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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2019), os veículos estacionados nas...
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Q2804945
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Do direito ao transporte e à mobilidade - Art. 46 ao 52
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2019), os veículos estacionados nas vagas reservadas para pessoas com deficiência devem exibir credencial emitida:
A
pelo Governo Federal, vinculada à pessoa com deficiência e válida em todo o território nacional
B
por órgãos de trânsito, vinculada à pessoa com deficiência e válida em todo o território nacional
C
pelo CONTRAN, vinculada ao veículo que estiver transportando a pessoa com deficiência e válida em todo o território nacional
D
por órgãos de trânsito municipais, vinculada ao veículo que estiver transportando a pessoa com deficiência e válida no município emissor