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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:
o desenvolvimento físico e mental.
à acessibilidade e o apoio social.
à sua inclusão social e cidadania.
à geração de oportunidades e o atendimento prioritário.