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A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa...
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Q2843365
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Teclas de Atalhos
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Utilize os ensinamentos do Estatuto da Pessoa com Deficiência para responder as questões 28 e 29 a seguir:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, exceto:
A
casar-se e constituir união estável.
B
exercer direitos sexuais e reprodutivos.
C
exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
D
conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
E
exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.