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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
B
Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
C
A pessoa com deficiência não será atendida sem seu consentimento prévio livre e esclarecido, mesmo em casos de risco de morte e de emergência em saúde.
D
O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Durante o planejamento de uma sequência didática de esportes coletivos em turma heterogênea com estudantes com deficiência física, sensorial e intelectual, o professor de educação física discute estratégias pedagógicas relacionadas à participação nas práticas corporais escolares. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a perspectiva da educação física inclusiva e a adaptação das práticas corporais no contexto escolar, analise as afirmativas a seguir.
I. O planejamento das práticas corporais inclusivas pode contemplar organização de atividades específicas para estudantes com deficiência, estruturadas paralelamente às experiências corporais comuns desenvolvidas pela turma durante a aula de educação física.
II. As adaptações pedagógicas nas práticas corporais devem favorecer participação compartilhada dos estudantes nas experiências da cultura corporal, articulando modificações de regras, materiais, espaços, comunicação e estratégias metodológicas conforme as necessidades identificadas no contexto da turma.
III. A inclusão nas práticas corporais escolares pode envolver elaboração de percursos pedagógicos individualizados para estudantes com deficiência, utilizando objetivos funcionais próprios em substituição às experiências coletivas previstas no planejamento comum da turma.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
II e III apenas.
No âmbito do serviço público educacional, o cuidador educacional atua em consonância com as diretrizes da educação inclusiva, desempenhando funções que exigem discernimento ético e técnico sobre os limites de sua atuação. Considerando as atribuições legais e pedagógicas desse profissional, assinale a alternativa que delimita o escopo das atribuições desse profissional no contexto da escola inclusiva, distinguindo-as das responsabilidades pedagógicas e terapêuticas de outros agentes educacionais:
A
Realizar o acompanhamento integral do estudante, incluindo intervenções terapêuticas de reabilitação motora e comunicativa, nas situações em que o profissional especializado estiver ausente, garantindo a continuidade do atendimento especializado no ambiente escolar.
B
Substituir o professor regente nas atividades de ensino quando o estudante com deficiência demandar atendimento individualizado, assegurando que o conteúdo curricular seja adaptado conforme as necessidades educacionais específicas identificadas no laudo médico.
C
Executar as intervenções pedagógicas indicadas no plano de AEE, assumindo a condução das adaptações curriculares em sala de aula regular, mediante orientação do professor regente e supervisão da coordenação pedagógica da unidade escolar.
D
Apoiar o estudante com deficiência nas atividades de vida diária no espaço escolar, promovendo gradualmente sua autonomia e articulando com a equipe pedagógica as estratégias de acessibilidade, sem assumir responsabilidades de planejamento curricular.
Em um município, foi implantado um programa intersetorial destinado às pessoas com deficiência, envolvendo ações articuladas entre escolas, unidades de saúde, assistência social, famílias e lideranças comunitárias. O programa prevê acompanhamento educacional, formação profissional, apoio comunitário e estratégias de participação social voltadas à ampliação da autonomia e da inclusão das pessoas atendidas. Essa iniciativa configura uma ação CORRETAMENTE fundamentada como:
A
Uma abordagem de reabilitação comunitária orientada pela integração de esforços entre comunidade, família e serviços públicos, visando equalização de oportunidades e inclusão social das pessoas com deficiência.
B
Um modelo médico-reabilitador tradicional, centrado exclusivamente no tratamento clínico individual e desvinculado das relações comunitáriasе educacionais.
C
Uma política assistencial compensatória baseada na segregação institucional das pessoas com deficiência em espaços especializados de atendimento permanente.
D
Uma estratégia educacional restrita à adaptação curricular escolar, sem articulação com políticas públicas de saúde, trabalho e participação comunitária.
O trecho abaixo foi extraído da Lei n° 13.146/15, em seu 14° artigo:
O processo de ___________________ tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
A lacuna acima deve ser preenchida CORRETAMENTE pela alternativa:
A
capacitação funcional contínua
B
atendimento educacional especializado
C
inclusão social assistida
D
direcionamento de próteses ou órteses
E
habilitação e de reabilitação
Em uma rede municipal de ensino, um estudante público-alvo da educação especial foi matriculado exclusivamente na sala de recursos multifuncionais da escola, onde recebe acompanhamento pedagógico individualizado em período regular. A equipe gestora justificou que o atendimento especializado atende de forma mais adequada às suas necessidades educacionais específicas, razão pela qual não foi mantida sua frequência na classe comum do ensino regular.
Em registros administrativos, o atendimento na sala de recursos é descrito como modalidade de escolarização principal do estudante, não havendo previsão de participação sistemática nas atividades pedagógicas da turma regular.
