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Questões de Concurso sobre Do direito à vida - Art. 10 ao 13
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A Lei nº 13.146/2015 estabelece que a realização de tratamentos e procedimentos de saúde envolvendo pessoa com deficiência depende, em regra, de consentimento prévio, livre e esclarecido. Todavia, o próprio diploma legal admite situação excepcional em que o atendimento pode ocorrer sem esse consentimento.
Nos termos do art. 13, a pessoa com deficiência poderá ser atendida sem consentimento prévio em casos de:
A
consulta de rotina e triagem.
B
pesquisa científica com autorização familiar.
C
urgência social e vulnerabilidade econômica.
D
internação para tratamento de doença viral.
E
risco de morte e emergência em saúde.
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
A
a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
B
em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.
C
nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
D
é assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
E
a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa garantir direitos fundamentais, assegurando dignidade, liberdade e autonomia às pessoas com deficiência ao longo de toda a vida. Em situações de risco, emergência ou calamidade pública, a Lei estabelece que essas pessoas são consideradas vulneráveis, e o poder público deve adotar medidas especiais de proteção. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I.A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
II.A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
III.O consentimento da pessoa em curatela pode ser totalmente ignorado em qualquer situação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2024
A Lei Brasileira de Inclusão, no art. 10, designa a quem a responsabilidade de adotar medidas para a proteção e segurança da pessoa com deficiência, especialmente em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, quando ela é considerada vulnerável?
A
Sociedade.
B
Família.
C
Poder Público.
D
Estado.
Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Tendo em vista tal estatuto, a respeito da noção de barreira e deficiência, avalie as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se barreiras urbanísticas aquelas existentes nos edifícios públicos e privados.
II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
III. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
De acordo com o Art. 13 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em quais casos a pessoa com deficiência pode ser atendida sem a necessidade de seu consentimento prévio, livre e esclarecido?
A
Procedimentos terapêuticos.
B
Risco de morte, de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
C
Pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência quando houver indícios de benefício direto para sua saúde.
D
Intervenção clínica ou cirúrgica para tratamento ou institucionalização.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Leia o texto a seguir.
Art. 8º. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
BRASIL. Lei nº 13.146/2015. Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O excerto acima pertence ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. No tocante à garantia de direitos, a leitura do referido excerto permite inferir que a
A
garantia dos direitos às pessoas com deficiência é uma atribuição exclusiva do Estado tendo em vista a promoção de ações que possibilitem assegurar a dignidade, o desenvolvimento e a inclusão social da pessoa com deficiência.
B
legislação focaliza a garantia de direitos nas pessoas com deficiência menores de idade, cobertas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando assegurar-lhes um universo de direitos básicos, como à educação e à vida.
C
família é concebida como instância prioritária de atenção do poder público e como principal responsável por assegurar os direitos das pessoas com deficiência, cabendo ao Estado o papel de subsidiar as famílias que não puderem arcar com as despesas decorrentes.
D
obrigação de garantia de direitos às pessoas com deficiência é uma atribuição dispostas em várias instâncias e abarca um conjunto de elementos concernentes à dignidade humana e aspectos essenciais do mundo contemporâneo.
No Art. 13 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: a pessoa com deficiência ________________________________________, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis:
A
Somente será atendida sem seu consentimento prévio.
B
Será atendida previamente.
C
Não será atendida sem seu consentimento prévio.
D
Ocasionalmente será atendida sem seu consentimento prévio.
E
Nenhuma alternativa acima está correta.
Em relação ao direito à vida, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens.
I. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
II. A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
III. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de:
A
Risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
B
Alteração de benefícios sociais ou assistenciais que não envolvem risco imediato.
C
Participação em programas ou serviços sociais não relacionados a uma emergência.
D
Procedimentos médicos ou terapias que não envolvem risco imediato à vida.
De acordo com o Art. 11. da lei 13.146/2015, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, de modo que ela esteja a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera que toda pessoa deficiente tem direitos aos serviços do SUS e às políticas públicas disponíveis, por exemplo: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, transporte, previdência social, assistência social e outras políticas que possibilitem o exercício da cidadania.
Conforme o exposto, assinale a alternativa correta sobre o direito à vida da pessoa com deficiência
A
O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido.
B
A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde.
C
É permitida a realização de pesquisa científica, envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela, mesmo que não haja benefício direto para a sua saúde.
D
É dispensável o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência para a realização de tratamento, de procedimento, de hospitalização e de pesquisa científica.
E
A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada sem o seu consentimento prévio.
A Lei Brasileira de Inclusão assegura a igualdade de oportunidades segundo a qual os instrumentos e instruções relativos ao serviço do cuidador social
A
fornecem diretrizes específicas para abordar questões de saúde mental dos indivíduos sob cuidado.
B
enfatizam principalmente habilidades de primeiros socorros e técnicas de ressuscitação cardiopulmonar (RCP).
C
são voltados exclusivamente para a administração de medicamentos aos indivíduos assistidos.
D
abrangem orientações sobre a promoção da autonomia e da inclusão social dos assistidos.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido acesso universal e igualitário. Diante das regras do referido Estatuto, é correto afirmar que o(a):
A
pessoa com deficiência será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, em qualquer caso, especialmente naqueles de risco de morte
B
consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprimido em nenhuma hipótese
C
pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela, em regra, é possível
D
pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO afirmar:
A
O Estatuto visa promover condições de igualdade, por isso a pessoa com deficiência não será considerada vulnerável em nenhuma situação.
B
Ao acompanhante de pessoa com deficiência, são extensíveis os mesmos direitos desta no que diz respeito ao atendimento prioritário.
C
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é imprescindível para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
D
A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada.
E
A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte comprovada.
No que se refere ao Estatuto das Pessoas com Deficiência, analise as afirmativas abaixo:
I.A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda.
II.A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
III.O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Sobre a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, julgue os itens em V para verdadeiro e F para falso.
(__)Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
(__)Toda pessoa com deficiência não tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
(__)O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
V-F-F.
B
F-F-V.
C
V-F-V.
D
F-V-F.
No Brasil, as instituições de longa permanência para pessoas com deficiência compuseram o cenário de assistência a essa população, sendo um modelo presente ainda hoje. Sobre a institucionalização de pessoas com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão defende que
A
toda forma de institucionalização seja superada, tal qual ocorreu com as instituições asilares para as pessoas com transtornos mentais.
B
a pessoa com deficiência seja acolhida em instituições de longa permanência territorializadas, com tratamento digno e humanizado.
C
a institucionalização só possa ser autorizada a pedido da própria pessoa com deficiência, por meio da tomada de decisão apoiada.
D
apenas o familiar comprovado ou curador poderá demandar a institucionalização compulsória da pessoa com deficiência.
E
a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a institucionalização forçada.
A respeito da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.
A
A pessoa com deficiência, dependendo do diagnóstico médico ou psicológico, poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
B
As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
C
A recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência poderá ocorrer, desde que seja para proteção dos direitos de propriedade intelectual.
D
Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência não contemplam cuidadores sociais para prestar cuidados básicos e instrumentais.
E
O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los com prioridade sobre as demais pessoas.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada ________, devendo o Poder Público adotar medidas para sua proteção e segurança.
A
de menor prioridade
B
sem prioridade
C
vulnerável
D
incapaz
Gerar simulado