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Sobre a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, é incorreto afirmar:
Distingue-se da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) quanto aos conceitos centrais, propósitos e princípios gerais.
Representa a existência de um instrumento único, conciso, que reúne todos os direitos das pessoas com deficiência.
É o maior instrumento da pessoa com deficiência na luta pelos seus direitos, garantindo-lhes pleno desenvolvimento, autonomia e qualidade de vida.
Trouxe vetores que devem conduzir a administração pública e privada na tarefa da inclusão.