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Questões de Concurso sobre Do Atendimento Prioritário - Art. 9º
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De acordo com o Art. 9º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário, especialmente com a finalidade de assegurar condições adequadas de acesso e inclusão nos serviços públicos e privados. Analise os itens a seguir:
I.Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
II.Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III.Recebimento de restituição de imposto de renda.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas.
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. Neste contexto é CORRETO o que se afirma sobre o Atendimento Educacional Especializado.
A
Elimina a necessidade de adaptações pedagógicas, dispensando ajustes curriculares, metodológicos e avaliativos, ao pressupor que todos os estudantes devem seguir as mesmas práticas e critérios, independentemente de suas necessidades educacionais.
B
Complementa e suplementa a escolarização comum, oferecendo recursos e estratégias específicas de apoio educacional, mas não a substitui em nenhuma etapa ou modalidade da educação básica, garantindo a inclusão do estudante no ensino regular.
C
Ocorre em instituições ou classes segregadas, organizadas de forma separada do convívio com os demais estudantes da escola comum, limitando as oportunidades de interação, participação e aprendizagem em ambientes educacionais inclusivos.
D
Substitui integralmente o ensino regular, assumindo de forma exclusiva todas as responsabilidades pelo processo de ensino e aprendizagem do estudante, desconsiderando a necessidade de articulação com a escola comum em qualquer etapa da educação básica.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
B
Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
C
A pessoa com deficiência não será atendida sem seu consentimento prévio livre e esclarecido, mesmo em casos de risco de morte e de emergência em saúde.
D
O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Em determinado município, a Secretaria de Direitos Humanos instaurou procedimento administrativo para apurar denúncias de que pessoas com deficiência estariam enfrentando dificuldades de acesso a serviços públicos e privados, tais como longas filas em repartições, ausência de atendimento preferencial em instituições financeiras, inexistência de recursos de apoio à comunicação e obstáculos no uso do transporte coletivo urbano. Diante desse cenário, a comissão responsável pelo procedimento passou a analisar as garantias legais relativas ao atendimento prioritário e à acessibilidade, previstas no art. 9º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O atendimento prioritário inclui o acesso preferencial em instituições e serviços de atendimento ao público.
B
A lei prevê a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo, com garantia de segurança no embarque e desembarque.
C
A pessoa com deficiência tem direito a proteção e socorro independentemente da situação.
D
A disponibilização de recursos humanos e tecnológicos visa garantir igualdade de condições no atendimento.
E
O direito ao atendimento prioritário restringe-se apenas as repartições públicas, não alcançando serviços de atendimento ao público em geral.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Sobre o tema e, ainda, considerando o documento em questão, analise as afirmativas a seguir.
I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
II. Barreiras urbanísticas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
III. Barreiras atitudinais e tecnológicas são aquelas existentes nos edifícios públicos e privados.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
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O dispositivo da Lei n.º 10.048/2000 que assegura às pessoas com deficiência o direito a atendimento prioritário prevê que as pessoas com transtorno do espectro autista terão preferência frente a gestantes e lactantes, bem como que as pessoas idosas terão preferência em relação a todas as demais.
C
Certo
E
Errado
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) introduziu e redefiniu diversos conceitos para garantir a assistência e o suporte necessários à pessoa com deficiência em diferentes contextos, incluindo o escolar. No entanto, é comum a confusão entre diferentes tipos de suporte humano. A legislação faz uma distinção técnica precisa entre o 'atendente pessoal' e o 'profissional de apoio escolar', cujas funções e responsabilidades são distintas, embora ambos visem auxiliar a pessoa com deficiência. Compreender essa diferença é vital para que o professor de educação especial possa orientar a gestão escolar e as famílias sobre os direitos do aluno.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essas definições na LBI:
I.O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais sua assistência pessoal for necessária, podendo ter formação de nível médio.
II.O atendente pessoal é um profissional com formação técnica em enfermagem ou fisioterapia, contratado pela escola para realizar procedimentos de saúde complexos dentro da unidade escolar.
III.O atendente pessoal pode ser membro da família e presta cuidados básicos e essenciais no exercício das atividades diárias da pessoa com deficiência, enquanto o profissional de apoio escolar está especificamente vinculado às necessidades do estudante no ambiente educacional.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
II apenas.
D
I e II apenas.
No Brasil atendimento às pessoas com deficiência teve início na época do Império, já em 1954 foi criada:
A
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
B
Imperial Instituto dos Meninos Cegos;
C
Império da Deficiência;
D
Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, qual é a responsabilidade do Poder Público em relação aos direitos dessa população?
A
É responsável pela educação e saúde das pessoas com deficiência, sem incluir outros direitos.
