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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º
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Consoante a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), é dever dos serviços notariais e de registro
I disponibilizar recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam à pessoa com deficiência atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II dar à pessoa com deficiência acesso a informações e disponibilizar recursos de comunicação acessíveis.
III reconhecer a capacidade legal plena da pessoa com deficiência.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Esse conceito refere-se às:
A
Unidades de acolhimento.
B
Casas de moradia.
C
Residências inclusivas.
D
Repúblicas assistidas.
A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge da necessidade de atender ao prescrito na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com relação à LBI, assinale a alternativa correta:
A
As pessoas discriminadas não podem merecer tutela jurisdicional coletiva, ainda que a discriminação alcance a honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se sujeitam a atos discriminatórios de todos os tipos, quais sejam, os “grupos raciais, étnicos ou religiosos”.
B
Estabelece a LBI, em seu art. 3º, IV, o que constitui “barreira”, indicando as mais comuns, as mais perceptíveis, como as barreiras urbanística, as arquitetônicas, as de transporte, mas deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas nas “atitudes ou comportamentos” que impedem ou simplesmente prejudicam a “participação social” em igualdade de condições e oportunidades.
C
Segundo o art. 75, III, da LBI, na propaganda política, debates eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justiça Eleitoral ou de autoridades, é facultado o respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência às informações, através da garantia do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LÍBRAS), e audiodescrição.
D
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma mudança de paradigma no que diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, deixando de utilizar o conceito médico até então vigente no Brasil, “para adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as barreiras existentes na realidade do indivíduo do que apenas e tão somente no aspecto médico”.
E
A LBI estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A LBI ainda estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos educacionais, de qualquer nível e modalidade de ensino, cumprirem as incumbências estabelecidas pelo caput do art. 28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade só se aplica aos estabelecimentos públicos.
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe avanços significativos no conceito de acessibilidade comunicacional e barreiras. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que define corretamente 'Barreiras nas comunicações e na informação'.
A
Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
B
A inexistência de tecnologias assistivas de alto custo, sendo que a falta de intérpretes humanos não é considerada barreira comunicacional pela lei.
C
A falta de boa vontade dos interlocutores ouvintes em aprender a língua de sinais, configurando uma barreira exclusivamente atitudinal e não técnica.
D
Apenas as barreiras físicas e arquitetônicas que impedem o acesso do surdo aos prédios públicos onde a informação é disponibilizada.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU), ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional, estabelece princípios fundamentais que devem guiar as políticas públicas. Considerando os princípios gerais elencados no Artigo 3º da Convenção, analise as afirmativas a seguir.
I.O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
II.A não-discriminação e a igualdade de oportunidades.
III.A acessibilidade e a participação plena e efetiva na sociedade.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas abaixo e classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas.
( ) Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
( ) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
( ) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
( ) É dever exclusivo do Estado assegurar à pessoa com deficiência, prioritariamente, a efetivação dos direitos decorrentes da Constituição Federal e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A sequência correta é
A
V, F, V, F.
B
V, F, F, V.
C
F, V, F, F.
D
F, V, F, V.
E
F, F, V, V.
Uma pessoa é considerada deficiente quando tem um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras sociais, pode dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No contexto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, associe os conceitos apresentados (Coluna A) e alguns aspectos (Coluna B):
I.Avaliação biopsicossocial
II.Impedimento de longo prazo
III.Fatores socioambientais
IV.Restrição de participação
V.Equipe multiprofissional
A.Aspectos que influenciam a interação do sujeito com o meio e suas condições de acessibilidade.
B.Profissionais de diferentes áreas que avaliam a deficiência.
C.Condição física, mental, intelectual ou sensorial persistente que interfere na vida cotidiana.
D.Processo que considera aspectos biológicos, psicológicos e sociais na análise da deficiência.
E.Dificuldade enfrentada pela pessoa para participar de atividades em igualdade de condições.
Assinale a alternativa com a associação correta:
A
I−D, II−C, III−A, IV−E, V−B.
B
I−B, II−D, III−E, IV−A, V−C.
C
I−C, II−E, III−A, IV−D, V−B.
D
I−E, II−A, III−C, IV−B, V−D.
Sobre o Desenho Universal (DU) e sua aplicação no contexto brasileiro, analise as assertivas abaixo com base nos documentos legais e normativos do Brasil:
I. A Lei Brasileira de Inclusão estabelece o DU como uma concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
II. O DU é abordado na LDB apenas no contexto da Educação Superior, não sendo aplicável à Educação Básica.
III. O Plano Nacional de Educação incorpora muitos dos princípios do DU no que se refere à acessibilidade a espaços físicos e pedagógicos.
IV. O DU no Brasil está restrito à adaptação física de ambientes, sem considerar os métodos pedagógicos acessíveis e tecnologias assistivas.
V. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do DU, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I, III e V.
D
Apenas II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:
A
comprovação clínica permanente da limitação funcional.
B
caracterização de dependência de tecnologias assistivas específicas.
C
verificação de incapacidade laboral por perícia médica oficial, que seria o único meio determinante para aferir deficiências.
