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Questões de Concurso sobre Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
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Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
Acerca da Lei nº 13.146/2015, julgue as afirmativas abaixo:
Fonte: https://www.tst.jus.br/direitos-das-pessoas-com-deficiencia
I.Considera-se discriminação determinadas forma de distinção, restrição ou inclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência. A definição se aplica também à recusa em promover adaptações razoáveis e fornecer tecnologias assistivas.
II.É proibida ainda qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência (artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição). Também é assegurada a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
III.Considera-se discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência. A definição se aplica também à recusa em promover adaptações razoáveis e fornecer tecnologias assistivas.
IV.Considera-se discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de ajudar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência. A definição se aplica também à recusa em promover adaptações razoáveis e fornecer tecnologias assistivas.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) INCORRETA(S)?
A
Apenas, I.
B
Apenas, I e III.
C
Apenas, II e IV.
D
Apenas, II e III.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (LBI).
1. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe de médicos especializados.
2. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
3. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
4. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
5. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
A inclusão pressupõe o uso de recursos especializados e tecnológicos virtuais apropriados aos diferentes segmentos sociais de pessoas com deficiência, bem como a adoção de tecnologias assistivas variadas, de modo a atender as modalidades de deficiência e a inserção cidadã no espaço público. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
A
As tecnologias assistivas surgem como uma proposta de criar interfaces para determinados recursos tecnológicos de modo a promover a ampliação das habilidades funcionais das pessoas com deficiência, oferecendo maior autonomia e independência social e educacional.
B
A acessibilidade digital com recursos da Tecnologia da Informação (TI) pode dirimir barreiras atitudinais quanto à comunicação e à construção de aprendizado. Esses recursos, no entanto, ainda não são acessíveis devido às condições econômicas e políticas do país.
C
A acessibilidade está relacionada à possibilidade de qualquer pessoa, independente das suas capacidades físico-motoras, perceptivas, culturais e sociais, na usabilidade que caracteriza o manuseio e a aprendizagem de recursos operacionais que resolvem tarefas para os quais foram projetados, usufruir os benefícios de uma vida em sociedade, ou seja, de participar de todas as atividades, até as que incluem o uso de produtos, serviços e informação, entre eles a internet, com o mínimo possível de restrições.
D
A LBI, Lei Brasileira de Inclusão, art. 3º, define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive, seus sistemas e tecnologias, na zona urbana, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
E
Tecnologistas Assistivas são recursos e serviços que são construídos para minimizar barreiras físicas e cognitivas, no que diz respeito ao desenvolvimento das habilidades funcionais das pessoas com deficiência, propiciando sua independência e inclusão social e educacional.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), conhecida também como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com vistas à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, marque a alternativa INCORRETA:
A
A pessoa com deficiência tem o direito de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, inclusive o atendimento prioritário.
B
A recusa de adaptações e fornecimento de tecnologias assistivas a pessoa com deficiência é considerada uma forma de discriminação.
C
A pessoa com deficiência pode eleger duas ou mais pessoas idôneas e de sua confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil.
D
Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, a pessoa com deficiência pode solicitar, previamente, a dilação do tempo para a realização do exame de seleção.
E
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e o exercício do direito à guarda e adoção de crianças e adolescentes.
Sobre a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, julgue a alternativa incorreta.
A
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
B
A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
C
É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
D
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
E
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 2º, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capaz de obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sobre os direitos à igualdade e não discriminação e ao atendimento prioritário, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, bem como para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
B
A pessoa com deficiência não pode exercer o direito à guarda, à tutela e à adoção, uma vez que o seu impedimento a longo prazo torna impossível a sua responsabilização por uma criança ou adolescente, os quais detém prioridade absoluta na efetivação dos direitos à vida e à educação.
C
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, assim como ao recebimento de restituição de imposto de renda.
