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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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Ainda sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o artigo 9° dispõe que a pessoa tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade de:
I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II – atendimento em algumas instituições e serviços de atendimento ao público.
III – impedimento de restituição de imposto de renda.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor de Anos Iniciais - 2021
As crianças com deficiência têm direito à Educação em escola regular. No convívio com todos os estudantes, a criança com deficiência deixa de ser "segregada" e sua acolhida pode contribuir muito para a construção de uma visão inclusiva.
O fragmento acima aborda, de forma breve, os princípios da educação inclusiva. À luz dessa premissa, marque a alternativa que está em DESACORDO com os princípios da educação inclusiva:
A
O Atendimento Educacional Especializado - AEE se baseia nos mesmos princípios da Educação Especial, pois estabelece a garantia de adaptações curriculares razoáveis.
B
A Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva de Educação Inclusiva, estabelece a obrigatoriedade de pessoas com deficiência e com qualquer necessidade especial de frequentar ambientes educacionais inclusivos.
C
Os princípios da educação inclusiva preveem adaptações no meio físico, na comunicação, na forma de realizar as atividades, entre outras, mas não deve ser confundida com adaptação curricular que cerceia o direito a maiores graus de aprendizagem.
D
O princípio de inclusão parte dos direitos de todos à Educação, independentemente das diferenças individuais - inspirada nos princípios da Declaração de Salamanca (Unesco, 1994).
E
Garantir que o processo de inclusão possa fluir da melhor maneira é responsabilidade da equipe diretiva - formada pelo diretor, coordenador pedagógico, orientador e vice-diretor, quando houver.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente Educacional - 2021
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo:
A
Em todos os níveis e modalidades.
B
Apenas na Educação Básica.
C
Apenas no Ensino Médio.
D
Apenas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde, a oferta de:
I. Órteses e próteses.
II. Meios auxiliares de locomoção.
III. Medicamentos.
IV. Insumos e fórmulas nutricionais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item III.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV
E
Todos os itens.
O artigo 18 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) assegura a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar:
A
Campanhas de adoção.
B
Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
C
Atendimento psicológico somente para deficiências comprovadas e encaminhadas.
D
Oferta de menor valor para tratamentos de: órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme orientação pessoal do médico.
Conforme o Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I - Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado durante o período escolar;
II - Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV - Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
Assinale a alternativa correta:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Quanto à regulamentação do direito à saúde da pessoa com deficiência, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
Assegura-se atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, em todos os níveis de complexidade, por intermédio das redes públicas e privadas.
B
É restrita a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
C
Permite-se às pessoas com deficiência a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
D
Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência devem ser objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial.
E
Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, não será prestado atendimento fora de domicílio por causa de sua condição de vulnerabilidade.
Considerando a Lei nº 13.146/2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, quanto ao direito à saúde, é correto afirmar que:
A
é assegurado atenção integral a saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário
B
é assegurado serviços de habilitação e reabilitação somente quando necessários e dependendo do tipo da deficiência
C
a elaboração das políticas de saúde destinadas a pessoa com deficiência deverá ser executada pelo poder executivo
D
é assegurado o diagnóstico e intervenção precoce realizado por único profissional de saúde, garantindo sua autonomia
A inclusão social das pessoas com deficiências significa torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da Sociedade, do Estado e do Poder Público. Considerando os fundamentos para inclusão social de pessoas com deficiência é possível afirmar que:
A
nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
B
constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, sendo excluído da obrigação do empregador o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva.
C
a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto em recebimento de restituição de imposto de renda.
D
a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
E
a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, mesmo que em casos de risco de morte e de emergência em saúde.
O médico de hospital privado que suspeitar de violência praticada contra pessoa com deficiência deverá notificar
I a autoridade policial.
II o Ministério Público.
III os conselhos dos direitos da pessoa com deficiência.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3, inciso IV, determina que para fins de aplicação dessa lei, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Sobre a classificação das barreiras, é CORRETO afirmar que:
A
barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
B
barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.
C
barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
D
barreiras tecnológicas é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.
E
barreiras nas comunicações e na informação são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. Com base nessa informação analise as assertivas abaixo:
I. O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
II. A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
III. As pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva.
IV. A oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o artigo 28 da Lei no 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público, entre outras ações, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
A
formação continuada de professores, em educação especial, através de cursos gratuitos de pós-graduação sobre as diferentes deficiências.
