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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146 de 06...
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Q2965973
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146 de 06 de julho de 2015) é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo essa regulamentação, assinale a alternativa correta.
A
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
B
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C
Para os fins da proteção, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
D
Os direitos previstos no referido estatuto são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal em todas as situações previstas nessa lei.
E
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, nos serviços de urgência e emergência independente de protocolos médicos.