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No que tange a Legislação Brasileira sobre pessoas...
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Q3579575
Teclas de Atalhos
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No que tange a Legislação Brasileira sobre pessoas portadoras de Deficiência — 6ª Edição — 2010 — Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, exceto:
A
Receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
B
Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
C
Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
D
Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
E
Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.