Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Do direito à educação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao que preconiza o art. 28: Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

II. Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

III. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

IV. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no capítulo IV do DIREITO À EDUCAÇÃO, é CORRETO afirmar:

A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece em seu art. 27 que:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e ............................, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Considere o trecho abaixo sobre a trajetória da Educação Inclusiva:

Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Este comentário sobre a acessibilidade, incluindo a comunicação, pertence:

A Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I Casar-se e constituir união estável.

II Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

VI Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Estão relacionadas no texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as afirmativas:

No que se refere ao direito à Assistência Social para as pessoas com deficiência, previsto no Artigo 39 da Lei Brasileira de Inclusão para Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo:

No âmbito da saúde bucal, a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência se propõe a garantir o atendimento odontológico qualificado e resolutivo a todas as pessoas com deficiência. Todo atendimento a esse público deve ser iniciado na atenção básica, que referenciará para o nível secundário. Marque a alternativa CORRETA:

(Disponível em:https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/ saude-de-a-a-z/s/saude-da-pessoa-com-deficiencia)

Referente a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), lei de número 13.146 de 2015. Leia as afirmativas baixo e responda (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas e assinale a resposta correta.

I - É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. ( )

II - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ( )

III – A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. ( )

A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Capítulo IV, trata do direito à educação. Dentre as ações apresentadas, temos, no Artigo 28, inciso XI a disponibilização de tradutores e intérpretes de Libras. Sobre a formação destes profissionais atuantes na área da educação, deve ser observado que:

I. Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na Educação Básica devem, no mínimo, possuir Ensino Fundamental completo e fluência em Libras;

II. Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na Educação Básica devem, no mínimo, possuir Ensino Médio completo e certificado de proficiência em Libras;

III. Os tradutores e intérpretes de Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras;

IV. Os tradutores e intérpretes de Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível médio e certificado de proficiência em Libras.

Assinale a opção que julga CORRETAMENTE como Verdadeiras(V) ou Falsas (F) as afirmações quanto à formação dos profissionais tradutores e intérpretes atuantes na educação:

A Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência 13146/2015, ao tratar da igualdade e da não discriminação, dispõe que:

Analise os seguintes itens e responda.

I - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

II - Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

III - A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

IV - É dever da família comunicar ao Estado qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

V - É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária,

Estão corretos os itens:

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência complete o espaço em branco e assinale a alternativa correspondente:

“Considera-se __________________em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistidas”.

A Lei Brasileira da Inclusão (LBI, 2015) inclui a pessoa com deficiência o direito aos serviços de saúde. Nesta Lei preconiza-se:

Com base no Art. 16 da Lei nº 13.146/2015 que trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); “Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos”:

I. Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.

II. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

III. Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.

IV. Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

Estão CORRETAS:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

III. acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

IV. acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

V. oferta de profissionais de apoio escolar.

De acordo com a afirmação acima:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.

II. Reserva de, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

III. Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará:

I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III. A limitação no desempenho de atividades.

Quais estão corretas?

Considerando a importância da avaliação da deficiência em cada fase da vida, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

-

É ________ a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, ________ sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

De acordo com os propósitos gerais da Política Nacional de Saúde da pessoa com deficiência. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

(__)Proteger a saúde da pessoa com deficiência.

(__)A promoção da qualidade de vida.

(__)Reabilitar a pessoa com deficiência na sua capacidade funcional e desempenho humano.

(__)A melhoria dos mecanismos de informação.

(__)Contribuindo para a sua inclusão em todas as esferas da vida social e prevenir agravos que determinam o aparecimento de deficiências.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: