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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
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Escolaridade
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De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), uma escola regular recebe a matrícula de um estudante com deficiência. Durante reunião pedagógica, a equipe discute quais medidas devem ser adotadas para favorecer sua participação nas atividades escolares, considerando as possibilidades pedagógicas e organizacionais da instituição.
Nesse contexto, a conduta mais compatível com os princípios estabelecidos na Lei nº 13.146/2015 é
A
definir previamente um conjunto de adaptações pedagógicas padronizadas para todos os estudantes com deficiência matriculados na escola.
B
assegurar o acesso do estudante às atividades escolares, mantendo inalterados os procedimentos pedagógicos adotados para a turma.
C
aguardar a conclusão de avaliação especializada para definir se há necessidade de adaptações no processo de escolarização.
D
estabelecer as adaptações a partir do diagnóstico clínico apresentado pela família, priorizando as recomendações terapêuticas.
E
avaliar, juntamente com os profissionais envolvidos no processo educativo, as barreiras existentes e as adaptações razoáveis necessárias para assegurar a participação do estudante em igualdade de oportunidades com os demais.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem por finalidade complementar ou suplementar a formação do estudante, por meio da oferta de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem barreiras à sua participação plena e ao seu processo de aprendizagem.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE os recursos de acessibilidade na educação.
A
Configuram-se como os serviços clínicos especializados oferecidos fora do ambiente escolar.
B
Consistem os recursos financeiros que são destinados à manutenção dos serviços de educação especial.
C
Correspondem às adaptações curriculares realizadas pelos professores da classe comum para melhorar o aprendizado dos alunos em geral.
D
Recursos que garantem acesso ao currículo, materiais, espaços e comunicação a estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.
E
São os equipamentos especializados tecnologicamente de alta complexidade utilizados em salas de recursos multifuncionais.
As políticas públicas voltadas à Educação Especial na perspectiva inclusiva estão respaldadas em normativas que reconhecem os direitos da pessoa com deficiência à educação, ao atendimento educacional especializado (AEE) e à participação plena e efetiva em contextos escolares regulares. Com base nesse marco legal, considere as proposições abaixo e assinale a alternativa que está em consonância com os princípios da legislação vigente:
A
O direito ao atendimento educacional especializado é assegurado preferencialmente no contraturno escolar, como um serviço complementar ou suplementar à formação geral, e não substitutivo à escolarização regular, conforme determina o Art. 58, §1º da Lei de Diretrizes e Bases - LDB e reafirmado pela Resolução CNE/CEB nº 4/2009.
B
A Constituição Federal de 1988 reconhece a educação como direito de todos, mas a escolarização da pessoa com deficiência em classes comuns é condicionada à avaliação psicopedagógica prévia, que autorize sua permanência no ensino regular.
C
De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, o Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer em ambientes segregados e substitutivos, assegurando que os estudantes com deficiência tenham acesso à linguagem adaptada, ainda que afastados da convivência com seus pares da escola regular.
D
A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) permite que redes de ensino neguem matrícula de estudantes com deficiência caso não possuam estrutura física ou recursos humanos adequados, desde que justifiquem tecnicamente a inviabilidade do atendimento.
Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente acerca da organização pedagógica do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A
O AEE deve priorizar apenas a aquisição linear dos conteúdos acadêmicos.
B
A responsabilidade para planejar o AEE é exclusiva do professor, sem necessidade de dialogar e compartilhar com a equipe pedagógica.
C
O planejamento do AEE precisa considerar as barreiras enfrentadas pelo estudantes no cotidiano escolar e propor recursos, estratégias e suportes que promovam autonomia, participação e acessibilidade
D
O AEE deve realizar propostas terapêuticas e práticas clínicas no contexto escolar.
E
É obrigatório ter no AEE tecnologias assistivas sofisticadas e personalizadas para uso individual de cada estudante.
A deficiência física refere-se a alterações que podem atingir diferentes partes do corpo, gerando repercussões funcionais que impactam a autonomia e o desempenho das atividades cotidianas. Entre suas manifestações, incluem-se condições de origem congênita ou adquirida, conforme critérios estabelecidos na legislação brasileira. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um exemplo de deficiência física.
A
Paraplegia decorrente de lesão medular.
B
Ostomia permanente.
C
Paralisia cerebral com comprometimento motor.
D
Deformidades estéticas sem prejuízo funcional.
E
Amputação de membro inferior.
A Lei Federal nº 13.146/2015 assegura o direito à educação da pessoa com deficiência em perspectiva inclusiva. Nesse sentido, analise as assertivas.
