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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º
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Carlos é aluno de uma universidade pública e possui deficiência auditiva moderada, de caráter permanente, que não o impede de se comunicar oralmente, mas dificulta significativamente a compreensão de aulas expositivas sem apoio visual ou recursos de acessibilidade. Em razão disso, requereu à instituição a disponibilização de material didático previamente legendado e a utilização de recursos tecnológicos de apoio à comunicação em sala de aula.
A universidade indeferiu o pedido, sustentando que Carlos não se enquadraria como pessoa com deficiência para fins legais, pois consegue se expressar verbalmente e não utiliza libras, afirmando ainda que a implementação das medidas solicitadas acarretaria ônus excessivo à Administração, sem que houvesse avaliação técnica individualizada.
Diante dessa situação, Carlos ajuizou ação judicial visando ao reconhecimento de sua condição jurídica como pessoa com deficiência e à adoção das medidas requeridas.
À luz da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, assinale a afirmativa correta.
A
A deficiência auditiva somente é juridicamente relevante quando impede totalmente a comunicação oral, razão pela qual a negativa administrativa é compatível com o modelo legal adotado pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
B
A universidade pode indeferir o pedido, pois a adaptação razoável depende de demonstração prévia, pelo interessado, de que as medidas requeridas não acarretam qualquer ônus à Administração Pública.
C
A condição de Carlos deve ser analisada segundo o modelo biopsicossocial, sendo irrelevante o uso de Libras ou a incapacidade absoluta de comunicação, cabendo à Administração demonstrar, de forma motivada e individualizada, eventual ônus desproporcional para afastar a adaptação razoável.
D
A existência de dificuldades no processo de aprendizagem não se relaciona ao conceito legal de deficiência, restringindo-se este aos impedimentos físicos permanentes.
E
A adoção de recursos tecnológicos de apoio à comunicação constitui faculdade da instituição de ensino, inexistindo dever jurídico de implementá-los enquanto não houver regulamentação específica.
A Lei Brasileira de Inclusão define conceitos fundamentais para a garantia da acessibilidade. Assinale a alternativa CORRETA que diferencia "Desenho Universal" de "Adaptação Razoável" segundo o Art. 3º da Lei nº 13.146/2015 − Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A
Adaptação razoável é aquela que exige grandes reformas estruturais independentemente do custo, enquanto desenho universal é um conceito estético de arquitetura moderna sem função de acessibilidade.
B
Desenho universal prevê uso por todas as pessoas sem adaptação, enquanto adaptação razoável consiste em ajustes necessários sem ônus desproporcional.
C
Desenho universal refere-se apenas a rampas de acesso em prédios públicos, enquanto adaptação razoável refere-se à compra de cadeiras de rodas pelos usuários.
D
Desenho universal e adaptação razoável são sinônimos e referem-se exclusivamente à tradução de textos para o Braille, não se aplicando a tecnologias ou mobiliário.
Para promover a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, as políticas de uma empresa devem se concentrar na adaptação da infraestrutura física, como rampas e elevadores, sendo desnecessária a criação de programas de conscientização e combate ao preconceito entre os funcionários.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
A proteção de grupos vulneráveis envolve o tratamento isonômico, baseando-se no princípio de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Vedam-se as distinções arbitrárias, viabilizando-se ações afirmativas para corrigir desvantagens históricas de determinados grupos.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
A
é reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos.
B
os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, reavaliado a cada 3 (três) anos.
C
consideram-se barreiras atitudinais os comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
D
quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência, no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, sendo o transporte custeado pela própria pessoa e não pelo Estado.
E
a assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde, desde que tenha havido registro prévio de ocorrência policial.
Para fins de concessão do benefício de prestação continuada, em regra, considera-se pessoa com deficiência aquela que tenha impedimento de médio ou longo prazo de natureza física ou mental.
C
Certo
E
Errado
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Determinado estado da Federação publicou lei que previa prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os seus beneficiários seriam as pessoas com “deficiência física, mental ou sensorial” e “deficiências decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou malformação congênita”; previa, ainda, que a verificação da deficiência deveria ser realizada exclusivamente por laudo médico-hospitalar e que as instituições de ensino que se considerassem sem condições físicas de receber os estudantes com deficiência estariam desobrigadas de fazê-lo.
Em relação à lei hipotética mencionada nessa situação, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.
A
A lei estadual não pode desconsiderar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, prevista em lei federal, para a aferição da deficiência.
B
É constitucional o afastamento da obrigatoriedade de adaptação física de unidades escolares quando o custo da obra inviabilizar a política pública de ensino.
C
A definição de pessoa com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente, podendo os estados editar normas gerais mesmo que reduzam o alcance do conceito estabelecido em lei federal.
D
A lei estadual pode excepcionar a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando houver conflito com normas administrativas locais, desde que preserve o núcleo mínimo de proteção.
E
É constitucional lei estadual que estabeleça conceito próprio de pessoa com deficiência, ainda que mais restritivo que o previsto na legislação federal, desde que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza:
A
sensorial, emocional e mental.
B
psicológica, mental e física.
C
mental, intelectual ou sensorial, apenas.
D
intelectual, física e social.
