Questões de Concurso sobre Do direito à moradia - Art. 31 ao 33

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo,_______ das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Considere que Alice é pessoa com deficiência, tem 20 anos, Síndrome de Down e não está em situação de curatela; ela mora com seus pais e não estuda e nem trabalha. Surgiu um novo tratamento experimental para a síndrome e sua mãe gostaria de submetê-la.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Federal n^o 13.146/15, é correto afirmar que

Tanto o poder público, quanto privado, adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.

Compete ao poder público divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

A Lei Federal 13146/2015 estabelece políticas habitacionais inclusivas que garantem prioridade e acessibilidade para pessoas com deficiência em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

Analise as afirmativas a seguir acerca do direito à moradia para pessoas com deficiência previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, será reservado à pessoa com deficiência no mínimo 3% (três por cento) das unidades habitacionais.

II. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

III. Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, as unidades não utilizadas serão reservadas aos maiores de 60 (sessenta) anos.

Estão corretas as afirmativas

Em relação aos direitos à saúde, educação, moradia e trabalho, previstos no Estatuto das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

Assinale a alternativa correto quanto percentual mínimo de reserva nas unidades habitacionais para pessoa com deficiência:

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, conforme a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros, a reserva de, no mínimo:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 13.146/15, é assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

II. De acordo com a Lei nº 13.146/15, o poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes assertivas:

I. O direito à prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

II. Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais narradas no item anterior, as unidades não utilizadas não poderão ser disponibilizadas às demais pessoas, devendo manter-se reservadas às pessoas com deficiência.

III. Deverá ser reservado, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

IV. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observados determinados requisitos legais. Acerca do tema, está correto o que consta APENAS de

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observados, entre outros:

I. Reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

II. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.

III. Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de escadas rolantes.

Estão CORRETOS:

O prefeito de uma cidade está planejando a construção de mil casas populares para a população carente. Sua assessoria jurídica lhe informa que, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, um percentual dessas unidades habitacionais deve ser reservado para pessoas com deficiência. Este percentual é, no mínimo, de

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão de 2015, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, são direitos fundamentais da pessoa com deficiência, exceto:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito à assistência social, é CORRETO afirmar que:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada unicamente por meio de avaliação médica considerada apenas os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

III. À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada.

De acordo com a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta:

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, afirma-se:

I- A Lei 13.746 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

II- A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo nos níveis básicos de aprendizado, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

III- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, é reservado o mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para a pessoa com deficiência.

IV- É assegurada a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

V- O poder público deve assegurar planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva ao aluno com deficiência.

É CORRETO o que se afirma apenas em: