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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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Construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação são alguns dos objetivos da República, tratados no art. 3º da Constituição. A proteção de grupos vulnerabilizados está diretamente relacionada a estes objetivos. Com base nas normas que tutelam os direitos desses grupos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras, necessariamente do sexo feminino, previamente capacitados, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2016).
B
Os menores de 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são absolutamente incapazes.
C
Considerando que a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2016) foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação.
D
À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência, desde que em tempo parcial, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).
E
É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta aos candidatos negros. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação e análise familiar, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana, dispensado o contraditório e a ampla defesa.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) foi instituída com a finalidade de orientar a atuação do Estado e da sociedade em seus diversos âmbitos, constituindo-se como um marco legal voltado à garantia e à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
Com base no enunciado, é correto afirmar que é preciso
A
assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
B
promover condições de igualdade quanto ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, com o objetivo de estorvar a participação de seu exercício da cidadania.
C
possibilitar o exercício dos direitos e das liberdades secundárias e das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
D
proporcionar condições de igualdade no exercício da cidadania das pessoas com deficiência, com o objetivo de acesso a alguns espaços sociais.
E
assegurar e promover, em condições de equidade, o exercício dos direitos das pessoa com deficiência, visando à sua inclusão e participação razoável na sociedade.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, a garantia da dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida é competência:
A
Do poder público.
B
Da sociedade.
C
Dos curadores.
D
Dos pais ou parentes.
A oferta de profissionais de apoio escolar apenas é obrigatória no ensino fundamental.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, representa um marco na garantia de direitos dessa população no Brasil.
Sobre o direito de pessoas com deficiência à educação, assinale a alternativa correta.
A
É dever do poder público garantir a oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
B
O Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) é um documento facultativo para o acompanhamento do desenvolvimento e aprendizagem do estudante público da educação especial.
C
O desenvolvimento de programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado é de caráter privado, sendo que cada professor interessado deve buscar tal formação.
D
Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir formação em Ensino Médio completo e certificado de proficiência na Libras.
A educação das pessoas com deficiência no Brasil percorreu um caminho marcado por transformações históricas e legais. De um modelo assistencialista e segregado em instituições especializadas, avançou para a perspectiva inclusiva, fundamentada em marcos como a Constituição Federal de 1988, a LDB (Lei nº 9.394/1996), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Esses documentos consolidaram o direito ao acesso, à permanência e à aprendizagem em escolas comuns, em igualdade de condições. Sobre a trajetória histórica da educação das pessoas com deficiência no Brasil, analise s afirmações a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
( ) A educação das pessoas com deficiência no Brasil teve início em instituições especializadas, geralmente voltadas a atender de forma segregada.
( ) A Constituição Federal de 1988 representou um marco na garantia do direito à educação inclusiva, ao prever igualdade de condições de acesso e permanência.
( ) A LDB (1996) reforçou a obrigatoriedade da matrícula de estudantes com deficiência em escolas regulares, promovendo sua inclusão.
( ) A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) reforçou a segregação escolar como modelo preferencial de atendimento.
( ) A LBI (2015) consolidou o direito das pessoas com deficiência à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino.
A sequência correta é:
A
F - F - V - V - F
B
V - V - F - V - F
C
V - V - V - F - V
D
F - V - V - F - V
E
V - F - V - F - V
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº-13.14612015 (Es1atuto da Pessoa com Deficiência),
A
em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, 0 equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.
B
nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou O seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
C
é assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
D
a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente.
E
a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.
I É vedado às instituições privadas de ensino cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades e anuidades em decorrência de serviço educacional especializado disponibilizado a alunos com deficiência.
II Não havendo, na localidade onde reside a pessoa com deficiência, serviço de diagnóstico e tratamento especializado, incumbe ao poder público prestar atendimento fora de domicílio, custeado com recursos públicos, e, inclusive, arcar com as despesas com transporte e acomodação para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
III Os planos de saúde privados poderão cobrar das pessoas com deficiência, a título de mensalidade, valores diferenciados dos cobrados de quem não é portadora de deficiência, não podendo o adicional exceder o limite da razoabilidade.
IV Toda pessoa com deficiência que não disponha de condições de autossustentabilidade tem direito à moradia inclusiva concedida pelo poder público, proveniente dos programas habitacionais dos entes públicos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com transtornos mentais, condicionando ao uso desse acessório o exercício de determinados direitos e garantias previstos no estatuto.
C
Certo
E
Errado
Sob a perspectiva da Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a pessoa com deficiência é INCORRETO afirmar que:
A
Está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
Tem o direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro.
C
Será protegida de toda a forma de negligência, discriminação ou exploração.
D
Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Tal lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sendo assim, segundo consta expressamente na referida lei, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A avaliação da deficiência é prescindível e será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
B
É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
C
A avaliação da deficiência é prescindível e será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
D
É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências sensoriais.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que deve ser assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais.
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/.)
Com base no Capítulo II – Do Reconhecimento Igual perante a Lei, constante no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:
A
É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
B
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
C
Para emissão de documentos oficiais, deverá ser exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência, conforme o princípio da legalidade processual.
D
A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas a seguir.
I- A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá discriminação de qualquer forma, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
II- A Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência o direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à convivência familiar e comunitária.
III- A pessoa com deficiência pode ser obrigada a se submeter a intervenções clínicas ou cirúrgicas sem seu consentimento, desde que o tratamento seja considerado necessário para sua condição, pois o mais importante é garantir seus Direitos Fundamentais.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II apenas.
B
II e III apenas.
C
I apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II e III.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, acerca de tal diploma normativo, assinale a alternativa correta.
A
A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
B
Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e matrimonial, bem como o direito à privacidade do curatelado.
C
Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal limitada, mas garantindo a plena acessibilidade.
D
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização.
E
À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência ao menos durante o repouso noturno.
“Nada sobre nós, sem nós” é o slogan defendido pelo Movimento Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Esta expressão pode ser identificada na Fiocruz, na sua política institucional de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência lançada em 2019, apoiada, entre outros, na LEI Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015). Neste contexto, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I- Uma das principais barreiras a serem ultrapassadas, no plano institucional, está na dimensão atitudinal.
II- O capacitismo aproxima as demandas dos movimentos de pessoas com deficiência a outras discriminações sociais como o sexismo, o racismo e a homofobia.
III- Processos avaliativos devem observar a especificidade e a diversidade de cada indivíduo.
IV- A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
De cima para baixo, a sequência correta é:
A
V, F, F e V.
B
V, V, F e F.
C
F, V e V e V.
D
V, V, V e F.
E
F, V, F e F.
No que tange a Legislação Brasileira sobre pessoas portadoras de Deficiência — 6ª Edição — 2010 — Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, exceto:
A
Receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
B
Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
C
Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
D
Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
E
Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.
Analise as informações a seguir:
I. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
II. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, por isso a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil com status normativo equivalente ao de emenda constitucional.
C
Certo
E
Errado
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
C
Certo
E
Errado
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