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A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a...
A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Assim, ela estabelece que:
A
é proibida a esterilização voluntária.
B
é assistida esterilização compulsória.
C
é indicada a esterilização voluntária.
D
é vedada a esterilização compulsória.
E
é obrigada a esterilização em casos especiais.