Questões de Concurso sobre Da Previdência Social - Art. 41

 
 
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Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que tange ao direito à saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada.

(_) É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de cinco salários mínimos.

(_) A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não tem direito à aposentadoria.


A

C - C - E.


B

E - E - C.


C

C - E - E.


D

E - C - E.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, são direitos fundamentais da pessoa com deficiência, exceto:


A

atenção integral à saúde a depender do nível de complexidade, sendo vedada sua participação na elaboração de políticas públicas de saúde, ainda que sejam a elas destinadas.


B

garantia de dignidade ao longo de toda a vida.


C

habilitação e de reabilitação.


D

moradia digna e educação inclusiva e de qualidade.


E

aposentadoria nos termos previstos em lei.

O estatuto da Pessoa com Deficiência destina dois incisos do Artigo 41 no que se refere ao Direito à Educação que se vinculam direta e prioritariamente ao campo da educação profissional e tecnológica. Neles é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar e incentivar:


A

a adaptação da educação técnica e profissionalizante para a pessoa com deficiência para sua reinserção no mundo do trabalho e o reforço aos conteúdos curriculares, de questões relacionadas às pessoas com deficiência em seus respectivos campos de conhecimento.


B

a disponibilização de programas de capacitação dos profissionais de educação, tanto em serviço como durante a formação e a reserva, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos técnicos e de graduação, por curso e turno, de no mínimo 5% (cinco por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.


C

a priorização da educação técnica e profissionalizante da pessoa com deficiência visando sua inserção no mundo do trabalho e a produção de conteúdos curriculares, de questões relacionadas às pessoas com deficiência em seus respectivos campos de conhecimento.


D

a disponibilização de profissionais de educação especializados em braile, Libras e outros meios de comunicação alternativos e a reserva, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos técnicos e de graduação, por curso e turno, de no mínimo 10% (dez por cento) de suas vagas para estudantes com deficiência.


E

a disponibilização de educação técnica e profissionalizante voltada para a qualificação da pessoa com deficiência para sua inserção no mundo do trabalho e a inclusão de conteúdos curriculares, de questões relacionadas às pessoas com deficiência em seus respectivos campos de conhecimento.

 
 
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