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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
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Durante uma atividade na escola, um estudante surdo solicitou que as orientações, além de serem apresentadas em língua brasileira de sinais (Libras), contassem também com o suporte de imagens, a fim de facilitar sua compreensão e participação. A professora respondeu que não poderia oferecer esse nível de adaptação, pois “ele deveria se adaptar como os demais alunos”, e manteve apenas as explicações orais.
De acordo com o art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), a situação descrita é caracterizada como
A
um entrave pedagógico.
B
um caso de inclusão escolar.
C
uma barreira atitudinal.
D
um desconhecimento sobre direitos.
E
uma necessidade individual.
Em uma reunião intersetorial, representantes da educação, da saúde e da assistência social discutem a priorização de atendimentos a crianças de 0 a 3 anos no contexto da Atenção Precoce. Considerando o art. 2º da Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024, ao alterar o art. 5º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, assinale a alternativa correta.
A
Será conferida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos referidas no § 2º do art. 3º desta Lei prioridade preferencial na oferta de atendimentos educacionais, apoios pedagógicos e recursos especializados necessários ao desenvolvimento escolar infantil.
B
Será assegurada às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos referidas no § 1º do art. 3º desta Lei prioridade progressiva na oferta de serviços, apoios e recursos necessários à aprendizagem e à inclusão educacional.
C
Será conferida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos referidas no § 2º do art. 3º desta Lei prioridade absoluta na oferta de serviços, apoios e recursos necessários ao seu pleno desenvolvimento infantil.
D
Será garantida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos referidas no § 2º do art. 4º desta Lei prioridade absoluta no acesso a programas, serviços e recursos educacionais necessários ao seu desenvolvimento integral.
E
Será conferida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos atendidas na educação infantil prioridade especial na oferta de serviços, apoios e recursos necessários à promoção do desenvolvimento infantil inclusivo.
No Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite, o art. 2º apresenta diretrizes do Plano e, em seu parágrafo único, define conceito relevante para a compreensão das formas de discriminação dirigidas às pessoas com deficiência. Considerando o conceito empregado no Decreto, entende-se por capacitismo:
A
qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de dificultar o acesso das pessoas com deficiência aos produtos, aos serviços e aos equipamentos públicos e privados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.
B
qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.
C
qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou impossibilitar a igualdade equitativa de oportunidades e de adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência, em articulação com os entes federativos, com as organizações e movimentos da sociedade civil e com os órgãos públicos, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.
D
qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou dificultar a participação e o protagonismo das pessoas com deficiência, respeitando a diferença e a plena inclusão das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana no País e da vida social.
E
qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de minimizar as causas de deficiência, promover a identificação tempestiva da deficiência e impossibilitar a participação social, o diálogo federativo e o acompanhamento do Novo Viver sem Limite pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Uma professora identifica que um estudante com deficiência participa pouco das atividades coletivas porque alguns colegas evitam interagir com ele durante trabalhos em grupo. O planejamento curricular está adequado, mas persistem situações de isolamento social. Diante desse cenário, a intervenção mais coerente com a perspectiva inclusiva consiste em:
A
Concentrar os esforços pedagógicos sobretudo na execução das adaptações curriculares individuais, preservando a dinâmica espontânea das relações estabelecidas entre os alunos.
B
Organizar momentos específicos em que o estudante participe de atividades mais recorrentes com o mediador, reduzindo sua exposição a interações sociais potencialmente conflituosas.
C
Desenvolver ações permanentes de sensibilização da turma, promover atividades cooperativas, fortalecer a convivência entre os estudantes e articular estratégias com a comunidade escolar para reduzir barreiras atitudinais.
D
Direcionar o estudante para tarefas realizadas, em maior medida, de forma individual, permitindo que a integração com os colegas ocorra quando houver iniciativa espontânea da própria turma.
No decorrer das últimas décadas, pôde-se observar significativas mudanças no cenário educacional brasileiro no que diz respeito à democratização do direito à educação. Na Educação Especial, ao analisarmos os marcos históricos e político-legais entre meados do século XIX até os dias atuais, podemos evidenciar avanços expressivos na elaboração de diretrizes legais que visam a assegurar direitos sociais e educacionais das pessoas com deficiência. Dentre essas normativas, podemos destacar a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a conhecida Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com seu o art.3º, inciso IV, as barreiras são classificadas em:
A
urbanísticas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas
B
urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, comportamentais e tecnológicas
C
urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas
D
urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, econômicas, atitudinais e tecnológicas
Considerando a articulação entre currículo, avaliação e inclusão escolar nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
O currículo deve ser flexível, com adaptações que atendam às necessidades dos estudantes.