B
projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional apartado para deficientes, promovendo a sua anomia.
C
oferta de educação bilíngue para surdos, em Sistema Braille, como primeira língua, e língua portuguesa como segunda língua.
D
inclusão obrigatória de temas relacionados à pessoa com deficiência em conteúdos curriculares de cursos de nível fundamental e médio.
E
acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
É/São direito(s) fundamental/fundamentais às pessoas portadoras de deficiência
A
o atendimento especializado, dentro do ambiente escolar, ficando a esfera estadual responsável pelo desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a melhoria das condições de vida da pessoa.
B
todo meio de transporte coletivo, inclusive o internacional com origem em território nacional, que deve garantir o transporte adequado de pessoas portadoras de deficiência visual, incluindo seu cão.
C
a garantia de reserva de cargos públicos e definição dos critérios para admissão, sendo de responsabilidade da esfera federal da administração pública o seu provimento.
D
a assistência social que garanta a habilitação ou reabilitação, comprovada contribuição pelo segurado, e meio salário mínimo visando à obtenção de meios para a sobrevivência digna da pessoa.
A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de Direitos Humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.
Sobre o paradigma da inclusão, assinale a alternativa correta.
A
Pressupõe confrontar as práticas discriminatórias.
B
Reafirma os padrões homogeneizadores da escola.
C
Defende a institucionalização dos indivíduos com deficiência.
D
Organiza a Educação Especial como substitutiva ao ensino comum.
Sobre a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, é incorreto afirmar:
A
Distingue-se da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) quanto aos conceitos centrais, propósitos e princípios gerais.
B
Representa a existência de um instrumento único, conciso, que reúne todos os direitos das pessoas com deficiência.
C
É o maior instrumento da pessoa com deficiência na luta pelos seus direitos, garantindo-lhes pleno desenvolvimento, autonomia e qualidade de vida.
D
Trouxe vetores que devem conduzir a administração pública e privada na tarefa da inclusão.
Em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao atendimento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, é dispensável em todos os casos, devido à condição de saúde.
( ) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre a condição de saúde dessa pessoa.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
E
C - C - C.
A Lei no 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê, no artigo 28, inciso dezesseis, que “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
A
oferta, obrigatória e gratuita, de transporte escolar, da residência do aluno com deficiência ou Transtornos Globais do Desenvolvimento até o respectivo estabelecimento de ensino, e deste até a sua residência.”
B
promoção de atendimento educacional especializado a ser realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola de ensino regular, no turno de escolarização do estudante com deficiência, sendo substitutivo às classes comuns.”
C
garantia ao aluno deficiente, da oferta de um professor auxiliar, para atendimento individualizado, que deverá realizar a recepção do aluno na escola, acompanhá-lo durante todo o período letivo e ao término das atividades, conduzi-lo até o portão.”
D
acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.”
E
oferta de bolsa de estudos em instituições de ensino privadas, de alto desempenho, aos alunos da rede pública com diagnóstico de altas habilidades/superdotação, que apresentam elevado potencial intelectual e acadêmico.”
A Lei nº 13.146/2015 ressalta que o Estado, a família e a comunidade escolar são responsáveis por assegurar uma educação de qualidade para as crianças com deficiência. Logo, no que concerne à educação, é incumbência dessas instituições
A
assegurar direito à alimentação adequada e moradia digna às crianças.
B
garantir proteção integral à criança com deficiência em seus aspectos físicos e intelectuais.
C
elaborar um projeto que atenda às necessidades das crianças, construindo locais exclusivos para as crianças com deficiência.
D
desenvolver os talentos e as habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais da pessoa com deficiência.
Promover a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência é o que visa a Lei no 13.146/2015. Ao tratar do direito à vida, determina o artigo 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, como competência do poder público, garantir a dignidade dessas pessoas ao longo de toda a vida. O parágrafo único desse artigo prevê que, em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, deve o poder público adotar medidas para proteção e segurança da pessoa com deficiência, que será considerada
A
incapaz.
B
vulnerável.
C
útil.
D
valorizada.
E
privilegiada.
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