Questões de Concurso sobre Do direito ao transporte e à mobilidade - Art. 46 ao 52

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a acessibilidade deve ser garantida mediante a eliminação de barreiras que dificultem ou impeçam a locomoção e a participação das pessoas com deficiência nas atividades escolares e sociais. Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa que corresponde a barreiras relacionadas aos espaços públicos, conforme a referida lei.

Com amparo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, os direitos de atendimento prioritário da pessoa com deficiência são extensivos ao acompanhante, EXCETO:

A Constituição Federal garante a proteção das pessoas com deficiência e veda qualquer forma de discriminação. Além disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional (conferido pelo artigo 5⁠º, § 3⁠º da Constituição Federal, por meio do Decreto nº 6.949/2009), assegura o pleno exercício de todos os direitos humanos a essa parcela da população.

Nesse contexto, considerando que a autonomia das pessoas com deficiência está diretamente relacionada à acessibilidade, é correto afirmar que as locadoras de veículos

O cordão de fita com desenhos de girassóis é comprovação suficiente para o estacionamento de veículo que transporte pessoa com deficiência.

José, uma pessoa com deficiência física, está enfrentando diversas dificuldades para exercer seus direitos. Recentemente, ele teve problemas ao tentar acessar o transporte público, pois o ônibus não estava equipado com plataforma elevatória. Além disso, ao buscar um emprego, ele foi informado de que a empresa não tinha a obrigação de contratar pessoas com deficiência e, durante uma visita ao hospital, percebeu que o local não possuía sinalização em Braille. José também está preocupado com a educação de seu filho, que possui deficiência auditiva, e deseja garantir que ele tenha acesso a um ambiente educacional inclusivo. Considerando a situação hipotética e as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa INCORRETA.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de direitos descritos abaixo às suas respectivas garantias, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Coluna 1

1. Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho.

2. Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer.

3. Direito ao Transporte e à Mobilidade.

Coluna 2

( ) Acesso a bens culturais em formato acessível.

( ) Respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.

( ) Acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

( ) Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Leia a redação do artigo 47º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência."Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

Selecione a alternativa que, segundo o primeiro parágrafo, indica a quantidade de vagas a serem reservadas às pessoas com deficiência.

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo,

I- câmbio automático;

II- direção hidráulica;

III- vidros elétricos;

IV- comandos manuais de freio e de embreagem.

Estão corretos apenas os itens:

Luiz, estudante de Direito, resolveu analisar os contornos da Lei n^o 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Durante os estudos, Luiz se deparou com um conceito legal que lhe intrigou, qual seja, “quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.”

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, é correto afirmar que se está diante do conceito de

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Nº 13.146/2015), os idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos que possuem dificuldade de movimentação, são consideradas:

Um cidadão é diagnosticado com surdez e decide colocar na sua vestimenta um adereço que o identifique como uma pessoa com deficiência.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas o cordão de fita com desenhos de

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere:

I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

II. É admitida a cobrança diferenciada de tarifas pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

III. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

Especificamente no que concerne ao direito ao transporte e à mobilidade, está correto o que se afirma em

Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços:

I- os veículos;

II- os terminais;

III- as estações;

IV- os pontos de parada;

V- o sistema viário;

VI- a prestação do serviço.

Estão corretos:

O capítulo X da Lei Nº 13.146/2015, que dispõe sobre o direito ao transporte e à mobilidade, determina, no artigo 47 que “Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência, com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. O §1º desse mesmo artigo, dispõe que “As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a ___________ do total, garantida(s) _______ vaga(s) devidamente sinalizada(s) e com as especificações de desenho e traçado, de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

Complete as lacunas do texto acima, referente ao §1º do artigo 47 da Lei Nº 13.146/2015, assinalando a alternativa que o preenche corretamente:

Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- As vagas a que se refere o comando da questão devem equivaler a 5% (cinco por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

II- Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

Conforme as normas atuais que regulamentam o estacionamento para veículos de pessoas com deficiência, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito ao transporte e à mobilidade, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2019), os veículos estacionados nas vagas reservadas para pessoas com deficiência devem exibir credencial emitida:

Sobre o direito ao transporte e à mobilidade, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Conforme a Lei n^o 13.146, de 06 de julho de 2015, em seu capitulo X, parágrafo 1^o, para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços: