Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n^o 13.146/2015) significou um avanço na legislação brasileira por assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Conforme disposto no Artigo 6 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inciso III, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

II. De acordo com o Artigo 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inciso VI, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotados critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

III. O Artigo 35 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina como finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

IV. O Artigo 39 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

As pessoas com uma ou mais deficiências, de natureza motora, visual, auditiva ou cognitiva, enfrentam dificuldades para usufruir de seu direito à educação. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 lhes confere esse direito e, nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n^o 9.394/96 estabeleceu a modalidade Educação Especialmente. No entanto, a implementação de políticas públicas para efetivar a garantia de uma educação de qualidade a essas pessoas, em igualdade de condições, tem sido demorada e demandado esforços persistentes. Após 20 anos, em 2008, tivemos o documento da Política Nacional de Educação Especial e, em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n^o 13.146 que, em seu Capítulo IV, trata do direito à Educação. A abordagem de ambos

Analise as assertivas e assinale a alternativa que não condiz com os objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

I. O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em alguns dos serviços oferecidos à comunidade.

II. Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.

III. Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

IV. Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.

V. Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de exclusão social.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015, os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deverão ter uma reserva mínima de unidades habitacionais destinadas à pessoa com deficiência. Assinale a alternativa correspondente a esse percentual mínimo estabelecido na lei.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

A pessoa com deficiência tem direito à cultura e ao esporte. É garantido o acesso a bens culturais em formato acessível ou não (1ª parte). É permitida a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência (2ª parte). O Poder Público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas (3ª parte).

A sentença está:

Helena, de 26 anos de idade, mora com sua avó, Ana Maria, de 58 anos de idade, no município de Macapá. Helena tem deficiência de longo prazo, de natureza física, com mobilidade bastante reduzida, e, para assisti-la, contratou Joana como sua atendente pessoal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base nos direitos da pessoa com deficiência.

Dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010) apontam que em nosso país existem mais de 45 milhões de pessoas com alguma dificuldade para ver, ouvir, se movimentar ou algum tipo de incapacidade mental. Muitas dessas pessoas (12,5 milhões) possuem grande ou total dificuldade com essas habilidades, e são consideradas pessoas com deficiência. Dessa forma, em 2015 foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Em seu capítulo IV (título II: dos direitos fundamentais), sobre o direito a educação, no artigo 28 incumbe ao poder público? Assinale a resposta INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o atendimento e o direito à saúde, analisar os itens abaixo:

I. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar a oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais.

II. A pessoa com deficiência poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, mesmo que não seja uma situação de emergência, devido à sua condição de saúde.

III. Para receber atendimento prioritário, é obrigatório que a pessoa com deficiência busque os meios de acesso a informações e recursos de comunicação acessíveis.

Está(ão) CORRETO(S):

Considere o texto:

A influenciadora digital Verônica Oliveira usou a sua conta nas redes sociais para contar que uma escola na Zona Norte de São Paulo negou a matrícula do filho, que é autista. Em um vídeo publicado no lnstagram, Verônica, criadora do perfil "Faxina boa", diz que os documentos já estavam preenchidos e as mensalidades do ano já haviam sido pagas ao colégio que, mesmo assim, disse que não havia vaga para a criança.

Fonte: FLORES, J. Escola nega matrícula de filho autista e influenciadora desabafa: "Exausta". Universa UOL. Disponível em: https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2021/02/13/influenciadora-denuncia-escolapor-recusar-a-matricula-do-filho-autista.htm. Acesso em: 23 mai. 2021.

Escolha a alternativa correta considerando o conteúdo da Lei Federal n. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

Analise as afirmativas abaixo sobre a importância do esporte e da atividade física para pessoas portadoras de deficiências.

1. Contribui não só para o desenvolvimento físico, como também é uma poderosa ferramenta de ajuda na reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência.

2. Ajuda na descoberta de potencialidades, na produção de autonomia para o autocuidado, reabilitação e na ampliação do ciclo de amizades.

3. No aspecto psicológico, melhora a autoconfiança e a autoestima, tornando os praticantes mais otimistas e seguros para alcançarem seus objetivos.

4. Melhora a condição cardiovascular dos praticantes, aprimora a força, a agilidade, a coordenação motora, o equilíbrio e o repertório motor.

5. São dois os objetivos da prática de atividades físicas e esportes para portadores de deficiência: reabilitação e melhora da condição cardiovascular.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma:

A Lei nº 13.146/2015, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas. Esses direitos denominam-se:

Em relação ao Direito à Educação, conforme a Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, marque a alternativa CORRETA

É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto ao direito a saúde conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, é incorreto afirmar:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a igualdade e o direito ao trabalho, analisar os itens abaixo:

-

I. É vedada à pessoa com deficiência a livre escolha ao trabalho, devido à impossibilidade de estabelecer a igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

III. A colocação competitiva da pessoa com deficiência no trabalho pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, que, entre outras diretrizes, deve dar prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.

*

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo o art. 28 da Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar

Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida é uma:

De acordo com o Art. 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência algumas medidas devem ser adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas. Entre estas medidas NÃO consta:

Em relação à Lei nº 13.146/15 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), marque (V) verdadeiro ou (F) falso nos itens que seguem.

(__)A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

(__)É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

(__)Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, deve ser adotado a tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

(__)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: