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Questões de Concurso sobre Do direito à moradia - Art. 31 ao 33
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Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a opção INCORRETA.
A
A deficiência não afeta a plena capacidade civil de a pessoa exercer direitos sexuais e reprodutivos.
B
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.
C
Consideram-se barreiras urbanísticas os entreves ou obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
D
As pessoas com deficiência têm prioridade na aquisição do imóvel de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, e são reservados, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais.
E
É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, pois a definição da curatela alcançará os direitos à sexualidade, ao matrimônio e à privacidade.
Sobre a Lei 13.146 de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e o direito à habitação, julgue a alternativa CORRETA:
A
A cada 100 unidades habitacionais construídas em um programa habitacional, haverá reserva de no máximo 06 (seis) unidades à pessoa com deficiência.
B
A cada 100 unidades habitacionais construídas em um programa habitacional, haverá reserva de no mínimo 03 (três) unidades à pessoa com deficiência.
C
A cada 100 unidades habitacionais construídas em um programa habitacional, haverá reserva de no mínimo 06 (seis) unidades à pessoa com deficiência.
D
A cada 100 unidades habitacionais construídas em um programa habitacional, haverá reserva de até 03 (três) unidades à pessoa com deficiência.
Analise o texto abaixo:
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável ____________________ na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de no mínimo ______ das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
Art. 32, da Lei 13.146/2015.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
goza de prioridade • 2%
B
goza de prioridade • 3%
C
tem direitos equivalentes • 1%
D
tem direitos especiais • 4%
E
tem alguns direitos • 5%
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito à moradia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.
( ) A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.
A
E - C.
B
C - E.
C
C - C.
D
E - E.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um aparato legal com a finalidade de efetivar a equidade, sendo esse um dos princípios doutrinários do SUS. Sabe-se que compete ao SUS desenvolver ações destinadas a prevenir deficiências. Tal estatuto estabelece, em seu artigo 33°, que são ações preventivas realizadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), à EXCEÇÃO de:
A
Aconselhamento Familiar.
B
Triagem Neonatal.
C
Programas de Imunização.
D
Acompanhamento da gravidez, do parto e puerpério.
Nos programas habitacionais públicos, pessoas com deficiência têm prioridade de aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de percentual mínimo legal de unidades para elas.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa
correta:
A
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência
ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Referido direito à
prioridade será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
B
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização
de tratamento, procedimento e pesquisa científica e dispensável para a hospitalização.
C
Considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes, é possível a cobrança de valores
diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência,
desde que não abusivos.
D
É assegurado à pessoa com deficiência, independente de solicitação, o recebimento de contas, boletos,
recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
E
Considera-se acompanhante aquele que acompanha a pessoa com deficiência desempenhando as
funções de atendente pessoal.
Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna
A
em qualquer residência, desde que a proteção integral em qualquer modalidade de residência seja prestada no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e não do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
B
em residência inclusiva.
C
em moradia para a vida independente, exclusivamente.
D
obrigatoriamente no seio de sua família natural.
E
obrigatoriamente no seio de família substituta.
De acordo com a Lei n. 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Complete o Art. 31. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo ______________________________________________e participar da vida comunitária.
A
orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho.
B
destinado a propiciar à pessoa portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada profissão ou ocupação.
C
de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que geram incapacidades.
D
reabilitação da pessoa portadora de deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de deficiência.
E
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Lei 13146/2015, analise a questão e as afirmativas abaixo.
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I – Reserva de, no mínimo 10% (dez por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
II – Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.
III – Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.
IV – Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos.
A
I, II e III
B
II, III e IV
C
I e II
D
I, II, III e IV
E
I, II e IV
Considere a seguinte situação hipotética: O programa habitacional “residência: viva com harmonia” prevê a entrega de 200 unidades
habitacionais. Nesse caso, considerando que o programa é subsidiado com recursos públicos, de acordo com a
Lei no 13.146/2015, para pessoa com deficiência
A
deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 3 unidades habitacionais.
B
deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 6 unidades habitacionais.
C
deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 12 unidades habitacionais.
D
não há necessidade de reserva de unidade habitacional uma vez que o programa não possui mais que 300 unidades no total.
E
não há necessidade de reserva de unidade habitacional porque o programa não é público, mas subsidiado com recursos
públicos.
Joana é pessoa com deficiência e está grávida de seu primeiro filho, sendo a gestação considerada de alto risco. Nos termos da
Lei no 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde,
A
é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do SUS, não abrangendo, todavia,
situações que apresentem níveis de complexidade elevados.
B
Joana não poderá participar na elaboração de políticas de saúde a ela destinadas, vez que tal atribuição é exclusiva dos
órgãos públicos competentes.
C
as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros, o atendimento
psicológico da pessoa com deficiência inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
D
aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, exceto em serviços de habilitação, deve ser garantida
capacitação inicial e continuada.
E
as diretrizes estabelecidas para as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência aplicam-se,
também, de forma ampla, a todas as instituições privadas.
Em relação à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, avalie se as afirmativas seguintes são falsas (F) ou verdadeiras (V):
- A internação, em qualquer de suas modalidades, é indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
- O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
- É estimulada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
As afirmativas são respectivamente:
A
V, V, V e V.
B
F, F, V e V.
C
V, F, F e F.
D
V, V, V e F.
E
F, F, F e V.
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