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Questões de Concurso sobre Do reconhecimento igual perante a lei - Art. 84 ao 87
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De acordo com o Art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa que está de acordo com esse artigo.
A
A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil, inclusive para casar-se, decidir sobre filhos e exercer o direito à família.
B
A convivência comunitária pode ser restringida se houver dificuldades de adaptação da pessoa com deficiência.
C
O planejamento familiar de pessoas com deficiência deve seguir orientações específicas impostas por autoridades de saúde.
D
A pessoa com deficiência só poderá casar-se com autorização judicial e após avaliação psicossocial.
E
O exercício da sexualidade por pessoas com deficiência deve ser supervisionado por familiares.
No que se refere ao reconhecimento igual perante a Lei, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
( ) É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
( ) A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
A
C - E - C.
B
E - C - E.
C
E - E - C.
D
C - C - E.
A pessoa com deficiência de qualquer modalidade — seja visual, auditiva, física ou mental — encontra-se em uma posição de grande vulnerabilidade em relação às pessoas sem deficiência, sendo frequentemente marcante a assimetria das relações de poder na interação entre ambas. Tal assimetria de relação hierárquica é multiplicada conforme a severidade de cada caso, sendo ampliada se a pessoa com necessidades especiais pertencer a um outro grupo de risco, por exemplo, se for mulher ou criança.
PASIAN, M. S. A negligência parental e a relação com a deficiência: o que mostra a pesquisa nacional. Revista Educação Especial, n. 53, set.-dez. 2015 (adaptado).
A realidade abordada no texto indica a necessidade de se promover uma ética interpessoal centrada no
A
cuidado, proteção e valorização dos indivíduos.
B
entendimento, perdão e tolerância dos responsáveis.
C
cerceamento, arregimentação e controle de entidades.
D
regramento, legislação e responsabilização de culpados.
E
ensimesmamento, interiorização e indulgência dos agentes.
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o cordão identificador de fita com desenhos de girassóis
A
tem padronização de desenhos distinta para as regiões e os estados.
B
destina-se à identificação de todas as pessoas com deficiências.
C
é um símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
D
dispensa seu usuário da apresentação de documento comprobatório da deficiência, quando solicitado.
E
é de uso obrigatório para a garantia de direitos da pessoa com deficiência.
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, marque V, para os itens verdadeiros, e F, para os itens falsos:
(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece a facultatividade da promoção da acessibilidade em espaços públicos e privados, bem como em produtos e serviços, visando facilitar a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.
(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina a oferta de educação inclusiva em alguns níveis de ensino, assegurando adaptações necessárias para garantir a participação e o aprendizado dos estudantes com deficiência.
(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas empresas com mais de 100 funcionários, além de incentivar a inclusão no mercado de trabalho.
(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê mecanismos para que pessoas com deficiência possam tomar decisões com apoio de familiares, amigos ou profissionais, sem que percam sua autonomia.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
F - V - V - F.
B
F - F - V - V.
C
F - F - F - V.
D
V - V - V - F.
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Baseando-se na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, analisar os itens.
I. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
II. É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens I e III.
No que dispõe a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é instituído o cordão de fita com desenhos de ________ como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
A
Orquídeas.
B
Violetas.
C
Girassóis.
D
Margaridas.
E
Rosas brancas.
Conforme estabelecido no §1º do artigo 2º da Lei Nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará________________” :
I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II - Os fatores socioambientais, psicológicos.
III - A limitação no desempenho de atividades.
IV - A restrição de participação.
Dos itens acima (I A IV), correspondem ao que prescreve o texto da lei, apenas:
A
I, II, III e IV
B
Somente I, II e IV.
C
Somente I, III e IV.
D
Somente II, III e IV.
A prestação de contas mencionada no art. 84, parágrafo 4º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) refere-se à obrigação do curador prestar contas da administração dos bens da pessoa com deficiência sob sua curatela. Essas contas devem ser apresentadas anualmente à quem?
A
À família.
B
Ao juiz.
C
Aos advogados constituídos.
D
Ao Munícipio.
E
Ao estado.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao reconhecimento igual perante a Lei, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a Lei.
B
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
C
Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
D
Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
E
É obrigatória à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
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Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza
A
patrimonial e trabalhista.
B
trabalhista e educacional.
C
patrimonial e negocial.
D
educacional e patrimonial.
E
educacional e negocial.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e a sua cidadania.
Com base na mesma Lei, considera-se ‘pessoa com deficiência’ aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza:
A
física, mental ou sensorial.
B
física, mental, intelectual ou sensorial.
C
mental, intelectual ou sensorial.
D
física, mental ou intelectual.
E
física, intelectual ou sensorial.
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
É facultado à pessoa com deficiência, desde que submetida à curatela, a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
B
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial.
C
Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
D
No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência, na seguinte ordem, a pessoa que tenha vínculo de natureza afetiva, familiar ou comunitária com o curatelado.
E
A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao patrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Em relação ao reconhecimento em igualdade de condições da pessoa com deficiência com as demais pessoas perante a lei, considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
É exigida à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
B
Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo mês.
C
A definição da curatela alcança também o direito à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
D
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
E
Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
A pessoa com deficiência somente será submetida à curatela quando se mostrar necessário. Nos termos da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará somente atos relacionados aos direitos que envolvam:
A
Casamento, filiação e atos negociais.
B
Planejamento familiar e esterilização.
C
Natureza trabalhista, casamento e planejamento familiar.
D
Natureza patrimonial e negocial.
E
Natureza educacional, patrimonial e casamento.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Técnico Agrícola - 2023
À luz da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Com relação à curatela, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
B
Alcança o direito ao próprio corpo e à sexualidade.
C
Alcança o direito ao matrimônio.
D
O juiz deve nomear como curador a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar com o curatelado.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social. Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
( ) Os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao Ministério Público, apresentando o balanço a cada semestre.
( ) O acompanhante da pessoa com deficiência deve, obrigatoriamente, desempenhar as funções de atendente pessoal.
( ) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
A sequência está correta em
A
F, V, F, F.
B
F, F, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, V, V, V.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
( ) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua coerção, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito à assistência social, é CORRETO afirmar que:
A
Em caso de pessoa com deficiência, em situação de curatela para a obtenção de consentimento, deve ser assegurada a sua participação, no menor grau possível.
B
Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
C
A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, somente no seio da família natural. Na ausência desta, ela deverá residir em residência inclusiva.
D
A proteção integral, na modalidade de residência inclusiva, será prestada, no âmbito do SUAS, à pessoa com deficiência em situação de independência, mesmo que disponha de condições de autossustentabilidade.
A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado