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Questões de Concurso sobre Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre a Lei 13.146/2015, é correto afirmar que:
A
A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
B
São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, sendo permitido cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
C
É assegurado a pessoa com deficiência que possua meios para prover sua subsistência, o benefício mensal no valor de 01 (um) salário mínimo.
D
As frotas de empresas de táxi devem reservar 5% (cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
E
Não constitui direito da pessoa com deficiência o processo de habilitação e reabilitação.
Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir
união estável.
C
Certo
E
Errado
Ainda que não tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão da pessoa com deficiência — seja por ação, seja por omissão — será legalmente considerada como discriminação em razão da deficiência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da pessoa com deficiência (2015), assinale (V) verdadeiro para proteção de toda forma que as pessoas com deficiências receberão e F para as falsas.
( ) Protegida de discriminação.
( ) Protegida em concursos públicos.
( ) Protegida contra a violência.
( ) Protegida contra a opressão.
( ) Protegida contra o tratamento desumano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V V V F V.
B
V F V V V.
C
F V F F F.
D
F F F V F.
Ano:
2017
Analise as seguintes proposições:
I - O empregador que divulga anúncio de emprego prevendo, como condição de admissão, a exigência de que o candidato não pertença a determinado partido político, comete discriminação indireta por se tratar da fase pré-contratual.
II - A Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho, ao determinar a observância do regime de cotas na admissão de empregados, garante a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares.
III - Segundo jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o Poder Judiciário poderá instituir ações afirmativas, possibilitando-se sua atuação como legislador positivo ao estabelecer cotas a empregados negros e idosos em casos onde houver comprovada disparidade estatística.
IV - A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao considerar discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, acolhe o conceito de discriminação direta e indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas a assertiva IV está correta.
D
Nenhuma das assertivas está correta.
E
Não respondida.
O Estado brasileiro vem ampliando direitos para pessoas com deficiência. Destaca-se, nesse processo, a lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com relação à referida lei, é correto afirmar que
A
considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, dados os limites que estabelece ao corpo, pode obstruir a participação plena e efetiva dessa pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
B
estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será social, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
estabelece que a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
D
considera pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por razões de saúde, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idosos e obesos.
E
considera a acessibilidade como dever da sociedade que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma mais independente possível, exercendo seus deveres e direitos de cidadania e de participação social.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com o intuito de assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, em condições de igualdade, a sua inclusão social e cidadania. A respeito do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:
A
À pessoa com deficiência são restritas modalidades de trabalho, em razão de sua condição.
B
A elaboração de políticas de saúde destinadas à pessoa com deficiência deverá obrigatoriamente ser realizada com a participação de um representante com deficiência.
C
Excetua-se à regra de atendimento prioritário, que deve ser destinado à pessoa com deficiência, a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
D
Compete ao poder público o dever de adotar soluções que se destinem à eliminação, redução ou superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, pela pessoa com deficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) operou uma completa mudança na teoria clássica das incapacidades presente em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, uma das implicações trazidas pela referida lei foi
A
o fato de a interdição passar a ser aplicada, em situações excepcionalíssimas, a atos negociais e patrimoniais.
B
o surgimento do instituto da tomada de decisões apoiada, em que o juiz elege duas pessoas idôneas para, nos atos civis, apoiar a vontade da pessoa com deficiência.
C
a anulabilidade do casamento da pessoa com deficiência.
D
a inexistência de causa de incapacidade absoluta fora da distinção do critério etário.
“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York.
Assinale a alternativa correta em relação às pessoas portadoras de deficiências no Brasil:
A
A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa.
B
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário.
C
A educação não constitui direito da pessoa com deficiência.
D
Não é permitida a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
No que se reporta ao Estatuto da Pessoa com deficiência,
assinale a alternativa CORRETA:
A
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituído, com
base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo,
ratificados na forma do § 3º, artigo 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil.
B
Destinado a estabelecer as diretrizes e normas gerais,
bem como os critérios básicos para assegurar, promover
e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade
de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
pelas pessoas com deficiência, visando a sua inclusão
social e cidadania plena e efetiva, o Estatuto da Pessoa
com deficiência foi instituído com base de seminários
realizados pelas APAEs de cada estado.
C
Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm
impedimentos de pequeno, médio e longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais,
em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.
D
A avaliação da deficiência será psicológica e social.
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