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Sobre a deficiência em relação à plena capacidade civil da pessoa, conforme a Lei nº 13...
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Q3487346
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Do direito à participação na vida pública e política - Art. 76
Teclas de Atalhos
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Sobre a deficiência em relação à plena capacidade civil da pessoa, conforme a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Não afeta para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
B
Afeta para constituir união estável.
C
Afeta para exercer o direito à família.
D
Afeta para conservar sua fertilidade, pois a esterilização compulsória é recomendada.