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Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, marque V, para os itens verdadeiros, e F, para os itens falsos:
(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece a facultatividade da promoção da acessibilidade em espaços públicos e privados, bem como em produtos e serviços, visando facilitar a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.
(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina a oferta de educação inclusiva em alguns níveis de ensino, assegurando adaptações necessárias para garantir a participação e o aprendizado dos estudantes com deficiência.
(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas empresas com mais de 100 funcionários, além de incentivar a inclusão no mercado de trabalho.
(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê mecanismos para que pessoas com deficiência possam tomar decisões com apoio de familiares, amigos ou profissionais, sem que percam sua autonomia.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
F - V - V - F.
B
F - F - V - V.
C
F - F - F - V.
D
V - V - V - F.
Em relação aos direitos à saúde, educação, moradia e trabalho, previstos no Estatuto das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável não padece de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
B
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
C
As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
D
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo assegurados sistema educacional inclusivo nos níveis básicos de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o mínimo de desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146, de 6/7/2015), considere as seguintes afirmações.
I - A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
II - Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação de pessoas com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
III - É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1,5 salário mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7/12/1993.
IV - Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.
V - Cabe ao poder público assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistida, cabendo-lhe capacitar os membros e servidores que atuam no Poder Judiciário, Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência a fim de garantir a atuação das pessoas com deficiência em todo o processo judicial.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e V.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I, II, IV e V.
No que se refere ao direito de trabalho para pessoas com deficiências, previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, analise as afirmativas abaixo:
I.As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza não são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
II.A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
III.É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos é obrigação
A
expressa apenas das pessoas de direito privado.
B
exclusiva das associações e fundações.
C
exclusiva dos órgãos públicos.
D
exclusiva das fundações e pessoas jurídicas de direito público.
E
das pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Assistente Social - 2023
Em 6 de julho de 2015, com a aprovação da Lei nº 13.146 é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
De acordo com o Capítulo VI Do Direito Ao Trabalho, da lei acima citada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:
( ) A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
( ) As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
( ) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, independente da diferença da remuneração por trabalho de igual valor.
( ) É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
( ) A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, considerando a vaga de oportunidades para aqueles com maiores condições físicas.
( ) É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:
A
(F), (F), (V), (F), (F) e (V)
B
(V), (F), (V), (F), (V), e (F)
C
(V), (V), (F), (V) (F) e (V)
D
(V), (V), (V), (V), (V) e (V)
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
II. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Duas amigas pleiteiam vaga em instituição financeira que inaugurou processo seletivo para jovens profissionais de nível superior. Após receber as duas inscrições, o responsável pela seleção verificou que ambas possuíam necessidades especiais e lhes ofereceu parâmetros mais singelos de avaliação. As amigas, no entanto, recusaram a oferta e optaram por participar do evento nas mesmas condições dos demais pleiteantes.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015,
A
a discriminação das pessoas com deficiência para participar de seleção com parâmetros gerais está vedada.
B
a seleção de ampla concorrência somente admite pessoas com deficiência, caso autorizada por comitê interno especial.
C
a instituição financeira deve solicitar à autoridade judiciária competente autorização para a seleção envolvendo pessoas com deficiência.
D
as pessoas com deficiência não estão obrigadas à fruição dos benefícios decorrentes de ação afirmativa.
E
o responsável pela seleção deve aplicar avaliação própria para os portadores de deficiência, compulsoriamente.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Às pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza, é facultado fornecer ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
(_) É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
(_) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
A
C - C - C.
B
C - E - C.
C
E - C - E.
D
E - C - C.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
A respeito da Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
B
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
C
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
D
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
E
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê em seu Artigo 34 que: "A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Quanto aos trabalhadores que podem ser enquadrados como Pessoa com Deficiência segundo o referido Estatuto e legislação relacionada vigentes, marque a alternativa CORRETA:
A
recepcionista com perda visual completa em um olho com a visão do outro olho normal, coordenador de departamento portador de nanismo e assistente administrativo com perda auditiva bilateral em todas as frequências do audiograma na faixa de 31 (trinta e um) decibéis.
B
auxiliar de almoxarifado com Transtorno do Espectro Autista, recepcionista com perda visual completa em um olho com a visão do outro olho normal e coordenador de departamento portador de nanismo.
C
assistente administrativo com perda auditiva bilateral em todas as frequências do audiograma na faixa de 31 (trinta e um) decibéis, auxiliar de almoxarifado com Transtorno do Espectro Autista e recepcionista com perda visual completa em um olho com a visão do outro olho normal.
D
coordenador de departamento portador de nanismo, assistente administrativo com perda auditiva bilateral em todas as frequências do audiograma na faixa de 31 (trinta e um) decibéis e auxiliar de almoxarifado com Transtorno do Espectro Autista.
De acordo com a Lei n.º 13146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa CORRETA:
A
Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência não será considerada vulnerável, porém o poder público poderá adotar medidas para sua proteção e segurança.
B
Compete exclusivamente à família garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
C
A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
D
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
E
Toda pessoa com deficiência tem direito à ampliação e prioridade de oportunidades em relação às demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
No tocante ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
A
veda restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, ressalvadas as etapas prévias de recrutamento e seleção, que se destinam a apurar a plena aptidão do candidato ao cargo.