B
Tem a obrigação de atender exclusivamente a demandas de educação, sendo desnecessário o cumprimento de outras ações voltadas ao bem-estar da pessoa com deficiência.
C
Limita-se a tratamento prioritário apenas à educação e à saúde, não abrangendo outros direitos fundamentais.
D
Deve garantir os direitos das pessoas com deficiência apenas nas esferas de saúde e previdência social, sem interferir em outras áreas.
E
Deve assegurar todos os direitos básicos das pessoas com deficiência, como acesso à saúde, educação, trabalho e lazer, com tratamento prioritário e adequado.
Segundo a Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é considerado como atendente pessoal aquela pessoa que:
A
Membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
B
É membro da família e assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
C
Não é membro da família com remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
D
Não é membro da família com remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, incluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
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A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, em relação às finalidades expressamente especificadas na aludida norma, entre as quais é correto destacar
A
o acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, direito que não é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.
B
a proteção e o socorro, em quaisquer circunstâncias, prioridade que é condicionada aos protocolos de atendimento médico nos serviços de emergência públicos e privados.
C
o atendimento em instituições e serviços de atendimento ao público, exclusivamente junto aos órgãos das entidades integrantes das pessoas jurídicas de direito público.
D
o acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de prioridade com relação à restituição de imposto de renda.
E
a tramitação processual e os procedimentos judiciais e administrativos em que for parte interessada, em todos os atos e todas as diligências, direito que é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
Assinale a alternativa correta:
A
I, II e III estão corretas.
B
I, III e IV estão corretas.
C
II, III e IV estão corretas.
D
I, II e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Em relação às informações extraídas da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biomédica, realizada por equipe biomédica, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
Acerca do atendimento prioritário previsto para pessoa com deficiência na Lei nº 13.146/15, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
II. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, mas não tem direito ao recebimento prioritário do imposto de renda.
III. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, inclusive tramitação prioritária processual, que se estende ao seu acompanhante ou atendente pessoal.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
Acerca do Atendimento Prioritário apresentado no art. 9º da Lei nº 13.146/2015, diz que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de
A
proteção e socorro em circunstâncias especiais.
B
recebimento parcial da restituição do imposto de renda.
C
atendimento em parte das instituições e serviços de atendimento ao público.
D
disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
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As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
I. Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
II. Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, sempre observado o tipo de deficiência.
III. Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Somente I está correto.
B
Somente II e III estão corretos.
C
Somente I e III estão corretos.
D
Somente III está correto.
E
Somente II está correto.
Sobre a inclusão de crianças com necessidades especiais em ambientes escolares, comunitários e familiares, é CORRETO afirmar que:
A
a inclusão de crianças com necessidades especiais nos mais variados ambientes (escolares, familiares, comunitários, etc.) deve ser conduzida exclusivamente pelos pais ou responsáveis, sem interferências externas, garantindo que os valores familiares sejam preservados.
B
a responsabilidade principal pela inclusão social e escolar de crianças com necessidades especiais é da escola, sendo a comunidade e a família dispensáveis nesse processo.
C
é fundamental que a inclusão escolar ocorra. Entretanto, a participação da criança com necessidades especiais na comunidade deve ser limitada para garantir sua segurança e bem-estar.
D
a inclusão de crianças com necessidades especiais exige a participação ativa de todos os envolvidos: escola, família e comunidade, garantindo que as adaptações necessárias sejam feitas para promover o processo inclusivo em cada contexto.
E
embora a escola e a família desempenhem papéis importantes na inclusão, a comunidade tem um papel secundário e pouco significativo no processo inclusivo de crianças com necessidades especiais.
Caio, pessoa com deficiência, com o objetivo de conhecer seus direitos, consultou a Lei no 13.146/2015, especialmente no que se refere ao atendimento prioritário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, é incorreto afirmar que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de
A
tramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte, em todos os atos e diligências, benefício não extensível aos processos e procedimentos administrativos.
B
disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
C
disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
E
recebimento de restituição de imposto de renda.
Conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência têm direito de receber atendimento prioritário, especialmente com o objetivo de:
I.Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
II.Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III.Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
Considere os seguintes processos:
I. Mário, com transtorno bipolar e curatelado, ajuizou uma demanda indenizatória em face de uma instituição financeira;
II. o Condomínio Lagoa Blue aciona Sérgio, temporariamente incapaz de andar por força de recente cirurgia nos membros inferiores, para ver declarada a ausência de direito a vaga especial;
III. Robervelino, com cegueira apenas no olho esquerdo, demanda indenização por danos materiais em face de Getulina.
Terão prioridade, por envolverem direitos de pessoas com deficiência, à luz da Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Inclusão:
A
todos os processos;
B
I e II, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I e III, apenas;
E
I, apenas.
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