D
A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, sendo protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
E
O direito da pessoa com deficiência ao recebimento de atendimento prioritário é extensivo ao seu acompanhante ou atendente pessoal, exceto com relação ao recebimento de restituição de imposto de renda e à tramitação processual e de procedimentos judiciais ou administrativos em que for parte.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 6o enfatiza que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
A
casar-se e constituir união estável e andar no transporte coletivo de passageiro
B
casar-se e constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos
C
casar-se e constituir união estável e decidir sobre o número de filhos legítimos, mas não à adoção
D
casar-se e constituir união estável e ter acesso a informações adequadas sobre planejamento familiar para que possa ter no máximo dois filhos, número adequado à sua condição
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Matemática - 2021
Conforme a Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
B
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) conforme a Lei no 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
( ) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
( ) Considera-se atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • V • F • V
C
V • F • V • V
D
V • F • F • V
E
F • V • F • F
Conforme a Lei nº 13.146/15, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável. (Art. 6º)
B
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Art. 2º)
C
O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Art. 2º § 2º)
D
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. (Art. 4º)
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a opção correta:
A
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
B
A pessoa com deficiência, inclusive em situação de curatela, não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, ao tratamento ou à institucionalização forçada;
C
A deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
D
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, para se casar e se constituir união estável;
E
É dever do Estado, exclusivamente do Ministério Público, comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência;
De acordo com a Lei no 13.146/2015, artigo 5o , “A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante”.
Para os fins da proteção mencionada no referido artigo, assinale a alternativa que indica aqueles que são considerados especialmente vulneráveis:
A
a criança com deficiência e sua família.
B
as crianças e os idosos com deficiências.
C
a criança e o adolescente, com deficiência.
D
as crianças, as mulheres e os idosos, com ou sem deficiência.
E
a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
O artigo 4o da Lei 13.146 determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Em conformidade com esta lei, considera-se discriminação em razão da deficiência:
A
Todo ato que venha a prejudicar o direito de ir e vir da pessoa com deficiência, impedindo o seu livre acesso aos locais de trabalho, escolarização e sociedade, com o intuito de excluir a pessoa por sua condição física ou intelectual, restringindo seu acesso aos direitos básicos.
B
Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
C
Toda e qualquer forma de exclusão aos direitos fundamentais de saúde e educação, assim como ao acesso a locais de cultura e lazer negligenciado por barreiras atitudinais e arquitetônicas, negando-se o direito da pessoa com deficiência à equiparação de oportunidades.
D
Toda forma de distinção e exclusão que interfira ou prejudique o acesso da pessoa com deficiência aos direitos fundamentais de garantia ao pleno exercício da cidadania, saúde e educação causado por recusa nas adequações necessárias de tecnologia e arquitetura.
E
Toda ação de omissão, exclusão e diferenciação que anule ou prejudique o reconhecimento igualitário de direitos da pessoa com deficiência, impedindo o acesso aos bens de consumo, lazer, cultura, saúde e educação, incluindo o não reconhecimento da necessidade das adequações dos espaços e tecnologias acessíveis.
A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 6º, afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
A
Divorciar-se.
B
Guardar sua fertilidade, sendo lícito a esterilização facultativa.
C
Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
D
Exercer direitos sexualmente assistidos e reprodutivos.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. O mencionado diploma legal considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência:
A
que está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
B
a qual não tem sua plena capacidade civil afetada, exceto para casar-se e constituir união estável;
C
a qual tem sua plena capacidade civil afetada, principalmente para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
D
incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;
E
excluindo casos que envolvam menores de 18 anos com deficiência, pois já são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Considerando a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e o que diz no artigo 6o, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
1. casar-se e constituir união estável.
2. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
3. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, acerca da igualdade e da não discriminação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se ou constituir união estável.
B
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, excetuada a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
C
A pessoa com deficiência não pode exercer direitos referentes à adoção de crianças.
D
A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, inclusive causando impedimentos em diversos atos formais.
A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
C
Certo
E
Errado
Sobre os direitos da pessoa com deficiência, assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelo ordenamento jurídico brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
A
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa para sua proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
B
A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
C
A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
D
Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
Segundo Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e não considerará, entre outros, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
( ) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário somente em estabelecimentos de saúde.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
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