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O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que deve ser assegurado à pessoa com def...
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Q3122543
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que deve ser assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais.
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/.)
Com base no Capítulo II – Do Reconhecimento Igual perante a Lei, constante no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:
A
É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
B
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
C
Para emissão de documentos oficiais, deverá ser exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência, conforme o princípio da legalidade processual.
D
A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.