípios da Educação Especial, analise as afirmativas a seguir e assinale a que expressa corretamente a finalidade dessa modalidade de ensino:
A
Garantir a permanência e aprendizagem de todos os estudantes, promovendo a identificação e superação das barreiras que dificultam a escolarização do público da Educação Especial, cabendo ao Estado, família, comunidade escolar e sociedade implementar ações de enfrentamento à discriminação e ao capacitismo.
B
Substituir a educação regular, oferecendo ensino segregado para estudantes com deficiência, sem necessidade de integração às atividades escolares comuns.
C
Priorizar exclusivamente o ensino de conteúdos acadêmicos, desconsiderando recursos e práticas que atendam às necessidades individuais dos estudantes da Educação Especial.
D
Delegar integralmente à iniciativa privada a responsabilidade de prover Educação Especial, sem participação do Estado ou da comunidade escolar.
E
Limitar a atuação da Educação Especial apenas à identificação das deficiências, sem necessidade de promover participação e aprendizado efetivo dos estudantes.
A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade, compreendida como condição para o exercício de direitos fundamentais. Considerando essa concepção, a atuação do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve contribuir, prioritariamente, para a:
A
adaptação individual do estudante às limitações impostas pelos espaços escolares
B
eliminação de barreiras que restringem o acesso, a participação e a comunicação
C
substituição das práticas pedagógicas comuns por atendimentos especializados
D
centralização das ações inclusivas em recursos técnicos e em equipamentos específicos
Analise as asserções.
I. Sendo a educação obrigatória, conforme expresso na legislação vigente, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças a partir dos quatro anos de idade, ou seja, a partir da préescola.
II. A matrícula de estudante com deficiência em classes comuns da rede regular de ensino é facultativa para a escola, e sua efetivação depende exclusivamente de documento emitido por profissional habilitado, atestando condições de saúde e de aprendizado.
III. O ensino religioso compõe obrigatoriamente o currículo escolar do Ensino Fundamental de escolas públicas e de escolas privadas, sendo a matrícula nesse componente curricular compulsória para os estudantes menores de 18 anos.
IV. O aluno regularmente matriculado em instituição de Ensino Público, de qualquer nível, tem assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada em dia que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
A
I, III e IV
B
II, III e IV
C
I e IV
D
I e II
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define tecnologia assistiva como produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que têm como objetivo promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO se refere a um equipamento de tecnologia assistiva.
A
Aplicativos voltados ao entretenimento e à edição de imagens em aparelhos celulares.
B
Semáforos com dispositivos sonoros que auxiliam as pessoas durante a travessia.
C
Elevadores com sinalização tátil e informações em braile.
D
Bengalas utilizadas para auxiliar a mobilidade de pessoas com deficiência.
Sobre o conceito de acessibilidade no contexto educacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
Refere-se à eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, metodológicas e atitudinais, de modo a assegurar condições de participação, autonomia e aprendizagem para todos os alunos.
B
Consiste na implementação de adaptações estruturais e pedagógicas, organizadas segundo critérios institucionais de viabilidade, priorizando a adequação gradual dos ambientes escolares às demandas educacionais emergentes.
C
Corresponde à reorganização dos espaços educacionais e dos instrumentos didáticos, considerando a diversidade funcional dos alunos e a necessidade de mediações pedagógicas diferenciadas.
D
Caracteriza-se pela adoção de recursos educacionais específicos e estratégias metodológicas adaptadas, voltadas à promoção de condições equitativas de acesso ao currículo escolar.
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