D
interação entre tais impedimentos e barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva dos indivíduos na sociedade.
Considerando o vigente art. 3º do CC/2002, nos termos da alteração realizada pela Lei n.º 13.146 de 2015, absolutamente incapazes serão os:
A
menores de 16 (dezesseis) anos
B
menores de 18 (dezoito) anos
C
defi cientes mentais
D
ébrios habituais (os alcoólatras)
Sobre a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa que reflete corretamente um dos principais princípios da legislação.
A
A lei considera a deficiência como uma condição permanente e imutável, não reconhecendo a importância da reabilitação.
B
A LBI assegura que as pessoas com deficiência devem ser tratadas de forma diferente das demais, considerando suas limitações.
C
A LBI reconhece que a deficiência é um conceito dinâmico e multifacetado, e que as barreiras sociais e ambientais são os principais fatores que limitam a participação plena da pessoa com deficiência na sociedade.
D
A Lei Brasileira de Inclusão reconhece que sobretudo a deficiência é uma característica da pessoa, independentemente de aspectos sociais, desse modo, pessoas com mais limitações precisam receber prioridade no atendimento e acesso às políticas públicas.
E
A LBI estabelece que o acesso à justiça é um direito que deve ser garantido e que o Estado deve assegurar que haja pessoas que exerçam o papel de tutela sobre as pessoas com deficiência auxiliando na tomada de decisões.
Ano:
2024
Após processo seletivo, determinada instituição financeira escolheu, para compor o quadro de funcionários, diversas pessoas com deficiência. Para definir o campo de atuação desses novos colaboradores, criou, no Departamento de Recursos Humanos, um grupo de análise.
Nos termos da Lei no 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será
A
indicativa
B
vinculada
C
histórica
D
presumida
E
biopsicossocial
A despeito de estabelecer normas gerais, a normativa não traz em seu texto conceito de pessoa com deficiência; é constitucional lei estadual que disponha sobre tal aspecto, tendo em vista a autonomia do ente e, por se tratar de legítimo exercício de competência legislativa concorrente suplementar, estabelecida pela Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
Em relação às informações extraídas da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biomédica, realizada por equipe biomédica, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
Nos termos da Lei no 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, é correto afirmar que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará
A
a limitação no desempenho de atividades, a restrição de participação e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, mas não os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
B
os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades, mas não a restrição de participação.
C
os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, mas não a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
D
a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação, mas não os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
E
os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
O artigo 1º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), expressa que a referida Lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Seu artigo 2º apregoa que:
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A citada Lei expressa que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
1. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
2. Os fatores socioambientais, psicológicos, espirituais e culturais.
3. A limitação no desempenho de atividades.
4. A restrição de participação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A Lei n.º 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, classifica barreiras em:
A
barreiras urbanísticas, barreiras procedimentais, barreiras relacionais, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas.
B
barreiras urbanísticas, barreiras pedagógicas, barreiras relacionais, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas.
C
barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas.
D
apenas conceitua o que se deve considerar como barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência, bem como aponta seus direitos.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o Estado tem vários deveres em relação às pessoas com deficiência, que estão articulados ao longo da legislação.
Alguns dos principais deveres incluem:
1. Promoção da Acessibilidade: o Estado deve garantir a acessibilidade nos espaços públicos e privados, promovendo condições para que as pessoas com deficiência possam participar plenamente da sociedade.
2. Saúde: é dever do Estado assegurar o acesso a serviços adequados de saúde, incluindo a reabilitação e o apoio psicológico necessário às pessoas com deficiência.
3. Trabalho e Emprego: o Estado deve promover a inclusão no mercado de trabalho, garantindo oportunidades de emprego em igualdade de condições.
4. Proteção e Assistência Social: o Estado deve garantir a proteção social e a assistência às pessoas com deficiência, oferecendo serviços e benefícios que visem a promoção da dignidade e da autonomia.
5. Participação na Vida Pública e Política: o Estado deve assegurar que as pessoas com deficiência possam participar da vida pública e política, incluindo o direito de voto e a participação em processos decisórios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
A avaliação da deficiência, quando necessária, será
A
psicológica apenas.
B
biológica apenas.
C
social e psicológica, apenas, e realizada por equipe interdisciplinar.
D
biopsicossocial.
E
psicológica e biológica, apenas, e realizada por equipe multidisciplinar.
Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, qual das seguintes afirmativas está correta?
A
O desenho universal exclui a necessidade de adaptação ou projeto específico, tornando desnecessária a consideração de tecnologias assistivas;
B
Barreiras tecnológicas referem-se apenas a dificuldades no acesso da pessoa com deficiência às tecnologias de informação, excluindo outros tipos de tecnologia;
C
As adaptações razoáveis devem ser proporcionais ao ônus financeiro, quando requeridos em cada caso;
D
A pessoa com mobilidade reduzida inclui apenas idosos e gestantes, excluindo outros grupos como lactantes e obesos;
E
O atendente pessoal é exclusivamente um membro da família, não podendo ser uma pessoa contratada externamente para prestar assistência à pessoa com deficiência.
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