Questões de Concurso sobre Estatutos

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

Regulamenta a construção em condomínio, em edificações e as incorporações imobiliárias.

Normatiza a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Dá diretrizes para o planejamento do desenvolvimento das cidades com a participação popular e a cooperação entre agentes públicos e privados no processo de urbanização.

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

É assegurado aos jovens de até 21 (vinte e um) anos pertencentes a famílias de baixa renda e estudantes, na forma do regulamento, o acesso a eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.

Compete às entidades públicas e privadas de cultura e educação promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação.

É garantida a gratuidade na expedição da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para todos os estudantes de Educação Básica, nos termos do regulamento.

As entidades culturais privadas deverão destinar, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento de projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.

O poder público deve assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa.

de concorrência desleal.

de induzimento à especulação.

contra as relações de consumo.

previsto no estatuto do torcedor.

de fraude no comércio.

Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

Criação de auxílio emergencial para combate da desigualdade.

Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.

crime definido no Estatuto do Torcedor.

o crime de fraude ao comércio.

fato atípico.

o crime de estelionato.

crime contra a economia popular.

Segundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

configura contravenção equiparada à de vias de fato, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

configura crime equiparado ao de ameaça, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

configura crime assemelhado ao de violação de domicílio, por se tratar de local não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

configura crime previsto no Estatuto de Defesa do Torcedor.

não constitui fato típico.

F – V – V.

F – V – F.

V – F – V.

V – V – V.

V – F – F.

V - V - V - F

F - F - F - F

F - F - V - V

V - V - F - F

V - V - V - V

não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque se trata de unidade de saúde privada.

não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque a violência aconteceu em local privado.

será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à autoridade policial, desde que o paciente manifeste seu direito de representação.

será objeto de notificação compulsória pelo hospital à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à unidade de saúde mental mais próxima, independentemente de o paciente manifestar seu direito de representação.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas da administração direta e indireta, com competência exclusiva no âmbito dos municípios.

Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem, exclusivamente, ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.

Não há previsão para que possam ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra.

Os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.

O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer, ao passo que não há tal dever estatal no apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para a promoção social dessa parcela da população.

Somente nas instituições de ensino públicas deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

Apenas a ação praticada em local público que lhe cause morte ou dano físico.

Qualquer ação ou omissão, praticada apenas em locais privados, que lhe cause sofrimento físico.

Apenas a ação praticada em local público ou privado, que lhe cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico.

Qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

violentada.

beneficiada.

criminalizada.

discriminada.

A Lei nº 8.142/90 dispõe apenas sobre os Conselhos de Saúde, apontando para o controle governamental sob a responsabilidade da União.

A Lei nº 8.842/1994, contempla sua finalidade pelo Título I nos artigos 1º e 2º na seguinte disposição: "A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade"; "Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade".

A Lei nº 12.288/2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003, dispondo em seu Art. 6º. O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.