B
A avaliação da aprendizagem deve considerar as especificidades dos estudantes com deficiência.
C
Os sistemas de ensino devem assegurar currículos, métodos, recursos e organização específicos para atender às necessidades dos estudantes.
D
A flexibilização curricular é vedada pela legislação educacional brasileira.
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a acessibilidade deve ser garantida mediante a eliminação de barreiras que dificultem ou impeçam a locomoção e a participação das pessoas com deficiência nas atividades escolares e sociais. Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa que corresponde a barreiras relacionadas aos espaços públicos, conforme a referida lei.
A
Barreiras na informação.
B
Barreiras urbanísticas.
C
Barreiras tecnológicas.
D
Barreiras atitudinais.
E
Barreiras nas comunicações.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IBED
A figura do Acompanhante Terapêutico Escolar (ATE) é legalmente idêntica à do “atendente pessoal” definida na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), sendo suas atribuições restritas ao cuidado com a higiene, alimentação e locomoção, sem qualquer envolvimento no processo pedagógico.
C
Certo
E
Errado
A educação inclusiva fundamenta-se no reconhecimento da diversidade humana como característica inerente ao ambiente escolar e na promoção de condições que assegurem acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento para todos os estudantes. No contexto da atuação psicopedagógica, a inclusão envolve ações articuladas entre professores, equipe pedagógica, famílias e demais profissionais, visando à eliminação de barreiras e ao fortalecimento de práticas pedagógicas acessíveis e equitativas.
Com base na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), na Lei nº 9.394/1996 (LDB) e nos princípios da educação inclusiva, assinale a alternativa CORRETA.
A
A educação inclusiva caracteriza-se pela utilização de adaptações pedagógicas restritas aos momentos avaliativos, mantendo inalteradas as estratégias de ensino utilizadas durante o desenvolvimento das atividades escolares.
B
A educação inclusiva pressupõe a organização de práticas pedagógicas que favoreçam o acesso ao currículo, a participação nas atividades escolares e o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes, considerando suas características e necessidades educacionais.
C
A educação inclusiva estrutura-se pela flexibilização dos critérios de aprovação escolar para estudantes público-alvo da educação especial, priorizando a reorganização dos resultados avaliativos apresentados ao término do período letivo.
D
A educação inclusiva organiza-se pela elaboração de atividades específicas destinadas aos estudantes com deficiência, preservando planejamento independente daquele desenvolvido para os demais estudantes da turma durante o processo de ensino.
E
A educação inclusiva fundamenta-se na organização de atendimentos especializados destinados aos estudantes com deficiência, concentrando nesses serviços a responsabilidade principal pelas adaptações necessárias ao processo educativo.
Quando Eduardo, pessoa com deficiência física que utiliza uma cadeira de rodas, se desloca da sua residência para a escola, em seu trajeto pelas ruas e avenidas do bairro, encontra muitas barreiras, entre elas, a falta de sinalização adequada para pessoas com deficiência, falta de calçadas acessíveis, calçadas com entulhos e materiais de construção, falta de rampas, rampas inadequadas, desníveis perigosos, muitos buracos. Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), essas barreiras enfrentadas por Eduardo em seu deslocamento para a escola são chamadas de
A
arquitetônicas.
B
nos transportes.
C
urbanísticas.
D
nas comunicações e na informação.
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI, 13.146/2015), a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, é definida como:
A
Atendente pessoal.
B
Atendente especializado.
C
Profissional de apoio escolar.
D
Agente de apoio Educacional Especializado.
E
Professor do Atendimento Educacional Especializado.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define discriminação como qualquer prática que comprometa o exercício de direitos em igualdade de condições. À luz dessa legislação, caracteriza discriminação a conduta que
A
negligencia adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade necessários à participação do estudante com deficiência no processo educativo.
B
organiza ações pedagógicas diferenciadas para atender às necessidades educacionais específicas dos estudantes com deficiência.
C
estrutura o atendimento educacional especializado de forma complementar ao ensino regular, conforme as diretrizes legais.
D
reconhece as diferenças entre os estudantes e ajusta o processo pedagógico às suas especificidades.
Uma escola municipal de educação infantil recebe a matrícula de uma criança de 4 anos com deficiência. A equipe gestora revisa o projeto pedagógico da unidade e retoma o seguinte comando legal.
"Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize _____, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade."
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
o acompanhamento clínico terapêutico individual
B
o reforço escolar em turno complementar
C
o atendimento educacional especializado
D
o currículo paralelo adaptado à deficiência
Entre os direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Jundiaí, a Lei Complementar nº 511/2012 inclui a
A
promoção após o interstício mínimo de 2 anos no nível em que se encontre.