E
física, mental, intelectual ou sensorial.
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) institui algumas garantias à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida para garantir sua vivência de forma independente e visando exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Considerando a referida lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os telecentros comunitários e lan houses que receberem recursos públicos federais para seu custeio devem garantir, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 2 (dois) equipamentos, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
B
As edificações públicas e privadas de uso coletivo devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes, salvo as edificações já existentes.
C
A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis, e o poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.
D
Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público responsável pela execução das obras e dos serviços deve garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução, excetuando-se as empresas concessionárias responsáveis pelas rodovias que conectam dois ou mais Estados da federação, mediante contrato de concessão.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa que apresenta um caso CORRETO de acessibilidade.
A
A instalação de rampas na entrada principal é suficiente para atender toda a lei.
B
Edifícios antigos não precisam se adaptar para garantir acesso a pessoas com deficiência.
C
Um banheiro adaptado, com barras de apoio e espaço para cadeirante, garante uso com segurança e autonomia.
D
A lei prevê acessibilidade apenas em locais de uso exclusivo da Administração Pública.
E
Recursos de acessibilidade, como sinalização tátil, são opcionais quando houver acompanhante.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, é considerada:
A
Professor de educação especial.
B
Atendente pessoal.
C
Supervisor pedagógico.
D
Técnico em enfermagem escolar.
E
Profissional de apoio escolar.
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Com base no Art. 3º da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
BARREIRAS ARQUITETÔNICAS: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
B
BARREIRAS NOS TRANSPORTES: as existentes nos sistemas e meios de transportes.
C
BARREIRAS NAS COMUNICAÇÕES E NA INFORMAÇÃO: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
D
BARREIRAS ATITUDINAIS: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Qual o tipo de deficiência explicitado por meio da figura abaixo (parte mais escura da imagem)?
Fonte: https://www .deficienteciente.com.br/entenda-o-conceito-de-deficiencia-seus-tipos-e-caracteristicas.html
A
Tetraparesia
B
Triplegia
C
Hemiplegia
D
Monoplegia
E
Paraplegia
A Lei Brasileira de Inclusão garante às pessoas com deficiência:
A
Acessibilidade em espaços públicos e privados.
B
Ter acompanhante obrigatório em todos os lugares.
C
Viver obrigatoriamente em instituições fechadas.
D
Exclusão de atividades físicas.
E
Veto ao acesso à educação regular.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são classificadas como:
I.Barreiras arquitetônicas.
II.Barreiras comunicacionais.
III.Barreiras urbanísticas.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I apenas.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II e III.
No que diz respeito às situações em que a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, com base na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens.
I. Risco.
Il. Emergência.
III. Estado de calamidade pública.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens l e Il.
D
Em todos os itens.
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Compreender os diferentes tipos de deficiência é fundamental para promover a inclusão e garantir o acesso a direitos.
Qual das alternativas abaixo define CORRETAMENTE a deficiência intelectual, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)?
A
Abrange as alterações de ordem motora que comprometem a mobilidade, a coordenação motora, a fala ou outras funções físicas, podendo ser congênitas ou adquiridas.
B
Refere-se às condições de saúde mental que impactam o humor, o pensamento, o comportamento e as emoções, como a depressão, o transtorno bipolar e a esquizofrenia.
C
É definida pela alteração completa ou parcial de um ou mais sentidos, como visão, audição, tato, paladar e olfato, comprometendo a interação e comunicação com o meio.
D
Caracteriza-se pelas dificuldades no funcionamento intelectual, como raciocínio, resolução de problemas, habilidades acadêmicas e adaptação social, com início durante o período do desenvolvimento.
Na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência são aquelas que têm alguma limitação física, mental ou sensorial que dura a vida toda e que, por causa de obstáculos, impede que elas vivam plenamente e participem de tudo na sociedade. Considerando isso, analisar os itens.
I. A avaliação da deficiência será exclusivamente física e mental.
II. O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
III. A avaliação da deficiência será realizada por um único profissional.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em nenhum dos itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item III.
D
Apenas nos itens I e II.
E
Apenas nos itens II e III.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, foi recentemente alterado para instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
O uso do símbolo é obrigatório para as pessoas com deficiências ocultas, independentemente do documento comprobatório da deficiência.
B
A não utilização do símbolo prejudicará o exercício de algumas garantias específicas previstas em lei para as pessoas com deficiência.
C
De uso opcional, o símbolo assegura os direitos e garantias da pessoa com deficiência oculta, dispensando a apresentação de documento comprobatório da deficiência.
D
A utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
E
A autoridade competente não pode exigir da pessoa com deficiência documento comprobatório da deficiência, por se tratar de conduta discriminatória e vexatória.
Consoante a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), é dever dos serviços notariais e de registro
I disponibilizar recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam à pessoa com deficiência atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II dar à pessoa com deficiência acesso a informações e disponibilizar recursos de comunicação acessíveis.
III reconhecer a capacidade legal plena da pessoa com deficiência.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Esse conceito refere-se às:
A
Unidades de acolhimento.
B
Casas de moradia.
C
Residências inclusivas.
D
Repúblicas assistidas.
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