Considerando o regime jurídico do Atendimento Educacional Especializado previsto no Decreto nº 7.611/2011 e sua articulação com o direito à educação inclusiva, identifique a alternativa CORRETA sobre a organização do atendimento.
A
É juridicamente admissível quando a escola entende que o acompanhamento individualizado em sala de recursos oferece melhores condições pedagógicas ao estudante, pois o AEE pode assumir função substitutiva sempre que demonstrada maior adequação educacional.
B
É compatível com a normativa vigente, desde que o estudante receba acompanhamento pedagógico sistemático e registro de desenvolvimento individual, independentemente de sua participação em atividades da classe comum.
C
É juridicamente válida quando houver concordância da equipe pedagógica e da família do estudante, pois a definição do espaço educacional mais adequado constitui decisão técnico-pedagógica da unidade escolar.
D
É legítima sempre que a permanência do estudante na classe comum exigir adaptações curriculares significativas, uma vez que o AEE tem por finalidade assegurar percurso formativo diferenciado conforme as necessidades educacionais específicas.
E
Contraria a finalidade normativa do Atendimento Educacional Especializado, pois o AEE possui caráter complementar ou suplementar ao ensino regular, não podendo substituir a escolarização na classe comum, cabendo ao sistema de ensino garantir simultaneamente acesso ao currículo comum e oferta do atendimento especializado.
Com base na Lei Brasileira de Inclusão, referente à relação entre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes surdos e o currículo escolar, assinale a alternativa correta.
A
O acesso ao currículo para surdos deve ser simplificado, focando em competências de escrita.
B
O AEE substitui as disciplinas curriculares comuns, quando o aluno apresenta dificuldade de compreensão na língua oral.
C
O AEE deve garantir o pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a autonomia do estudante.
D
A institucionalização do AEE é facultativa para escolas privadas que já possuem intérpretes de Libras com formação especializada.
E
A ação curricular para alunos vinculados ao AEE deve evidenciar as atividades lúdicas e plásticas, dispensando a abordagem de conteúdos definidos nos componentes curriculares tradicionais.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IBED
No contexto da educação inclusiva, a acessibilidade atitudinal refere-se à eliminação de barreiras na comunicação interpessoal, como preconceitos e estigmas, sendo uma das responsabilidades éticas do monitor promover um ambiente de respeito e valorização das diferenças.
C
Certo
E
Errado
Quando a escola recebe estudantes com necessidades específicas o supervisor pode auxiliar orientando junto a equipe pedagógica práticas inclusivas para eles. Neste caso uma das propostas possíveis seria à adaptação curricular que significa:
A
alterar o currículo escolar para todos os estudantes.
B
modificar o currículo escolar para crianças especiais.
C
permitir que todos aprendem da mesma maneira.
D
tornar o ensino acessível às necessidades do estudante.
E
favorecer o ensino universal e inclusivo.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IBED
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional, define que a deficiência resulta da interação entre pessoas com impedimentos e as barreiras que impedem sua plena participação na sociedade.
C
Certo
E
Errado
Em uma escola regular, um profissional é designado para acompanhar estudantes com deficiência durante a rotina escolar, auxiliando na locomoção, organização de materiais e nas atividades em que há necessidade de apoio, sem realizar procedimentos técnicos próprios de outras profissões.
Considerando o disposto na legislação brasileira sobre a inclusão (Lei no 13.146/2015) e as atribuições do profissional de apoio escolar, é coerente com sua atuação que o profissional de apoio escolar
A
atue no auxílio pedagógico direto, sendo responsável pela adaptação de recursos, de conteúdos e pela avaliação da aprendizagem dos estudantes com deficiência.
B
tenha como função a execução de procedimentos técnicos relacionados à saúde e à reabilitação dos estudantes com deficiência, conforme as demandas escolares.
C
auxilie nas atividades de alimentação, higiene, locomoção e organização dos materiais, atuando nas situações em que houver necessidade de apoio ao estudante.
D
tenha sua atuação circunscrita ao transporte de materiais e objetos pessoais, sem participar das demais atividades escolares desenvolvidas no ambiente educacional.
E
seja responsável pela condução pedagógica do estudante com deficiência e pelo apoio ao professor no desenvolvimento das atividades realizadas em sala de aula.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, articula-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece definições e diretrizes para a inclusão. Sobre o conceito de pessoa com deficiência previsto na LBI, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se pessoa com deficiência, segundo a LBI, aquela que apresenta condição clínica temporária de natureza física ou sensorial, independentemente das barreiras sociais encontradas no ambiente para participação na sociedade em condições de igualdade.
