Questões de Concurso sobre Do direito à participação na vida pública e política - Art. 76

São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I. Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.

II. Fomentar procedimentos assistencialistas à pessoa portadora de deficiência, tanto no aspecto econômico quanto no político.

III. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.

Quais estão corretas?

São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, exceto:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), Art. 6º, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I.Conservar sua fertilidade, podendo haver dependendo do caso, a esterilização compulsória.

II.Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

III.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É critério para avaliação da deficiência:

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Neste contexto, assinale a afirmativa correta.

Conforme a Lei Nacional nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina em seu artigo 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Sobre a deficiência em relação à plena capacidade civil da pessoa, conforme a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com o Art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência a presença de uma deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa. Sendo assim, a pessoa com deficiência, mesmo com suas limitações, tem o direito de participar da vida civil e exercer seus direitos. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A pessoa com deficiência tem o direito de conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

(__)A pessoa com deficiência pode decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

(__)A pessoa com deficiência pode casar-se e constituir união estável.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Em se tratando das pessoas com deficiência, o Brasil vive um processo de reestruturação das Políticas Sociais de modo a considerar que essa característica não está relacionada a um corpo com impedimentos, mas a como ocorre sua inserção na sociedade. O objetivo é que essa reestruturação tenha como resultado a participação social. É importante destacar que as Políticas Sociais são responsáveis pela garantia de direitos sociais e corroborando com tal pressuposto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei no 13.146, 2015 (Art. 4^o), determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de

Sobre as políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a partir do disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é correto afirmar que:

No que diz respeito a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise a afirmativa abaixo:

Os serviços do___e do___deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A pactuação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) de 2006 consolidou princípios e diretrizes formalizados na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - Lei nº 13.146/2015. A respeito dos modelos históricos e políticos da abordagem da deficiência no contexto brasileiro e internacional, analise os itens a seguir.

I- Historicamente, a lei brasileira categorizou a deficiência segundo critérios do Modelo Social, sendo a clássica divisão feita em “tipos de deficiência”, quais sejam: deficiência física, visual, auditiva, mental e múltipla.

II- O Modelo Social da deficiência destaca o impacto do ambiente na vida da pessoa com deficiência e que as barreiras arquitetônicas, de comunicação e atitudinais existentes devem ser removidas para possibilitar a inclusão das pessoas com deficiência.

III- O Modelo Médico da deficiência é baseado nos direitos humanos e determina que a deficiência não está na pessoa como um problema a ser curado, e sim na sociedade, que pode, por meio das barreiras que são impostas às pessoas, agravar uma determinada limitação funcional.

É CORRETO o que se afirma em

A Lei Brasileira de Inclusão demanda que o poder público promova a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência, visando garantir uma abordagem abrangente e coordenada em diferentes áreas de atuação.

A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece uma série de garantias para o exercício dos direitos políticos das pessoas com deficiência. No contexto do direito ao voto, assinale a alternativa correta.

“Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou __________, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Com base nas disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e à cidadania. Esse estatuto se apresenta como a

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que tange ao direito à saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada.

(_) É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de cinco salários mínimos.

(_) A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não tem direito à aposentadoria.

A respeito da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.