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Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com...
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Q1033020
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa
correta:
A
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência
ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Referido direito à
prioridade será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
B
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização
de tratamento, procedimento e pesquisa científica e dispensável para a hospitalização.
C
Considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes, é possível a cobrança de valores
diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência,
desde que não abusivos.
D
É assegurado à pessoa com deficiência, independente de solicitação, o recebimento de contas, boletos,
recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
E
Considera-se acompanhante aquele que acompanha a pessoa com deficiência desempenhando as
funções de atendente pessoal.