I. A educação deve ocorrer em sistema educacional inclusivo, considerando as necessidades e potencialidades do estudante.
II. O poder público deve garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, com oferta de recursos de acessibilidade.
III. A participação do estudante com deficiência e de sua família na comunidade escolar tem caráter complementar, não sendo elemento central da educação inclusiva.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
No atendimento ao estudante com deficiência visual, algumas práticas garantem inclusão, autonomia e segurança durante as atividades escolares. Tendo em vista as orientações adequadas, assinale a alternativa que apresenta uma conduta CORRETA.
A
Orientar o estudante usando indicações vagas, como “aqui” ou “ali”, para facilitar movimentos rápidos.
B
Sempre que houver debates ou apresentações na sala de aula, orientar os colegas a se identificarem em voz alta.
C
Manter o estudante distante do grupo para evitar estímulos sonoros que possam confundi-lo.
D
Utilizar materiais táteis com texturas iguais para evitar distrações durante a leitura.
E
Omitir informações sobre movimentações na sala, para não interromper a concentração do estudante.
A legislação brasileira garante direitos fundamentais para as pessoas com deficiência no ambiente escolar inclusivo. Em relação a isso, analise as partes que seguem:
A educação constitui direito da pessoa com deficiência assegurando-se um sistema educacional inclusivo em todos os níveis (1ª parte), o que inclui o aprendizado ao longo de toda a vida para alcançar o máximo desenvolvimento de seus talentos e habilidades (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A
Apenas a 1º parte está correta.
B
Ambas as partes estão incorretas.
C
Ambas as partes estão corretas.
D
Apenas a 2º parte está correta.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) foi instituída com a finalidade de orientar a atuação do Estado e da sociedade em seus diversos âmbitos, constituindo-se como um marco legal voltado à garantia e à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
Com base no enunciado, é correto afirmar que é preciso
A
assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
B
promover condições de igualdade quanto ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, com o objetivo de estorvar a participação de seu exercício da cidadania.
C
possibilitar o exercício dos direitos e das liberdades secundárias e das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
D
proporcionar condições de igualdade no exercício da cidadania das pessoas com deficiência, com o objetivo de acesso a alguns espaços sociais.
E
assegurar e promover, em condições de equidade, o exercício dos direitos das pessoa com deficiência, visando à sua inclusão e participação razoável na sociedade.
Numere a sequência cronológica, do mais antigo para o mais atual, dos marcos históricos e legais que contribuíram direta e/ou indiretamente para a educação inclusiva no Brasil.
( ) Constituição da República Federativa.
( ) Estatuto da Pessoa com Deficiência.
( ) Língua Brasileira de Sinais.
( ) Convenção da Guatemala.
A sequência correta dessa numeração é:
A
4, 3, 2, 1.
B
3, 4, 1, 2.
C
1, 4, 2, 3.
D
1, 2, 3, 4.
E
1, 4, 3, 2.
Em uma escola municipal, um aluno com deficiência enfrenta barreiras para participar plenamente das atividades escolares, o que motiva a intervenção do conselho tutelar. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Brasileira de Inclusão, o atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência deve ocorrer, prioritariamente:
A
nas classes especiais, em ambientes separados, para melhor adaptação do sujeito à proposta pedagógica
B
na rede regular de ensino, com garantia de recursos de acessibilidade e apoio necessário
C
em programas paralelos a fim de substituir o ensino regular, conforme decisão da escola
D
em instituições especializadas, sempre que houver qualquer limitação funcional
Considerando os fundamentos legais da educação especial e inclusiva, assinale a opção correta.
A
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o poder público fica responsável por uma série de ações que assegurem a implementação do sistema educacional inclusivo no Brasil, criando e desenvolvendo estratégias como a oferta de atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais e a acessibilidade arquitetônica e pedagógica.
B
As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica preveem a obrigatoriedade de inclusão das pessoas com necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino, restringindo o público-alvo da educação especial a alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento.
C
O Decreto federal n.º 7.611/2011 faculta a oferta de educação especial e atendimento educacional especializado pelo professor de educação especial em escolas regulares ou centros de atendimento educacional especializado, cabendo aos estados e municípios garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
D
Entre as ações previstas no Plano Nacional de Educação para a redução das desigualdades educacionais no Brasil, incluem-se a padronização do atendimento educacional especializado na educação básica para a população com idade até 17 anos, garantido o acesso ao sistema educacional inclusivo, e a oferta de um atendimento especializado que esteja de acordo com o rendimento apresentado pelos alunos.