B
participação em cursos de aproveitamento profissional dentro do horário de trabalho.
C
substituição das horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) por estudo individual documentado.
D
ausência pré-autorizada em 12 dias letivos por ano, distribuídos conforme necessidade.
E
liberdade de expressão, manifestação, organização, em todos os níveis, especialmente na unidade escolar.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define discriminação como qualquer prática que comprometa o exercício de direitos em igualdade de condições. À luz dessa legislação, caracteriza discriminação a conduta que
A
negligencia adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade necessários à participação do estudante com deficiência no processo educativo.
B
organiza ações pedagógicas diferenciadas para atender às necessidades educacionais específicas dos estudantes com deficiência.
C
estrutura o atendimento educacional especializado de forma complementar ao ensino regular, conforme as diretrizes legais.
D
reconhece as diferenças entre os estudantes e ajusta o processo pedagógico às suas especificidades.
O Profissional de Apoio Escolar atua facilitando o acesso do aluno com deficiência a recursos pedagógicos e de tecnologia assistiva, acompanhando a rotina escolar para promover a autonomia, sem substituir o professor. Considerando o papel desse profissional no processo de aprendizagem e a legislação sobre inclusão, analise as assertivas abaixo:
I. A tecnologia assistiva engloba produtos, recursos, metodologias e estratégias que buscam maximizar a autonomia, a mobilidade pessoal e a qualidade de vida do aluno com deficiência.
II. Ao auxiliar no uso de recursos de acessibilidade, o Profissional deve realizar as tarefas pelo aluno, substituindo-o em suas atividades para garantir que ele obtenha o mesmo desempenho da turma.
III. O suporte na sala de aula e o acompanhamento das atividades devem ocorrer em constante parceria com o professor, assegurando que o aluno participe da rotina com segurança e bem-estar.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
No âmbito da educação inclusiva, a promoção da autonomia e da independência dos alunos com necessidades especiais relaciona-se, entre outros aspectos, ao papel assumido pela escola. Assinale a alternativa correta.
A
A autonomia escolar atém-se à organização administrativa, com repercussões reduzidas no atendimento aos alunos
B
A promoção da autonomia dos alunos ocorre apenas em ambientes educacionais especializados.
C
A construção da autonomia dos alunos depende tão somente de iniciativas individuais dos professores.
D
A autonomia escolar está condicionada à homogeneização das turmas para facilitar o ensino.
E
A autonomia da escola implica responsabilidade que ultrapassa o campo pedagógico e envolve a aproximação com a comunidade.
Para garantir a participação de um estudante com surdo-cegueira em atividades escolares externas, a escola deve prever a atuação de um profissional que
A
realize exclusivamente a tradução de informações em Libras.
B
seja um guia-intérprete, o qual atuará na mediação da comunicação e na orientação e na mobilidade.
C
seja um monitor de recreação, visto que a função do guia-intérprete é restrita à sala de aula.
D
seja um professor de educação física, devido à necessidade de apoio exclusivo na locomoção motora.
E
seja um familiar voluntário para acompanhar o aluno, desonerando a equipe escolar.
Em uma turma, o professor utiliza metodologias ativas, organizando atividades em grupo com bastante movimentação e uso de diferentes materiais. Um estudante com deficiência física apresenta dificuldades para participar dessas atividades e, mesmo assim, o professor mantém a mesma proposta para todos, sem adaptações. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
As metodologias ativas exigem que todos os estudantes participem das atividades da mesma forma, sem adaptações.
B
A aplicação de metodologias ativas deve considerar a acessibilidade e a participação de todos, com adaptações que garantam a inclusão.
C
A dificuldade do estudante indica que metodologias ativas não são adequadas para contextos inclusivos, devendo ser substituídas por aulas expositivas.
D
A responsabilidade pela participação do estudante é de um professor de apoio, que deve desenvolver autonomia do aluno para acompanhar o grupo.
E
A inclusão, nesse caso, limita-se à presença do estudante na atividade, independentemente das condições de participação.
Sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) conforme as DCNs Gerais, assinale a alternativa que descreve a responsabilidade do sistema de ensino e do professor da sala comum:
A
O aluno com deficiência deve ser retirado da sala comum durante as aulas de Inglês para receber instrução exclusiva na Sala de Recursos Multifuncionais.
B
O AEE substitui a escolarização obrigatória para alunos com transtornos globais do desenvolvimento, devendo ser realizado no turno regular.
C
O AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, de forma complementar ou suplementar.
D
A adaptação curricular para alunos da Educação Especial é de responsabilidade única e exclusiva do estagiário ou do professor de apoio, sem necessidade de diálogo com o docente regente.
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