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Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a...
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Q2368822
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Teclas de Atalhos
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Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a opção INCORRETA.
A
A deficiência não afeta a plena capacidade civil de a pessoa exercer direitos sexuais e reprodutivos.
B
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.
C
Consideram-se barreiras urbanísticas os entreves ou obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
D
As pessoas com deficiência têm prioridade na aquisição do imóvel de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, e são reservados, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais.
E
É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, pois a definição da curatela alcançará os direitos à sexualidade, ao matrimônio e à privacidade.