Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

A deficiência auditiva somente é juridicamente relevante quando impede totalmente a comunicação oral, razão pela qual a negativa administrativa é compatível com o modelo legal adotado pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

A universidade pode indeferir o pedido, pois a adaptação razoável depende de demonstração prévia, pelo interessado, de que as medidas requeridas não acarretam qualquer ônus à Administração Pública.

A condição de Carlos deve ser analisada segundo o modelo biopsicossocial, sendo irrelevante o uso de Libras ou a incapacidade absoluta de comunicação, cabendo à Administração demonstrar, de forma motivada e individualizada, eventual ônus desproporcional para afastar a adaptação razoável.

A existência de dificuldades no processo de aprendizagem não se relaciona ao conceito legal de deficiência, restringindo-se este aos impedimentos físicos permanentes.

A adoção de recursos tecnológicos de apoio à comunicação constitui faculdade da instituição de ensino, inexistindo dever jurídico de implementá-los enquanto não houver regulamentação específica.

Adaptação razoável é aquela que exige grandes reformas estruturais independentemente do custo, enquanto desenho universal é um conceito estético de arquitetura moderna sem função de acessibilidade.

Desenho universal prevê uso por todas as pessoas sem adaptação, enquanto adaptação razoável consiste em ajustes necessários sem ônus desproporcional.

Desenho universal refere-se apenas a rampas de acesso em prédios públicos, enquanto adaptação razoável refere-se à compra de cadeiras de rodas pelos usuários.

Desenho universal e adaptação razoável são sinônimos e referem-se exclusivamente à tradução de textos para o Braille, não se aplicando a tecnologias ou mobiliário.

Certo

Errado

A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não pode sofrer discriminação em razão de sua condição.

O atendimento à pessoa com deficiência deve considerar sua autonomia, dignidade e participação social.

A deficiência é compreendida exclusivamente como uma limitação individual, desvinculada das barreiras sociais.

O assistente social pode atuar na promoção do acesso a políticas públicas e serviços para pessoas com deficiência.

é reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos.

os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, reavaliado a cada 3 (três) anos.

consideram-se barreiras atitudinais os comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência, no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, sendo o transporte custeado pela própria pessoa e não pelo Estado.

a assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde, desde que tenha havido registro prévio de ocorrência policial.

Professor de educação especial.

Atendente pessoal.

Supervisor pedagógico.

Técnico em enfermagem escolar.

Profissional de apoio escolar.

A lei estadual não pode desconsiderar a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, prevista em lei federal, para a aferição da deficiência.

É constitucional o afastamento da obrigatoriedade de adaptação física de unidades escolares quando o custo da obra inviabilizar a política pública de ensino.

A definição de pessoa com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente, podendo os estados editar normas gerais mesmo que reduzam o alcance do conceito estabelecido em lei federal.

A lei estadual pode excepcionar a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando houver conflito com normas administrativas locais, desde que preserve o núcleo mínimo de proteção.

É constitucional lei estadual que estabeleça conceito próprio de pessoa com deficiência, ainda que mais restritivo que o previsto na legislação federal, desde que não exclua expressamente a avaliação biopsicossocial.

sensorial, emocional e mental.

psicológica, mental e física.

mental, intelectual ou sensorial, apenas.

intelectual, física e social.

física, mental, intelectual ou sensorial.

Os telecentros comunitários e lan houses que receberem recursos públicos federais para seu custeio devem garantir, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 2 (dois) equipamentos, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

As edificações públicas e privadas de uso coletivo devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes, salvo as edificações já existentes.

A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis, e o poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.

Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público responsável pela execução das obras e dos serviços deve garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução, excetuando-se as empresas concessionárias responsáveis pelas rodovias que conectam dois ou mais Estados da federação, mediante contrato de concessão.

A instalação de rampas na entrada principal é suficiente para atender toda a lei.

Edifícios antigos não precisam se adaptar para garantir acesso a pessoas com deficiência.

Um banheiro adaptado, com barras de apoio e espaço para cadeirante, garante uso com segurança e autonomia.

A lei prevê acessibilidade apenas em locais de uso exclusivo da Administração Pública.

Recursos de acessibilidade, como sinalização tátil, são opcionais quando houver acompanhante.

Tetraparesia

Triplegia

Hemiplegia

Monoplegia

Paraplegia

BARREIRAS ARQUITETÔNICAS: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

BARREIRAS NOS TRANSPORTES: as existentes nos sistemas e meios de transportes.

BARREIRAS NAS COMUNICAÇÕES E NA INFORMAÇÃO: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

BARREIRAS ATITUDINAIS: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Certo

Errado

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

O uso do símbolo é obrigatório para as pessoas com deficiências ocultas, independentemente do documento comprobatório da deficiência.

A não utilização do símbolo prejudicará o exercício de algumas garantias específicas previstas em lei para as pessoas com deficiência.

De uso opcional, o símbolo assegura os direitos e garantias da pessoa com deficiência oculta, dispensando a apresentação de documento comprobatório da deficiência.

A utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

A autoridade competente não pode exigir da pessoa com deficiência documento comprobatório da deficiência, por se tratar de conduta discriminatória e vexatória.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Unidades de acolhimento.

Casas de moradia.

Residências inclusivas.

Repúblicas assistidas.

As pessoas discriminadas não podem merecer tutela jurisdicional coletiva, ainda que a discriminação alcance a honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se sujeitam a atos discriminatórios de todos os tipos, quais sejam, os “grupos raciais, étnicos ou religiosos”.

Estabelece a LBI, em seu art. 3º, IV, o que constitui “barreira”, indicando as mais comuns, as mais perceptíveis, como as barreiras urbanística, as arquitetônicas, as de transporte, mas deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas nas “atitudes ou comportamentos” que impedem ou simplesmente prejudicam a “participação social” em igualdade de condições e oportunidades.

Segundo o art. 75, III, da LBI, na propaganda política, debates eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justiça Eleitoral ou de autoridades, é facultado o respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência às informações, através da garantia do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LÍBRAS), e audiodescrição.

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma mudança de paradigma no que diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, deixando de utilizar o conceito médico até então vigente no Brasil, “para adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as barreiras existentes na realidade do indivíduo do que apenas e tão somente no aspecto médico”.

A LBI estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A LBI ainda estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos educacionais, de qualquer nível e modalidade de ensino, cumprirem as incumbências estabelecidas pelo caput do art. 28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade só se aplica aos estabelecimentos públicos.

III apenas.

I apenas.

I e III apenas.

I e II apenas.

I, II e III.