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A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece uma série de garantias para o exercício dos dir...
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Q3474740
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Do direito à participação na vida pública e política - Art. 76
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece uma série de garantias para o exercício dos direitos políticos das pessoas com deficiência. No contexto do direito ao voto, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas com deficiência podem votar exclusivamente por meio de cédulas em braille
B
É facultado às pessoas com deficiência visual o uso de instrumentos próprios para a marcação da cédula eleitoral
C
À pessoa com deficiência é assegurado o direito de votar e ser votada
D
Os eleitores com deficiência são isentos da obrigatoriedade do voto, podendo optar por não participar das eleições