B
Considera-se pessoa com deficiência, conforme a LBI, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
C
Considera-se pessoa com deficiência, conforme o Estatuto atual, aquela diagnosticada com limitação funcional permanente de natureza exclusivamente sensorial, sem consideração das barreiras ambientais ou atitudinais presentes na sociedade contemporânea.
D
Considera-se pessoa com deficiência, segundo a LBI em sua redação atual, aquela que recebe benefício previdenciário por incapacidade laboral, configurando definição administrativa utilizada nos sistemas de seguridade social brasileiros contemporâneos vigentes.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) trata, em seus artigos 27 a 30, do direito à educação da pessoa com deficiência. Acerca do disposto na LBI sobre educação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A educação, segundo a LBI, constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de suas capacidades.
(__)A LBI incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis nas escolas.
(__)A LBI, segundo sua redação, autoriza a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas das pessoas com deficiência em instituições privadas, configurando prática prevista na lei brasileira vigente sobre inclusão.
(__)A LBI, em sua aplicação, restringe o direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência ao Ensino Fundamental, com tratamento facultativo nas demais etapas e modalidades conforme as deliberações internas das escolas regulares brasileiras.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
De acordo com o Decreto nº 12.686, de 20/10/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, a articulação do trabalho pedagógico com o Atendimento Educacional Especializado (AEE) pressupõe:
A
Atendimento exclusivo no AEE, substituindo as atividades desenvolvidas na sala de aula comum.
B
Responsabilidade restrita ao professor do AEE, sem necessidade de diálogo com a equipe pedagógica.
C
Atuação integrada entre professores da classe comum, do AEE e demais profissionais, com planejamento coletivo e alinhamento ao Projeto Político-Pedagógico.
D
Desenvolvimento de ações paralelas, independentes do planejamento pedagógico da escola.
E
Organização do atendimento fora do contexto escolar, desvinculada do currículo comum.
Um estudante com deficiência intelectual foi matriculado no ensino regular, e a escola passou a discutir a possibilidade de encaminhamento para instituição especializada em razão de dificuldades no processo de aprendizagem. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A indicação de encaminhamento pode ocorrer quando as estratégias pedagógicas não produzirem os resultados esperados.
B
A permanência no ensino regular pode ser reavaliada conforme o nível de desempenho apresentado pelo estudante.
C
A escolarização no ensino comum deve ser assegurada, com a organização de apoios e recursos que favoreçam a participação e a aprendizagem.
D
O atendimento educacional especializado pode assumir caráter substitutivo em situações de maior comprometimento no desenvolvimento.
E
A definição do percurso escolar deve considerar prioritariamente a avaliação técnica realizada pela instituição de ensino.
Um estudante com deficiência física neuromotora necessita de auxílio para alimentação e higiene durante o período escolar. De acordo com a legislação vigente, essa atribuição deve ser realizada por
A
professor da classe comum.
B
professor do Atendimento Educacional Especializado.
C
profissional de apoio escolar.
D
familiar indicado pela escola.
E
equipe gestora, de forma compartilhada.
De acordo com o artigo 3º da Lei Brasileira de Inclusão, barreiras são quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança. Os comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas são denominados barreiras:
A
atitudinais
B
psicológicas
C
na informação
D
nas comunicações
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 54, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na Sala de Recursos Multifuncional.
B
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
C
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
D
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
O instrumento que representa um marco mundial nos aspectos conceituais de educação para a diversidade e atenção às necessidades educacionais especiais de cada aluno é a:
A
Declaração de Salamanca.
B
Declaração de Nova Delhi, de 2012.
C
Declaração dos Direitos do Homem.
D
Declaração Universal dos Direitos da Criança.
E
Declaração de Jontien.
Sassaki (2007) afirma que “Os conceitos são fundamentais para o entendimento das práticas sociais. Eles moldam nossas ações. E nos permitem analisar nossos programas, serviços e políticas sociais, pois os conceitos acompanham a evolução de certos valores éticos, como aqueles em torno da pessoa com deficiência”. Nesse contexto, o autor apresenta um conceito que “tem consistido no esforço de inserir na sociedade pessoas com deficiência que alcançaram um nível de competência compatível com os padrões sociais vigentes”. Sassaki considera que esse conceito tem o mérito de inserir socialmente a pessoa com deficiência, “mas desde que ela esteja de alguma forma capacitada a superar as barreiras físicas, programáticas e atitudinais nela existentes”.
Esse conceito é
A
a inclusão escolar.
B
o modelo médico de deficiência.
C
a perspectiva psicossocial.
D
a reabilitação funcional.
E
a integração social.
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