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Questões de Concurso sobre Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
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De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
Nos serviços de emergência públicos, a prioridade conferida por esta Lei é incondicionada aos protocolos de atendimento médico.
C
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
D
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
E
O desenho universal trata-se da concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
Conforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem
A
mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
B
instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.
C
aplicar as sanções e multas previstas na Lei.
D
remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
E
instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.
Segundo o artigo 2, da Lei nº 13. 146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência:
Aquela que tem impedimento de .................. prazo de natureza ................. ,................ , ..................... ou ......................... , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
curto • física • emocional • intelectual • motora
B
longo • física • mental • intelectual • sensorial
C
moderado • motora • mental • sentimental • sensorial
D
esperado • social • pessoal • psicológica • atitudinal
E
tolerável • limitadora • restritiva • impeditiva • incapacitiva
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n.º 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício da sua cidadania. De acordo com a lei, a condição de igualdade em relação às demais pessoas deve se dar:
A
retirando-se as barreiras que impedem o acesso a transportes e prédios.
B
sem nenhuma espécie de discriminação, distinção, restrição ou exclusão.
C
prioritariamente no usufruto de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
D
no acesso ao uso de tecnologias assistivas para acessar os programas e as políticas.
E
na preferência da matrícula nas instituições escolares públicas.
O dever de comunicar a violação dos direitos da pessoa com deficiência é exclusivo da própria pessoa ou de seus responsáveis.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Pessoa com Deficiência define, entre outras coisas, que:
I- Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II- A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
III- É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
IV- A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
No que se refere ao estatuto da pessoa com deficiência, registre V para Verdadeiro, e F, para falso.
(__)Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
(__)Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
(__)Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
F, V, F.
B
V, V, V.
C
V, V, F.
D
F, F, F.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, exceto:
A
casar-se e constituir união estável.
B
exercer direitos sexuais e reprodutivos.
C
exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
D
conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
E
exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
Em conformidade com o Projeto de Lei n.º 9.382, de 2017 (Da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência), analise:
Art. 4º O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e do surdo-cego, em especial:
I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, gênero ou orientação sexual;
III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couberem traduzir;
IV - pela postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar em virtude do exercício profissional;
V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;
VI - pelo conhecimento das especificidades das comunidades surda e surdo-cega.
(https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?) − (P. 4 )
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, IV e V, apenas.
C
I, II, III, IV, V e VI.
D
II, III e VI, apenas.
E
IV, V e VI, apenas.
Leia o trecho a seguir:
“Art. 2º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Segundo os termos da Lei nº 13.146/2015, de 06.07.2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, deverá ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que considerará os seguintes fatores, EXCETO:
A
a limitação no desempenho de atividades.
B
os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
C
o estatuto da condição, se nata ou adquirida.
D
a restrição de participação.
E
os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
Segundo a Lei 13.146/2015, é correto afirmar:
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
III. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
IV. Toda pessoa com deficiência terá restrita a sua plena capacidade civil.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
As Diretrizes para tratamento e reabilitação/habilitação de pessoas com deficiência física está assegurada no chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata nos termos da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, n° 13.146/2015, está correto o que consta:
I - A promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.
II - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
III - A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
IV - A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Nos termos da Lei n° 13.146/2015, está correta a alternativa:
A
Alternativas I e II.
B
Somente a alternativa III.
C
Alternativas I, II e IV.
D
Somente a alternativa IV.
E
Todas estão corretas.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência associe as colunas e assinale a alternativa correta:
I - Da Igualdade e da não Discriminação.
II - Dos Direitos Fundamentais.
( ) À Vida.
( ) À Habilitação e à Reabilitação.
( ) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
( ) À Saúde.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) À Educação.
( ) Ao Trabalho.
A
II, I, II, I, II, II, I.
B
I, II, II, II, I, I, II.
C
II, II, I, II, I, II, II.
D
I, I, II, I, II, I, I.
E
I, II, I, II, I, II, I.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146 de 06 de julho de 2015) é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo essa regulamentação, assinale a alternativa correta.
A
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
B
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C
Para os fins da proteção, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
D
Os direitos previstos no referido estatuto são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal em todas as situações previstas nessa lei.
E
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, nos serviços de urgência e emergência independente de protocolos médicos.
De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem direito à _____ de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de _____.
As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por
A
igualdade / discriminação.
B
escolha / discriminação.
C
desigualdade / violência.
D
busca /
E
procura / embarreiramento.
Segundo a Lei 13.146/2015, art. 4º, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de:
A
violência
B
supressão
C
discriminação
D
maus-tratos
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que preconiza a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
( ) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, devendo optar pelo benefício em detrimento do exercício de qualquer atividade laboral.
( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
( ) É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
( ) A recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência é permitida somente sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
( ) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, V, F, V, V.
B
F, F, F, V, F.
C
F, V, V, F, V.
D
V, F, V, F, F.
E
F, V, F, V, V.
Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É dever ____________ comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
A
somente da assistente social
B
de todos
C
apenas dos familiares
D
exclusivo dos responsáveis
Em relação às pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público.
B
As empresas do setor privado não são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
C
A deficiência afeta a capacidade civil de a pessoa casar-se e constituir união estável.
D
A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa de decidir sobre o número de filhos.
E
A nomenclatura correta para portadores de deficiência é PNE (portador de necessidades especiais).
Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Somente os itens II e III.
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