Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com amparo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, os direitos de aten...
1
Q4365014
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Do direito ao transporte e à mobilidade - Art. 46 ao 52
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com amparo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, os direitos de atendimento prioritário da pessoa com deficiência são extensivos ao acompanhante, EXCETO:
A
ao recebimento de restituição de imposto de renda e à tramitação processual e procedimentos judiciais.
B
ao embarque e desembarque seguros em transporte coletivo.
C
ao atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
D
à disponibilização de recursos humanos e tecnológicos que garantam igualdade.
E
à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.