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A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz...
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Q972797
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Teclas de Atalhos
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A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência
A
seja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento.
B
poderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro.
C
será submetida à esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido.
D
não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
E
tem direito a diagnóstico e intervenção precoce.