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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Conforme a Lei 13.146/2015 e considerando aspectos relacionados à disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, assinale a alternativa correta:
A
No que se refere aos tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica, estes devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
B
No que se refere aos tradutores e intérpretes da Libras que atuam na educação básica, estes devem, no mínimo, possuir ensino fundamental completo e certificado de proficiência na Libras.
C
Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir no mínimo nível médio, com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.
D
Conforme a Lei 13.146/2015 os tradutores e intérpretes de Libras estão aptos para atuar em qualquer nível ou modalidade de ensino desde que tenham o certificado de proficiência em Libras, não necessitando possuir nível superior ou médio.
E
A Lei 13.146/2015 dispõe apenas sobre a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras e sua tarefa de interpretar na educação básica.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, acerca de tal diploma normativo, assinale a alternativa correta.
A
A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
B
Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e matrimonial, bem como o direito à privacidade do curatelado.
C
Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal limitada, mas garantindo a plena acessibilidade.
D
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização.
E
À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência ao menos durante o repouso noturno.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei no 13.146/2015), é destinada a assegurar e a promover [...] o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando
A
à segregação das pessoas com deficiência.
B
à garantia de privilégios.
C
à valorização sobre as pessoas sem deficiência.
D
à sua inclusão social e cidadania.
“Nada sobre nós, sem nós” é o slogan defendido pelo Movimento Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Esta expressão pode ser identificada na Fiocruz, na sua política institucional de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência lançada em 2019, apoiada, entre outros, na LEI Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015). Neste contexto, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I- Uma das principais barreiras a serem ultrapassadas, no plano institucional, está na dimensão atitudinal.
II- O capacitismo aproxima as demandas dos movimentos de pessoas com deficiência a outras discriminações sociais como o sexismo, o racismo e a homofobia.
III- Processos avaliativos devem observar a especificidade e a diversidade de cada indivíduo.
IV- A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
De cima para baixo, a sequência correta é:
A
V, F, F e V.
B
V, V, F e F.
C
F, V e V e V.
D
V, V, V e F.
E
F, V, F e F.
No que tange a Legislação Brasileira sobre pessoas portadoras de Deficiência — 6ª Edição — 2010 — Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, exceto:
A
Receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
B
Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
C
Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
D
Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
E
Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.
Analise as informações a seguir:
I. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
II. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, por isso a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:
A
o desenvolvimento físico e mental.
B
à acessibilidade e o apoio social.
C
à sua inclusão social e cidadania.
D
à geração de oportunidades e o atendimento prioritário.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
PORQUE
II. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
No que tange à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é correto afirmar, exceto:
A
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
B
A utilização de cordão de fita com desenhos de girassóis, dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
C
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
D
Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
E
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, conforme dispõe seu art. 1º. Com base nas normas constantes deste diploma legal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Para emissão de documentos oficiais, será exigida a curatela da pessoa com deficiência.
B
É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
C
A curatela afetará todos os atos relacionados aos direitos de natureza civil.
D
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ano:
2024
Prova:
FGV - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos XIX - reaplicação. - 2024
A Lei nº 13.146 de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com essa legislação e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
No que se refere ao direito à vida, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
B
No que se refere ao direito à saúde, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros, atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, e atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
C
No que se refere ao direito à moradia, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: (i) reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; (ii) em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; (iii) disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; (iv) elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
D
No que se refere ao direito ao transporte e à mobilidade, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Essas vagas devem equivaler a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
E
No que se refere ao direito à educação, incumbe ao poder público assegurar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, que, mesmo que sejam atuantes da educação básica, devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.
O direito da pessoa com deficiência oculta é garantido ainda que ela não porte o símbolo nacional criado para a identificação de pessoas com esse tipo de deficiência.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, por meio da inclusão social, proteção e garantia de direitos. Com base nessa legislação, a pessoa com deficiência
A
é absolutamente incapaz.
B
não pode constituir união estável.
C
não pode ser adotante.
D
não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que
A
a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para a utilização de qualquer substância entorpecente.
B
é dever exclusivo da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
C
a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
D
é um dever privativo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
E
a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica e a institucionalização forçada em determinados casos previstos em Lei.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados-partes têm a obrigação de prover adaptação razoável para que as pessoas com deficiência privadas de sua liberdade façam jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e recebam tratamento em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos na citada convenção.
C
Certo
E
Errado
A Lei Brasileira de Inclusão assegura a igualdade de oportunidades segundo a qual os instrumentos e instruções relativos ao serviço do cuidador social
A
fornecem diretrizes específicas para abordar questões de saúde mental dos indivíduos sob cuidado.
B
enfatizam principalmente habilidades de primeiros socorros e técnicas de ressuscitação cardiopulmonar (RCP).
C
são voltados exclusivamente para a administração de medicamentos aos indivíduos assistidos.
D
abrangem orientações sobre a promoção da autonomia e da inclusão social dos assistidos.
Acerca dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/15, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
II. A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
III. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
Está correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
A Lei N.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 27, Parágrafo único, determina o dever de assegurar uma educação de qualidade à pessoa com deficiência, “colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”. (BRASIL, 2015). Esse dever é de responsabilidade
A
dos órgãos de segurança, dos familiares e da sociedade.
B
do estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade.
C
dos órgãos públicos, das instituições de atendimento especializado e das escolas regulares de ensino.
D
dos pais ou responsáveis, da comunidade escolar e dos órgãos escolares.
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