B
garante aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em curso de formação, não sendo exigível quando se tratar de curso de capacitação.
C
estabelece que a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
D
assegura que a pessoa com deficiência tenha direito a promoções horizontais, considerado o cargo para o qual foi contratada, mas não o direito a planos de carreira e promoções verticais, cuja criação se insere na discricionariedade do empregador.
E
obriga as pessoas jurídicas de direito público a garantirem ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, não se aplicando essa regra às pessoas jurídicas de direito privado, que se sujeitam ao regime da livre iniciativa.
De acordo as disposições presentes na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, está correto afirmar que
A
toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
B
toda pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C
é permitida a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, não sendo considerada como forma de discriminação.
D
apenas as pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
E
a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, deve ser estimulada, apesar de não ser obrigatória.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
Acerca da Lei nº 13.146/2015, marque a alternativa CORRETA:
Fonte: https://www.tst.jus.br/direitos-das-pessoas-com-deficiencia
A
A remuneração de valor igual ao dos colegas é assegurada pelo artigo 24, parágrafo 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trata da igualdade de oportunidades com as demais pessoas a das condições justas e favoráveis de trabalho, "incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor".
B
A remuneração de valor igual ao dos colegas é assegurada pelo artigo 32, parágrafo 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trata da igualdade de oportunidades com as demais pessoas a das condições justas e favoráveis de trabalho, "incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor".
C
A remuneração de valor igual ao dos colegas é assegurada pelo artigo 34, parágrafo 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trata da igualdade de oportunidades com as demais pessoas a das condições justas e favoráveis de trabalho, "incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor".
D
A remuneração de valor igual ao dos colegas é assegurada pelo artigo 13, parágrafo 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trata da igualdade de oportunidades com as demais pessoas a das condições justas e favoráveis de trabalho, "incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor".
Ano:
2022
A Lei n° 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, observadas condições justas e favoráveis de trabalho com igual remuneração por trabalho de igual valor e, sempre, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Com relação a esse tema, analise as assertivas abaixo:
I - É vedada qualquer restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, sendo que a discriminação por motivo da deficiência abrange, inclusive, a recusa de adaptação razoável.
II - Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
III - A habilitação profissional e a reabilitação profissional de pessoas com deficiência podem ocorrer diretamente em empresas, por meio de contrato de trabalho por tempo determinado, e para o cumprimento da reserva legal de cargos.
IV - A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observada, entre outras diretrizes, a provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
B
Apenas as assertivas I e II são corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV são corretas.
D
Todas as assertivas são corretas.
E
Não respondida.
A reflexão sobre o lugar social das pessoas com deficiência evidencia a atual mudança de paradigma da qual o princípio da inclusão é portador. O tema ganha relevância nas diversas instâncias da sociedade como no Judiciário, com as leis específicas para esse público; na educação, com significativo aumento da matrícula de crianças com deficiência nas escolas comuns, e também no mundo do trabalho, principalmente após a criação, pelo Estado, de políticas afirmativas. Assim é que, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (artigo 34, § 2°), tais pessoas têm direito, em igualdade de oportunidades com as demais, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho
A
específico.
B
de igual valor.
C
intelectual.
D
de menor esforço.
E
noturno.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) demonstra a evolução do pensamento jurídico que acompanha as transformações sociais como forma de atender aos reclames de uma parcela significativa de cidadãos com deficiência vislumbrando a construção de uma nova realidade social, calcada na igualdade e dignidade da pessoa humana.
Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13146-6-julho-2015-781174-normaatualizada-pl.pdf (adaptado).
Tendo como referência os dispositivos expressos na forma da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, avalie as afirmações a seguir:
I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II. Incumbe ao Poder Executivo a definição das estratégias para avaliação escolar quanto à aprendizagem do aluno com deficiência.
III. Faculta a pessoa com deficiência trabalhar apenas nos ambientes determinados pela família e/ou pelo Poder Público.
IV. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
V. Oferta de ensino da LIBRAS, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e V.
C
I, IV e V.
D
I, III e V.
E
I, III e IV.
A respeito da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, avalie as afirmativas a seguir.
I. Deve ser oferecido aconselhamento e apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.
II. Deve ser avaliada a possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
III. Deve ser dada prioridade ao atendimento da pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
Acerca da Lei nº 13.146/2015, julgue as afirmativas abaixo:
Fonte: https://www.tst.jus.br/direitos-das-pessoas-com-deficiencia
I.Considera-se discriminação determinadas forma de distinção, restrição ou inclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência. A definição se aplica também à recusa em promover adaptações razoáveis e fornecer tecnologias assistivas.
II.É proibida ainda qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência (artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição). Também é assegurada a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
III.Considera-se discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência. A definição se aplica também à recusa em promover adaptações razoáveis e fornecer tecnologias assistivas.
IV.Considera-se discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de ajudar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência. A definição se aplica também à recusa em promover adaptações razoáveis e fornecer tecnologias assistivas.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) INCORRETA(S)?
A
Apenas, I.
B
Apenas, I e III.
C
Apenas, II e IV.
D
Apenas, II e III.
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