Questões de Concurso sobre Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

A pessoa com deficiência é obrigada a exigir os benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A pessoa com deficiência é obrigada a exigir os benefícios decorrentes de ação afirmativa, comprovando por laudo médico sua condição de pessoa com necessidades especiais.

A pessoa com deficiência só é obrigada a exigir os benefícios decorrentes de ação afirmativa, quando sua condição for impeditiva para cargo ou carreira.

A pessoa com deficiência não é obrigada a exigir os benefícios decorrentes de ação afirmativa, mas não pode exigir alterações de ambiente, mecanismos alternativos, caso não as declarar.

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação,em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A curatela afetará atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial, o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

atuar, prioritariamente, de forma individual com o estudante, evitando interferir no planejamento pedagógico da sala regular para não comprometer a autonomia docente do professor regente.

priorizar o desenvolvimento de programas específicos de estimulação cognitiva na sala de recursos multifuncionais, ainda que eles não estejam diretamente relacionados aos conteúdos trabalhados na sala regular.

desenvolver, em articulação com o professor da sala regular, estratégias de mediação pedagógica que favoreçam a construção progressiva de conceitos, como uso de materiais concretos, sequenciação das tarefas, apoio visual e contextualização das atividades, visando ampliar a participação do estudante no currículo escolar.

reorganizar o percurso curricular do estudante com deficiência intelectual, substituindo os objetivos de aprendizagem da etapa de ensino por conteúdos funcionais voltados, predominantemente, para habilidades adaptativas, favorecendo, com isso, o acesso ao currículo escolar.

concentrar-se na adaptação das avaliações escolares, pois as limitações cognitivas associadas à deficiência intelectual impedem que o estudante acompanhe o currículo comum em igualdade de condições.

Dependência pedagógica, dificuldade de aprendizagem, limitação motora, atraso cognitivo e barreira curricular individual.

Negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Restrição de convivência, atendimento especializado, planejamento adaptado, apoio familiar e acompanhamento terapêutico.

Ausência de desempenho, baixa autonomia, necessidade de supervisão, adaptação de rotina e mediação individual.

negligencia adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade necessários à participação do estudante com deficiência no processo educativo.

organiza ações pedagógicas diferenciadas para atender às necessidades educacionais específicas dos estudantes com deficiência.

estrutura o atendimento educacional especializado de forma complementar ao ensino regular, conforme as diretrizes legais.

reconhece as diferenças entre os estudantes e ajusta o processo pedagógico às suas especificidades.

Considera-se pessoa com deficiência, segundo a LBI, aquela que apresenta condição clínica temporária de natureza física ou sensorial, independentemente das barreiras sociais encontradas no ambiente para participação na sociedade em condições de igualdade.

Considera-se pessoa com deficiência, conforme a LBI, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Considera-se pessoa com deficiência, conforme o Estatuto atual, aquela diagnosticada com limitação funcional permanente de natureza exclusivamente sensorial, sem consideração das barreiras ambientais ou atitudinais presentes na sociedade contemporânea.

Considera-se pessoa com deficiência, segundo a LBI em sua redação atual, aquela que recebe benefício previdenciário por incapacidade laboral, configurando definição administrativa utilizada nos sistemas de seguridade social brasileiros contemporâneos vigentes.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no ordenamento brasileiro atual, configura documento de natureza administrativa, com aplicação restrita a órgãos governamentais específicos e sem força normativa vinculante sobre sistemas de ensino.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, integrando a Constituição Federal.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro como documento de caráter indicativo, com aplicação facultativa pelos entes federados conforme deliberações internas dos órgãos administrativos competentes.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro como norma infraconstitucional ordinária pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, com hierarquia equivalente às demais leis ordinárias do ordenamento brasileiro.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem caráter substitutivo, devendo substituir integralmente as classes comuns do ensino regular para os alunos com deficiência, a fim de garantir que estudem de forma protegida em espaços segregados.

A deficiência é compreendida como um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições.

O profissional de apoio escolar tem a atribuição legal exclusiva de atuar como tutor pedagógico, substituindo o professor regente nas adaptações curriculares, sendo vedado o seu auxílio nas atividades cotidianas de locomoção, higiene e alimentação do aluno com deficiência.

O desenho universal consiste na concepção de ambientes e serviços que requerem, obrigatoriamente, adaptações complexas e projetos arquitetônicos exclusivos e segregados, voltados unicamente para a utilização por pessoas com deficiência.

Casar-se e constituir união estável.

Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, dependendo da particularidade da deficiência.

V • V • V • F

V • F • V • V

V • F • V • F

F • V • F • V

F • V • F • F

Adaptações cabíveis.

Adaptações restritivas.

Adaptações razoáveis.

Adaptações facultativas.

excluindo

incluindo

permitindo

incentivando

Impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Impedimento de longo prazo de natureza física ou mental, que em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Impedimento de longo prazo de natureza intelectual, que em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Impedimento de longo prazo de natureza sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Impedimento de longo prazo de qualquer natureza, que em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

apenas Leandro é plenamente capaz.

Leandro, Jesuína e Letícia gozam de capacidade plena.

a capacidade de Jesuína depende do regime matrimonial.

apenas sobre Letícia pesa presunção de incapacidade relativa.

a capacidade de Leandro depende de não ter havido a necessidade de suprimento judicial da autorização para o seu casamento.

C - C - E.

E - E - C.

C - E - C.

E - C - E.

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Considera-se discriminação em razão do preconceito toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de atenuar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, desde que estas atendam ao que preconiza o capítulo II dessa lei.

Considera-se discriminação em razão do capacitismo toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, bem como a ampliação de barreiras arquitetônicas e atitudinais com o intuito de elevar a autonomia das pessoas com deficiência.

Considera-se discriminação em razão do capacitismo todas as barreiras arquitetônicas e atitudinais que tenham a intenção direta ou indireta de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, bem como a ampliação de barreiras urbanísticas e comunicacionais com o intuito de restringir a autonomia das pessoas com deficiência.

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de dignificar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, ainda que estas, sob mau uso, acarretem prejuízo à qualidade de vida da pessoa com deficiência.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive casar-se e constituir união estável.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exclusivamente com a finalidade de proteção e socorro.

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Compete exclusivamente à família garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

fica obrigada a usufruir dos benefícios decorrentes de ação afirmativa.

não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

deve ser automaticamente aprovada em processos seletivos.

deve ser submetida a processo de esterilização compulsória.

liberdade de expressão por diferentes linguagens.

preconceito linguístico.

barreiras nas comunicações e na informação.

impossibilidade de comunicação expressiva e receptiva.

impedimento de comunicação de longo prazo.

Apenas no item II.

Apenas no item III.

Apenas nos itens l e Il.

Em todos os itens.