A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas...

Q2083655

Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Tarde - 2021

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes.

A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Certo

Errado

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