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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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Conforme orienta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I- Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II- Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III- A limitação no desempenho de atividades.
IV- A restrição de participação.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (1ª parte). O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:
l - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;
ll - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;
lll - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;
IV- capacitação pontual aos profissionais da saúde que participem dos programas e serviços.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e ll estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas ll e Ill estão corretas.
D
Apenas as afirmativas l, ll e Ill está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
No ano de 2015, é instituído no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. De acordo com a referida Lei (artigo 27, parágrafo único) é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e
A
insegurança.
B
discriminação.
C
suspeição.
D
contravenção.
E
desproteção.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência associe as colunas e assinale a alternativa correta:
I - Da Igualdade e da não Discriminação.
II - Dos Direitos Fundamentais.
( ) À Vida.
( ) À Habilitação e à Reabilitação.
( ) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
( ) À Saúde.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) À Educação.
( ) Ao Trabalho.
A
II, I, II, I, II, II, I.
B
I, II, II, II, I, I, II.
C
II, II, I, II, I, II, II.
D
I, I, II, I, II, I, I.
E
I, II, I, II, I, II, I.
A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, inciso III, refere ao documento que deve institucionalizar o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
Tal documento é
A
a Base Nacional Curricular.
B
o Projeto Pedagógico.
C
o Plano de Gestão.
D
o Regimento Escolar.
E
o Plano de Ensino.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, é assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e das formas de comunicação previstas na Lei, como a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções:
I. As línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille e o sistema de sinalização ou de comunicação tátil.
II. Os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
Os serviços, programas, projetos e benefícios, no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família, têm como objetivo a garantia da segurança da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, exceto de renda, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social (1ª parte). Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência resultou em significativo avanço de inclusão social e de cidadania para uma parcela significativa da população brasileira, prevendo que:
A
é permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência, desde que não ultrapasse o percentual de 10% (dez por cento) da tarifa normal.
B
a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria em igualdade de condições com as demais pessoas.
C
é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 1/2 (meio) salário-mínimo, nos termos da Lei de Orgânica da Assistência Social.
D
a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
E
nos programas habitacionais públicos deve haver uma reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
O conceito de deficiência hoje vigente no Estatuto da Pessoa com Deficiência corresponde
A
à incapacidade para o trabalho e para a vida independente determinada por limitações físicas, sensoriais ou mentais de média ou longa duração.
B
à perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
C
ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
à limitação de natureza funcional, decorrente de alguma alteração fisiológica, que, para seu portador, restringe suas oportunidades de integração ajustada e plena e favorece a exclusão social.
E
ao conjunto de restrições de origem biopsíquica que afetam a plena integração do indivíduo na sociedade, tornando-o portador de necessidades especiais cujo atendimento é dever do Estado, sociedade e família.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
B
Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
C
A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
D
A pessoa com deficiência somente será atendida com seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de
A
3% das unidades habitacionais.
B
1% das unidades habitacionais.
C
5% das unidades habitacionais.
D
2% das unidades habitacionais.
E
4% das unidades habitacionais.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao processo de habilitação e reabilitação, analisar os itens abaixo:
I. É um dever da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa.
II. Tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se violência contra a pessoa com deficiência:
A
Apenas a ação praticada em local público que lhe cause morte ou dano físico.
B
Qualquer ação ou omissão, praticada apenas em locais privados, que lhe cause sofrimento físico.
C
Apenas a ação praticada em local público ou privado, que lhe cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico.
D
Qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
II. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Referente a Lei Brasileira da Inclusão nº 13.146 de 2015, assinale a alternativa correta:
A
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, pela pessoa portadora de necessidades especiais o acesso igualitário nas redes municipais, estatuais e privadas de ensino. Lei voltada ao direito a Educação.
B
destinada a assegurar e a promover, o exercício dos direitos pela pessoa portadora de necessidades especiais no acesso igualitário as redes de saúde pública e suplementar. Lei voltada ao direito a Saúde.
C
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos pela pessoa portadora de necessidades especiais o acesso igualitário ao trabalho formal ou informal. Lei voltada ao direito ao Mercado de Trabalho.
D
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos pela pessoa portadora de deficiência auditiva, o acesso igualitário nas universidades garantindo uma interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
E
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Garante o acesso a saúde, educação, moradia, acessibilidade arquitetônica, urbanísticas, comunicacional, atitudinal, ao mercado de trabalho, a tecnologias assistivas, transporte, a casar-se e constituir união estável, ao esporte, cultura e lazer.
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA:
A
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
B
Cabe ao Poder Executivo criar instrumentos para avaliação da deficiência.
C
A deficiência pode vir a afetar a capacidade civil da pessoa. Por isso, há condições especiais, legalmente previstas, para celebração do casamento das pessoas com deficiência.
D
Não há qualquer previsão de atendimento prioritário às pessoas com deficiência, exceto em situações de prestação de socorro e urgência.
Seguindo a regra expressa da legislação vigente, a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza
A
médica, mediante emissão de laudo que aponte a condição do avaliado, segundo critérios diagnósticos do CID (Código Internacional de Doenças).
B
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará, entre outros aspectos, impedimentos do corpo, limitação de atividades e restrição de participação.
C
biopsíquica, realizada por equipe de saúde que considere simultaneamente as restrições de natureza física e mental.
D
funcional, devendo ser promovida por médico ou profissional de saúde habilitado, a partir dos critérios da Classificação de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde do Ministério da Saúde.
E
ampla, mas com ênfase nos aspectos que atendam a finalidade para a qual foi solicitada, devendo ser realizada preferencialmente por equipe de referência no atendimento longitudinal do avaliado.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito ao trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) As pessoas jurídicas de direito privado são facultadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
(_) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, excluído o direito a igual remuneração por trabalho de igual valor.
A
C - C.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - E.
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência (PcD) e à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.
( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto sobre a renda.
( ) Nos serviços de emergência públicos e privados, a pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento independentemente dos protocolos de atendimento médico.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
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