E
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, proposta em 2008, inovou ao orientar as instituições de ensino sobre a transversalidade da oferta da educação especial em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo, entretanto, omissa quanto à formação de professores para a inclusão.
Conforme a Lei nº 13.146/2015, o profissional de apoio escolar contribui para a inclusão ao:
A
Favorecer a participação e a autonomia do aluno.
B
Assumir integralmente o acompanhamento pedagógico.
C
Atuar apenas fora da sala de aula.
D
Substituir o professor em atividades adaptadas.
Ano:
2026
A Lei n.º 13.146/2015 − Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência − representa uma inflexão paradigmática na política educacional brasileira ao deslocar o fundamento da inclusão do modelo médico-reabilitador para o modelo social de deficiência. No ensino superior, esse deslocamento impõe à assessoria pedagógica responsabilidades que vão além da adaptação de infraestrutura física, alcançando a organização curricular, as metodologias de ensino, os processos avaliativos e a formação docente. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei n.º 13.146/2015 adota o modelo social de deficiência ao definir pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
(__)No âmbito do ensino superior, a Lei n.º 13.146/2015 estabelece que as instituições de ensino devem adotar projetos pedagógicos que institucionalizem o atendimento educacional especializado, oferecer adaptações razoáveis nos processos avaliativos, capacitar equipes pedagógicas para a educação inclusiva e garantir acesso a conteúdos curriculares em formatos acessíveis.
(__)A atuação da assessoria pedagógica universitária, em conformidade com a Lei n.º 13.146/2015, restringe-se à eliminação de barreiras arquitetônicas e à disponibilização de tecnologia assistiva, não alcançando decisões sobre currículo, metodologias de ensino ou orientação docente para adaptações pedagógicas e avaliativas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − F.
B
V − F − V.
C
V − V − F.
D
F − F − V.
E
F − V − V.
Com amparo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, os direitos de atendimento prioritário da pessoa com deficiência são extensivos ao acompanhante, EXCETO:
A
ao recebimento de restituição de imposto de renda e à tramitação processual e procedimentos judiciais.
B
ao embarque e desembarque seguros em transporte coletivo.
C
ao atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
D
à disponibilização de recursos humanos e tecnológicos que garantam igualdade.
E
à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) expande o conceito de acessibilidade para além do espaço físico. As barreiras caracterizadas por atitudes, comportamentos ou discursos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades são classificadas legalmente como barreiras:
A
Atitudinais.
B
Urbanísticas.
C
Arquitetônicas.
D
Tecnológicas.
E
Comunicacionais.
A Lei nº 13.977/2020 determinou a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com o objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. De acordo com a referida Lei, a CIPTEA tem a validade de:
A
1 ano.
B
2 anos.
C
5 anos.
D
10 anos.
Com base na legislação brasileira sobre os direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa com deficiência pode ter sua capacidade civil restringida em função de sua condição.
B
O exercício de direitos civis depende de avaliação prévia por órgãos competentes.
C
A pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de direitos civis em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
A proteção legal limita-se ao acesso a serviços assistenciais.
E
A participação social depende da concessão de benefícios específicos.
A Lei nº 13.146/2015 estabelece que a realização de tratamentos e procedimentos de saúde envolvendo pessoa com deficiência depende, em regra, de consentimento prévio, livre e esclarecido. Todavia, o próprio diploma legal admite situação excepcional em que o atendimento pode ocorrer sem esse consentimento.
Nos termos do art. 13, a pessoa com deficiência poderá ser atendida sem consentimento prévio em casos de:
A
consulta de rotina e triagem.
B
pesquisa científica com autorização familiar.
C
urgência social e vulnerabilidade econômica.
D
internação para tratamento de doença viral.
E
risco de morte e emergência em saúde.
A oferta de serviços educacionais a estudantes com deficiência visual exige adaptações que ultrapassam o simples acesso físico à escola, envolvendo também práticas pedagógicas. Em face das exigências de acessibilidade pedagógica, assinale a alternativa que atende às necessidades educacionais envolvidas.
A
utilização de recursos táteis e adaptações de materiais didáticos.
B
uso de recursos visuais como estratégia didática primária.
C
substituição das atividades escritas por atividades orais padronizadas.
D
restrição do acesso a conteúdos com forte componente gráfico.
E
dispensa de avaliações formais no processo de aprendizagem.
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