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Questões de Concurso sobre Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
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Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
IV. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Com base na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta.
A
A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
B
As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza, com 10% ou mais de trabalhadores com deficiência em seu quadro, são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
C
É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
D
As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
Se uma pessoa com deficiência tiver de se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, o consentimento dela será imprescindível para a realização dos procedimentos e, por isso, não poderá ser suprido, ainda que ela esteja em situação de curatela.
C
Certo
E
Errado
“É a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. ”
O trecho acima se refere ao conceito de:
A
comunicação
B
cidadania
C
acessibilidade
D
informação
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação à igualdade e à não discriminação, analisar os itens abaixo:
I. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
II. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
III. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Sobre os direitos da pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir.
I. A garantia da não discriminação, o atendimento prioritário e a igualdade de oportunidades entre as pessoas com deficiência e as demais pessoas.
II. A adoção de medidas para a proteção e segurança das pessoas com deficiência que estiverem em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública.
III. A redução do valor adicional cobrado às pessoas com deficiência pelos serviços públicos de transporte e por serviços de táxi.
É correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II, III.
A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Assim, ela estabelece que:
A
é proibida a esterilização voluntária.
B
é assistida esterilização compulsória.
C
é indicada a esterilização voluntária.
D
é vedada a esterilização compulsória.
E
é obrigada a esterilização em casos especiais.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A pessoa com deficiência será protegida de ______________ de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento ___________ ou degradante.
A
toda forma - desumano
B
algumas formas - desumano
C
toda forma - humano
D
algumas formas - humano
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2019
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
B
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, entre outros, sobretudo com a finalidade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
C
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
D
É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua Inclusão Social e Cidadania. Segundo a Lei, em seu Art. 2º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sobre o atendimento pautado nos princípios da igualdade e da não discriminação, é correto afirmar que
A
a pessoa com deficiência, de acordo com a lei 13.146/2015, não será protegida de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.Como todo e qualquer cidadão, ela deve se proteger das ameaças. Ao ser atendida, deve estar sempre na defensiva.
B
de acordo com a lei 13.146/2015, diante de qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência, em uma situação de atendimento nas repartições públicas, é responsabilidade exclusiva da pessoa com deficiência comunicar à autoridade competente.
C
toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. De acordo com a lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem o direito à prioridade no atendimento.
D
de acordo com a lei 13.146/2015, a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa (casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer direito sobre o número de filhos, etc). Portanto, ao atender uma pessoa com deficiência, com fins de preenchimento de cadastro, não é aconselhável perguntar seu estado civil, caso o cadastro exija.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantido o transporte exclusivamente (1ª parte). São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Fernanda é deficiente visual. Solteira, com trinta e cinco anos de idade, pretende realizar o sonho de ser mãe por meio da fertilização
in vitro. Já sua amiga, Daiani, também deficiente visual, casada com Fabio, deficiente auditivo, pretende adotar uma
criança. Nesses casos, de acordo com a Lei no 13.146/2015,
A
a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exercício dos direitos reprodutivos, bem
como o exercício do direito à adoção.
B
é proibido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da
deficiência visual narrada.
C
é proibido apenas o exercício dos direitos reprodutivos, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
D
é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
E
é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão das deficiências visual e auditiva narradas.
José é portador de transtorno do espectro autista e tem 22 anos. Sabendo que a nova teoria das incapacidades consolidou a noção de que deficiência, por si só, não é suficiente para limitar a plena capacidade civil do indivíduo e com base nas novas previsões da Lei Brasileira da Acessibilidade, José poderá exercer, pessoalmente, alguns atos da vida civil, dentre os quais
A
o direito de decidir sobre o número de filhos, após aconselhamento genético.
B
o direito a ter acesso a informações sobre os meios contraceptivos em sua esterilização.
C
o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotando.
D
o direito de casar-se e de constituir união estável.
A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência
A
seja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento.
B
poderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro.
C
será submetida à esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido.
D
não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
E
tem direito a diagnóstico e intervenção precoce.
As políticas públicas, desde sua concepção, deverão adotar o desenho universal, que, por sua natureza inclusiva, não comporta adaptações.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Lei n. 13.146/2015, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II – Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações e de fornecimento de tecnologias assistivas.
III – A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
A
apenas o item I é verdadeiro.
B
apenas o item II é verdadeiro.
C
apenas o item III é verdadeiro.
D
apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
todos os itens são verdadeiros.
A pessoa com deficiência não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação pela sua condição, mas não será obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Educador Social - 2018
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência assinale a alternativa correta quanto ao Capítulo II da Igualdade e da Não Discriminação.
A
É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.
B
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
C
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
D
Considera-se discriminação a situação em que a pessoa com deficiência é obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
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