Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiênci...
1
Q3607478
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Do direito à participação na vida pública e política - Art. 76
Teclas de Atalhos
Compartilhar
São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, exceto:
A
ncluir a pessoa portadora de deficiência, de forma geral, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
B
estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
C
adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;
D
viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;