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O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa assegurar e...
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Q3473455
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, por meio da inclusão social, proteção e garantia de direitos. Com base nessa legislação, a pessoa com deficiência
A
é absolutamente incapaz.
B
não pode constituir união estável.
C
não pode ser adotante.
D
não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.