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Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com d...
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Q2719935
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Do reconhecimento igual perante a lei - Art. 84 ao 87
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza
A
patrimonial e trabalhista.
B
trabalhista e educacional.
C
patrimonial e negocial.
D
educacional e patrimonial.
E
educacional e negocial.